INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM)
Associação civil de caráter
técnico-educativo, sem fins lucrativos, criada em 01 de outubro de 1952 por ocasião
do II Congresso Nacional de Municípios, organizado pela Associação Brasileira
de Municípios na cidade de São Vicente (SP). Foi reconhecido como órgão de
utilidade pública pelo governo federal em 19 de novembro de 1953, ato ratificado
por decretos federais de 27 de maio e 26 de agosto de 1992 e, também, pelo
governo do estado do Rio de Janeiro em 04 de agosto de 1993. É também instituição
de caráter filantrópico por resolução de 08 de maio de 1974 do Conselho
Nacional de Serviços Sociais.
De acordo com seu estatuto,
o IBAM se propunha a estudar a organização administrativa e o funcionamento dos
serviços municipais e urbanos, tendo em vista seu constante aperfeiçoamento.
Para tanto deveria realizar pesquisas e promover a divulgação de idéias
práticas capazes de contribuir para o desenvolvimento da administração
municipal e dos serviços urbanos, prestando assistência técnica a prefeituras,
câmaras municipais e outras entidades e facultando o intercâmbio de informações
e experiências. Cabia-lhe ainda manter cursos de governo e administração
municipal, desenvolver outras atividades visando à formação de profissionais
nessa área e articular-se com instituições especializadas nacionais e
estrangeiras.
Embora mantendo-se fiel a
sua missão de fortalecimento e capacitação dos municípios, o IBAM ampliou suas
atividades e passou a se dedicar ao aprimoramento da Administração Pública em
todos os seus níveis, tanto no âmbito nacional como no internacional, tendo em
vista a melhoria das condições de vida da população.
O Instituto é dirigido por um Conselho de Administração, composto
por dez membros, auxiliado por um Superintendente Geral nomeado pelo próprio
Conselho. Os Conselhos de Administração e Fiscal, de três membros, são eleitos
pela Assembleia Geral composta por 50 membros vitalícios. A partir de 2011 o Conselho
Fiscal passou a ter cinco membros. Os integrantes da Assembleia e dos Conselhos
não percebiam qualquer tipo de remuneração. O Superintendente Geral era auxiliado
por Superintendentes de áreas e três assessores.
Em 1954, foi eleito o
primeiro conselho de administração do IBAM, do qual faziam parte Luís Simões Lopes
(presidente), Rafael da Silva Xavier, Saturnino de Brito, Osvaldo Trigueiro,
J.M. dos Santos Araújo Cavalcanti, Rômulo de Almeida, Adroaldo Tourinho
Junqueira Aires, Cleantho de Paiva Leite (diretor executivo) e J. Teixeira Machado
Júnior (diretor adjunto).
Entre as relações
institucionais que o Instituto manteve nos princípios de sua história,
destacam-se aquelas desenvolvidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico (BNDE), a Escola Brasileira de Administração Pública (EBAP), da Fundação
Getúlio Vargas, e o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da
Fazenda que possibilitaram a organização, preparação e envio de sua publicação Notícias Municipais. A EBAP também
colaborou para a organização da primeira missão de assistência técnica do
Instituto, que visava a reorganização administrativa da Prefeitura de Vitória.
Do ponto de vista do apoio
financeiro, um vínculo fundamental para a consolidação do IBAM foi com o Ministério
da Educação e Cultura. De l954 a l964 as subvenções deste ministério foram sua
principal fonte de recursos, permitindo ao Instituto um volume de atividades
permanentes, as quais, por sua vez, possibilitaram a obtenção de outras
receitas mediante a filiação de municípios e a prestação de serviços a Prefeituras
e outros órgãos.
Entre as características do
IBAM destacam-se as seguintes: o apartidarismo político; a fidelidade a um
conjunto de valores nucleares, ligados à descentralização
político-administrativa, à democracia e à cidadania; a doutrina própria; a
busca da sobrevivência através da prestação de serviços; a defesa dos
interesses dos Governos locais e o apoio técnico permanente aos movimentos e
entidades municipalistas.
Atividades
A missão do IBAM era “promover
– com base na ética, transparência e independência partidária – o
desenvolvimento institucional do município como esfera autônoma de governo,
fortalecer sua capacidade de formular políticas, prestar serviços e fomentar o
desenvolvimento local, objetivando uma sociedade democrática e a valorização da
cidadania”. A partir desta missão, o Instituto passou a oferecer serviços
principalmente para governos locais, mas também tem como clientes órgãos
estaduais, federais, internacionais e entidades da sociedade civil.
As atividades desenvolvidas
pelo IBAM são as seguintes: a) estudos e pesquisas voltados ao aperfeiçoamento
de instrumentos e de processos de gestão governamental e urbana, sobretudo os
que afetam o campo de atuação dos governos locais e a prestação de serviços
públicos; b) ensino, dirigido à formação de servidores públicos, agentes
políticos e sociais, realizando programas de ensino em suas próprias instalações
ou de forma descentralizada, em localidades brasileiras ou dos continentes latino-americano
e africano. Realiza ainda ensino a distância seja oferecendo programas de
cursos por correspondência ou via INTERNET; c) assistência técnica local,
prestada a governos municipais, estaduais e nacionais, inclusive de outros
países, voltada ao desenvolvimento institucional, ao aperfeiçoamento da gestão
de serviços públicos e dos instrumentos de planejamento municipal e urbano; d)
assistência técnica à distância, oferecida às Prefeituras e Câmaras Municipais
e outras entidades associadas ao Instituto, concentrando-se tais serviços na
área de Consultoria sobre assuntos relacionados à organização e ao
funcionamento dos governos municipais e seus poderes; e) difusão da informação,
com suas publicações regulares e também via INTERNET, através do TELEIBAM.
Visando melhorar o
desempenho de suas funções e adaptar-se às novas demandas, em 1995 o IBAM
passou por um processo de reestruturação que resultou em um novo desenho de sua
organização interna, tal como se apresenta a seguir.
Hoje, a Superintendência
Geral passou a ser assessorada pelas assessorias Internacional e Institucional.
A Escola Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR) se constitue em outra
importante área de atuação do órgão, com a função de capacitar agentes públicos
e sociais visando a qualificação do setor público e o aprimoramento de suas relações
com a sociedade, mediante a concepção e a realização de programas de ensino,
nos campos de administração e governo local e da cidadania. Esta era uma das
áreas mais antigas da instituição, criada em 1969, havendo ministrado, desde
aquele ano, cursos de diversos níveis, tanto cursos rápidos, de nível técnico,
como cursos de pós-graduação. Até meados de 2015, cerca de 300.000 alunos já
haviam passado pelos cursos do IBAM.
A área de Desenvolvimento Econômico e Social reúne
alguns núcleos já existentes na instituição e outros criados para responder a
novas demandas. Esta área objetiva contribuir, através de estudos, pesquisas e
projetos, para aprimorar a atuação do Município como agente promotor de
desenvolvimento, visando a redução das desigualdades econômicas e sociais,
mediante ações voltadas para a universalização, melhoria da qualidade e
eficiência da prestação dos serviços públicos sociais, pelos agentes do poder
local; pela ampliação da atuação do Governo Municipal no campo do fomento
econômico; e pela promoção da cidadania. É composta dos seguintes núcleos:
“Mulher e Políticas Públicas”, “Saúde”, “Direitos Humanos e Cidadania” e
“Economia Local”.
A área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente foi
criada com o objetivo de promover o Município como agente do desenvolvimento,
sobretudo no que toca às relações entre as dimensões urbana, rural e ambiental,
visando a melhoria da qualidade de vida da população. Para efetivar seus
objetivos, deveria gerar conhecimento e informações, promover estudos e pesquisas,
realizar projetos de consultoria, assistência técnica e desenvolver programas
de capacitação, em articulação com as demais áreas do IBAM nos temas relativos
a políticas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, infra-estrutura e
equipamentos públicos. Esta área é formada pelos seguintes núcleos: “Meio
Ambiente”, “Políticas e Estratégias Urbanas” e “Instrumentos e Projetos
Urbanos”.
Outra área de grande
importância é a de Organização e Gestão, que
visa promover o Município como agente do desenvolvimento local, atuando em seus
aspectos político-governamental, organizacional e gerencial. Para efetivar seus
objetivos, esta área teve como responsabilidades principais a realização de
estudos, pesquisas e projetos de assistência técnica nas áreas de gestão de
recursos humanos, finanças públicas, organização governamental e administrativa
e gestão de serviços públicos. Possui ainda três núcleos: “Administração de
Recursos Humanos”, “Finanças Públicas”, e “Organização Governamental e Administrativa”.
A Consultoria Jurídica é a área responsável pela disseminação e
interpretação dos diversos ramos do Direito junto aos governos e administrações
municipais.
Difusão da Informação, outra área da estrutura organizacional do IBAM, reúne
tanto antigas atividades do Instituto como outras de origem mais recente. A
função desta área é estimular a produção e a divulgação de conhecimento técnico
pelas diversas áreas do Instituto, para isso contando com três núcleos:
“Serviço de Comunicação Eletrônica”, “Serviço Editorial”, e “Biblioteca”.
Por fim, o IBAM conta ainda
com uma área Administrativo-Financeira, destinada estritamente à gerência
interna.
No campo de sua atuação em
nível internacional, o IBAM assinou convênios para transmitir sua experiência e
conhecimento na implantação ou no desenvolvimento de instituições semelhantes
em vários países, como Colômbia, Venezuela, Costa Rica, Guatemala, Panamá,
Equador, Paraguai, Bolívia, Irã e Canadá. Também foram realizados vários
projetos de assessoria técnica em países africanos, em especial aqueles de
língua portuguesa. Além disso, o Instituto foi convocado por instituições como
a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos
(OEA), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (BIRD)
para participar de missões especiais e grupos de estudo.
No âmbito nacional,
convênios com instituições como o Banco Nacional de Habitação (BNH), o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU), o Banco de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), e a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), entre outras,
permitiram manter uma atividade no campo da pesquisa e dos estudos urbanos.
Logo após sua criação, o
IBAM passou a editar o Boletim do IBAM,
que a partir de 1956 foi denominado Notícias
Municipais e em 1961 transformou-se na Revista
de Administração Municipal que passou a ter em seu título o adendo
Municípios, para destacar o foco a que se dirigia a publicação, não havendo, no
entanto, mudado seu perfil editorial. O Instituto publicava ainda regularmente
um noticiário em português (Noticiário
IBAM), distribuído aos sócios-colaboradores e por solicitação aos demais
interessados, e noticiários em espanhol e inglês (Noticiero e Newsletter), enviados mensalmente a instituições
internacionais, autoridades estrangeiras e representações diplomáticas
brasileiras. Hoje o noticiário é enviado por e-mail para as pessoas e entidades
cadastradas, com o nome de Informe IBAM.
O IBAM também publicou com
frequência títulos de interesse das administrações municipais, de estudantes e
de agentes políticos. Podem-se citar entres estes A Lei 4320 Comentada, já com trinta e cinco edições; o Manual do Prefeito, já com quatorze
edições; O Vereador e a Câmara Municipal,
com quatro edições e O Município e o
Processo Legislativo.
O site do órgão entrou na
Internet em 1993. Nele são informadas as publicações do IBAM, o noticiário mensal,
atividades e dados de interesse dos municípios e nele podem se acessados
pareceres elaborados pela Consultoria Jurídica, que hoje chegam a 17.000. Apresenta
também links e outras informações de interesse das administrações municipais.
Os associados do IBAM têm acesso pela internet aos dados do Laboratório de
Administração Municipal (LAM) que existe há décadas e vem a ser um banco de
dados e informações que acumula modelos, notas técnicas, pareceres e outros
trabalhos que são ou eram oferecidos aos municípios.
Em 2005 foi criado o Centro
de Estudos Interdisciplinares em Finanças Públicas, com o objetivo de
assessorar a ENSUR na formulação de políticas e implementação de ações de
educação continuada na área de finanças e elaboração de estudos e análises
financeiras.
Dois anos depois, nova
reestruturação foi feita na instituição a partir da qual, pela
intersetorialidade dos temas tratados, vários núcleos passaram a se constituir
em programas. Por exemplo, na área de Desenvolvimento Econômico e Social, os
antigos núcleos de Mulher e Políticas Públicas, Saúde, Direitos Humanos e
Cidadania; na área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, os antigos núcleos
de Meio Ambiente, Políticas e Estratégias Urbanas e Instrumentos e Projetos
Urbanos, aos quais foram acrescentados Eficiência Energética e Saneamento
Ambiental; e na área de Organização e Gestão, os antigos núcleos de
Administração de Recursos Humanos, Finanças Públicas e Organização e Gestão. As
demais áreas permaneceram da mesma forma. Na área de Difusão de Informação da
Informação teve seus núcleos encampados pela assessoria da Superintendência
Geral, e a Biblioteca passou para a esfera da ENSUR, tendo sido transformada,
tal como existe ainda hoje.
As fontes de receita do IBAM
são: contribuições dos municípios associados, contratos, convênios e outros
acordos com entidades governamentais das três esferas de governo e com
organismos internacionais, além de eventuais parcerias com entidades privadas.
A instituição chegou a
manter quatro representações, nos estados de São Paulo, Maranhão, Santa
Catarina e em Brasília, com o objetivo de aproximar-se dos municípios. Este
número foi reduzido e hoje só há representações nos estados de São Paulo e
Santa Catarina.
Em 2014, o IBAM deixou o
bairro de Humaitá, no Rio de Janeiro, e instalou-se no centro da cidade. No
mesmo ano, também, verificou-se uma alteração na missão desta instituição, que
passou a ser: “promover – com base na ética, transparência e sem vínculo
político-partidário – o desenvolvimento institucional da Administração Pública,
especialmente a municipal, fortalecer sua capacidade de formular políticas,
prestar serviços e fomentar o desenvolvimento, objetivando uma sociedade
democrática e justa”.
Alzira Alves de
Abreu/Elizabeth Dezouzart Cardoso (atualização, 2015)
FONTES: ENTREV. Jamil Reston; Estrutura
Organizacional do IBAM-Relatório Final, maio 1996 (mimeo), homepage IBAM; INST. BRAS. ADMIN. MUNICIPAL,
IBAM 30 ANOS 1952-1982; IBAM, Documentos de Divulgação; Rev. Adminin.
Municipal (173 out-dez 1984; Correspondência, via correio eletrônico, com um
técnico da instituição em 05/03/2009; Correspondência, via correio eletrônico,
com técnicos da instituição em 07/2015.