INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM)

Associação civil de caráter técnico-educativo, sem fins lucrativos, criada em 01 de outubro de 1952 por ocasião do II Congresso Nacional de Municípios, organizado pela Associação Brasileira de Municípios na cidade de São Vicente (SP). Foi reconhecido como órgão de utilidade pública pelo governo federal em 19 de novembro de 1953, ato ratificado por decretos federais de 27 de maio e 26 de agosto de 1992 e, também, pelo governo do estado do Rio de Janeiro em 04 de agosto de 1993. É também instituição de caráter filantrópico por resolução de 08 de maio de 1974 do Conselho Nacional de Serviços Sociais.

De acordo com seu estatuto, o IBAM se propunha a estudar a organização administrativa e o funcionamento dos serviços municipais e urbanos, tendo em vista seu constante aperfeiçoamento. Para tanto deveria realizar pesquisas e promover a divulgação de idéias práticas capazes de contribuir para o desenvolvimento da administração municipal e dos serviços urbanos, prestando assistência técnica a prefeituras, câmaras municipais e outras entidades e facultando o intercâmbio de informações e experiências. Cabia-lhe ainda manter cursos de governo e administração municipal, desenvolver outras atividades visando à formação de profissionais nessa área e articular-se com instituições especializadas nacionais e estrangeiras.

Embora mantendo-se fiel a sua missão de fortalecimento e capacitação dos municípios, o IBAM ampliou suas atividades e passou a se dedicar ao aprimoramento da Administração Pública em todos os seus níveis, tanto no âmbito nacional como no internacional, tendo em vista a melhoria das condições de vida da população.

O Instituto é dirigido por um Conselho de Administração, composto por dez membros, auxiliado por um Superintendente Geral nomeado pelo próprio Conselho. Os Conselhos de Administração e Fiscal, de três membros, são eleitos pela Assembleia Geral composta por 50 membros vitalícios. A partir de 2011 o Conselho Fiscal passou a ter cinco membros. Os integrantes da Assembleia e dos Conselhos não percebiam qualquer tipo de remuneração. O Superintendente Geral era auxiliado por Superintendentes de áreas e três assessores.

Em 1954, foi eleito o primeiro conselho de administração do IBAM, do qual faziam parte Luís Simões Lopes (presidente), Rafael da Silva Xavier, Saturnino de Brito, Osvaldo Trigueiro, J.M. dos Santos Araújo Cavalcanti, Rômulo de Almeida, Adroaldo Tourinho Junqueira Aires, Cleantho de Paiva Leite (diretor executivo) e J. Teixeira Machado Júnior (diretor adjunto).

Entre as relações institucionais que o Instituto manteve nos princípios de sua história, destacam-se aquelas desenvolvidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), a Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP), da Fundação Getúlio Vargas, e o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda que possibilitaram a organização, preparação e envio de sua publicação Notícias Municipais. A EBAP também colaborou para a organização da primeira missão de assistência técnica do Instituto, que visava a reorganização administrativa da Prefeitura de Vitória.

Do ponto de vista do apoio financeiro, um vínculo fundamental para a consolidação do IBAM foi com o Ministério da Educação e Cultura. De l954 a l964 as subvenções deste ministério foram sua principal fonte de recursos, permitindo ao Instituto um volume de atividades permanentes, as quais, por sua vez, possibilitaram a obtenção de outras receitas mediante a filiação de municípios e a prestação de serviços a Prefeituras e outros órgãos.

Entre as características do IBAM destacam-se as seguintes: o apartidarismo político; a fidelidade a um conjunto de valores nucleares, ligados à descentralização político-administrativa, à democracia e à cidadania; a doutrina própria; a busca da sobrevivência através da prestação de serviços; a defesa dos interesses dos Governos locais e o apoio técnico permanente aos movimentos e entidades municipalistas.

Atividades

A missão do IBAM era “promover – com base na ética, transparência e independência partidária – o desenvolvimento institucional do município como esfera autônoma de governo, fortalecer sua capacidade de formular políticas, prestar serviços e fomentar o desenvolvimento local, objetivando uma sociedade democrática e a valorização da cidadania”. A partir desta missão, o Instituto passou a oferecer serviços principalmente para governos locais, mas também tem como clientes órgãos estaduais, federais, internacionais e entidades da sociedade civil.

As atividades desenvolvidas pelo IBAM são as seguintes: a) estudos e pesquisas voltados ao aperfeiçoamento de instrumentos e de processos de gestão governamental e urbana, sobretudo os que afetam o campo de atuação dos governos locais e a prestação de serviços públicos; b) ensino, dirigido à formação de servidores públicos, agentes políticos e sociais, realizando programas de ensino em suas próprias instalações ou de forma descentralizada, em localidades brasileiras ou dos continentes latino-americano e africano. Realiza ainda ensino a distância seja oferecendo programas de cursos por correspondência ou via INTERNET; c) assistência técnica local, prestada a governos municipais, estaduais e nacionais, inclusive de outros países, voltada ao desenvolvimento institucional, ao aperfeiçoamento da gestão de serviços públicos e dos instrumentos de planejamento municipal e urbano; d) assistência técnica à distância, oferecida às Prefeituras e Câmaras Municipais e outras entidades associadas ao Instituto, concentrando-se tais serviços na área de Consultoria sobre assuntos relacionados à organização e ao funcionamento dos governos municipais e seus poderes; e) difusão da informação, com suas publicações regulares e também via INTERNET, através do TELEIBAM.

Visando melhorar o desempenho de suas funções e adaptar-se às novas demandas, em 1995 o IBAM passou por um processo de reestruturação que resultou em um novo desenho de sua organização interna, tal como se apresenta a seguir.

Hoje, a Superintendência Geral passou a ser assessorada pelas assessorias Internacional e Institucional.

A Escola Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR) se constitue em outra importante área de atuação do órgão, com a função de capacitar agentes públicos e sociais visando a qualificação do setor público e o aprimoramento de suas relações com a sociedade, mediante a concepção e a realização de programas de ensino, nos campos de administração e governo local e da cidadania. Esta era uma das áreas mais antigas da instituição, criada em 1969, havendo ministrado, desde aquele ano, cursos de diversos níveis, tanto cursos rápidos, de nível técnico, como cursos de pós-graduação. Até meados de 2015, cerca de 300.000 alunos já haviam passado pelos cursos do IBAM.

A área de Desenvolvimento Econômico e Social reúne alguns núcleos já existentes na instituição e outros criados para responder a novas demandas. Esta área objetiva contribuir, através de estudos, pesquisas e projetos, para aprimorar a atuação do Município como agente promotor de desenvolvimento, visando a redução das desigualdades econômicas e sociais, mediante ações voltadas para a universalização, melhoria da qualidade e eficiência da prestação dos serviços públicos sociais, pelos agentes do poder local; pela ampliação da atuação do Governo Municipal no campo do fomento econômico; e pela promoção da cidadania. É composta dos seguintes núcleos: “Mulher e Políticas Públicas”, “Saúde”, “Direitos Humanos e Cidadania” e “Economia Local”.

A área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente foi criada com o objetivo de promover o Município como agente do desenvolvimento, sobretudo no que toca às relações entre as dimensões urbana, rural e ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Para efetivar seus objetivos, deveria gerar conhecimento e informações, promover estudos e pesquisas, realizar projetos de consultoria, assistência técnica e desenvolver programas de capacitação, em articulação com as demais áreas do IBAM nos temas relativos a políticas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, infra-estrutura e equipamentos públicos. Esta área é formada pelos seguintes núcleos: “Meio Ambiente”, “Políticas e Estratégias Urbanas” e “Instrumentos e Projetos Urbanos”.

Outra área de grande importância é a de Organização e Gestão, que visa promover o Município como agente do desenvolvimento local, atuando em seus aspectos político-governamental, organizacional e gerencial. Para efetivar seus objetivos, esta área teve como responsabilidades principais a realização de estudos, pesquisas e projetos de assistência técnica nas áreas de gestão de recursos humanos, finanças públicas, organização governamental e administrativa e gestão de serviços públicos. Possui ainda três núcleos: “Administração de Recursos Humanos”, “Finanças Públicas”, e “Organização Governamental e Administrativa”.

A Consultoria Jurídica é a área responsável pela disseminação e interpretação dos diversos ramos do Direito junto aos governos e administrações municipais.

Difusão da Informação, outra área da estrutura organizacional do IBAM, reúne tanto antigas atividades do Instituto como outras de origem mais recente. A função desta área é estimular a produção e a divulgação de conhecimento técnico pelas diversas áreas do Instituto, para isso contando com três núcleos: “Serviço de Comunicação Eletrônica”, “Serviço Editorial”, e “Biblioteca”.

Por fim, o IBAM conta ainda com uma área Administrativo-Financeira, destinada estritamente à gerência interna.

No campo de sua atuação em nível internacional, o IBAM assinou convênios para transmitir sua experiência e conhecimento na implantação ou no desenvolvimento de instituições semelhantes em vários países, como Colômbia, Venezuela, Costa Rica, Guatemala, Panamá, Equador, Paraguai, Bolívia, Irã e Canadá. Também foram realizados vários projetos de assessoria técnica em países africanos, em especial aqueles de língua portuguesa. Além disso, o Instituto foi convocado por instituições como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (BIRD) para participar de missões especiais e grupos de estudo.

No âmbito nacional, convênios com instituições como o Banco Nacional de Habitação (BNH), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU), o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), entre outras, permitiram manter uma atividade no campo da pesquisa e dos estudos urbanos.

Logo após sua criação, o IBAM passou a editar o Boletim do IBAM, que a partir de 1956 foi denominado Notícias Municipais e em 1961 transformou-se na Revista de Administração Municipal que passou a ter em seu título o adendo Municípios, para destacar o foco a que se dirigia a publicação, não havendo, no entanto, mudado seu perfil editorial. O Instituto publicava ainda regularmente um noticiário em português (Noticiário IBAM), distribuído aos sócios-colaboradores e por solicitação aos demais interessados, e noticiários em espanhol e inglês (Noticiero e Newsletter), enviados mensalmente a instituições internacionais, autoridades estrangeiras e representações diplomáticas brasileiras. Hoje o noticiário é enviado por e-mail para as pessoas e entidades cadastradas, com o nome de Informe IBAM.

O IBAM também publicou com frequência títulos de interesse das administrações municipais, de estudantes e de agentes políticos. Podem-se citar entres estes A Lei 4320 Comentada, já com trinta e cinco edições; o Manual do Prefeito, já com quatorze edições; O Vereador e a Câmara Municipal, com quatro edições e O Município e o Processo Legislativo.

O site do órgão entrou na Internet em 1993. Nele são informadas as publicações do IBAM, o noticiário mensal, atividades e dados de interesse dos municípios e nele podem se acessados pareceres elaborados pela Consultoria Jurídica, que hoje chegam a 17.000. Apresenta também links e outras informações de interesse das administrações municipais. Os associados do IBAM têm acesso pela internet aos dados do Laboratório de Administração Municipal (LAM) que existe há décadas e vem a ser um banco de dados e informações que acumula modelos, notas técnicas, pareceres e outros trabalhos que são ou eram oferecidos aos municípios.

Em 2005 foi criado o Centro de Estudos Interdisciplinares em Finanças Públicas, com o objetivo de assessorar a ENSUR na formulação de políticas e implementação de ações de educação continuada na área de finanças e elaboração de estudos e análises financeiras.

Dois anos depois, nova reestruturação foi feita na instituição a partir da qual, pela intersetorialidade dos temas tratados, vários núcleos passaram a se constituir em programas. Por exemplo, na área de Desenvolvimento Econômico e Social, os antigos núcleos de Mulher e Políticas Públicas, Saúde, Direitos Humanos e Cidadania; na área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, os antigos núcleos de Meio Ambiente, Políticas e Estratégias Urbanas e Instrumentos e Projetos Urbanos, aos quais foram acrescentados Eficiência Energética e Saneamento Ambiental; e na área de Organização e Gestão, os antigos núcleos de Administração de Recursos Humanos, Finanças Públicas e Organização e Gestão. As demais áreas permaneceram da mesma forma. Na área de Difusão de Informação da Informação teve seus núcleos encampados pela assessoria da Superintendência Geral, e a Biblioteca passou para a esfera da ENSUR, tendo sido transformada, tal como existe ainda hoje.

As fontes de receita do IBAM são: contribuições dos municípios associados, contratos, convênios e outros acordos com entidades governamentais das três esferas de governo e com organismos internacionais, além de eventuais parcerias com entidades privadas.

A instituição chegou a manter quatro representações, nos estados de São Paulo, Maranhão, Santa Catarina e em Brasília, com o objetivo de aproximar-se dos municípios. Este número foi reduzido e hoje só há representações nos estados de São Paulo e Santa Catarina.

Em 2014, o IBAM deixou o bairro de Humaitá, no Rio de Janeiro, e instalou-se no centro da cidade. No mesmo ano, também, verificou-se uma alteração na missão desta instituição, que passou a ser: “promover – com base na ética, transparência e sem vínculo político-partidário – o desenvolvimento institucional da Administração Pública, especialmente a municipal, fortalecer sua capacidade de formular políticas, prestar serviços e fomentar o desenvolvimento, objetivando uma sociedade democrática e justa”.

Alzira Alves de Abreu/Elizabeth Dezouzart Cardoso (atualização, 2015)

FONTES: ENTREV. Jamil Reston; Estrutura Organizacional do IBAM-Relatório Final, maio 1996 (mimeo), homepage IBAM; INST. BRAS. ADMIN. MUNICIPAL, IBAM 30 ANOS 1952-1982; IBAM, Documentos de Divulgação; Rev. Adminin. Municipal (173 out-dez 1984; Correspondência, via correio eletrônico, com um técnico da instituição em 05/03/2009; Correspondência, via correio eletrônico, com técnicos da instituição em 07/2015.