Identificação:
Classificação: CC-233f
Título: Parecer nº 93 - 1952: opina em face do art. 51 da Constituição Federal, pelo impedimento do Dep. que for nomeado Secretário do Estado, de exercer, concomitantemente, o cargo de proessor catedrático de que seja titular, em estabelecimento mantido por pessoa jurídica de direito público - da Comissão de Constituição e Justiça
Ano de publicação: 1952
Local: Rio de Janeiro (DF)
Editora: Imp. Nacional
Número de páginas: 2
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