Identificação:
Classificação: EL aj 1946.06.03/2
Série: aj - Assuntos jurídicos
Data de produção: 03/06/1946 (Data certa)
Quantidade de documentos: 1 (1 folhas)
Resumo:
Emenda ao parágrafo 25 do artigo 159 da Constituição Federal de 1946, sobre prisão em flagrante delito. Rio de Janeiro.
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