Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

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Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: 327(81)(094.2)/C766/v.62
Título: Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

Ano de publicação: 1936

Local: Rio de Janeiro (DF)

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 33

Autoridades:

  • Brasil. Ministério das Relações Exteriores (Autor (entidade))
  • Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas (Autor (evento))

Notas:

Assinada em Genebra a 12 de setembro de 1933. Ratificada pelo Brasil a 21 de julho de 1931. Ratificação depositada na Secretaria da Liga das Nações, a 19 de setembro de 1931. Promulgada pelo decreto nº 21.188, de 22 de março de 1932. Publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 1932. Encadernado sob o título: Coleção de Atos Internacionais.

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