Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre o veto do Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de lei que revoga o artigo 4 da lei nº 31 de 31/10/1947 (sobre isenção pelo praz...

Sobre a consulta
Manuscrito

Identificação:

Classificação: EL aj 1948.10.28/2
Série: aj - Assuntos jurídicos

Data de produção: 28/10/1948 (Data certa)

Quantidade de documentos: 1 (2 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre o veto do Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de lei que revoga o artigo 4 da lei nº 31 de 31/10/1947 (sobre isenção pelo prazo de 15 anos às aquisições de imóveis feitas pelos componentes da FEB). Rio de Janeiro.
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