Consulta feita pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Francisco Osvaldo Neves Dornelles, a Aliomar Baleeiro sobre o anteprojeto de lei que cria o Contencioso Administrativo Fiscal da União. Inclui...

Sobre a consulta
Manuscrito

Identificação:

Classificação: AB aj 1977.05.26
Série: aj - Atuação jurídica

Data de produção: 26/05/1977 a 06/06/1977 (Data certa)

Quantidade de documentos: 2 (30 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Consulta feita pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Francisco Osvaldo Neves Dornelles, a Aliomar Baleeiro sobre o anteprojeto de lei que cria o Contencioso Administrativo Fiscal da União. Inclui o anteprojeto na íntegra.
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