Preliminar de inconstitucionalidade do Tribunal de Segurança Nacional

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Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: 343.156:981.082.21/B823p
Título: Preliminar de inconstitucionalidade do Tribunal de Segurança Nacional

Ano de publicação: 1937

Local: Rio de Janeiro (DF)

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 300-375

Autoridades:

  • Brasil. Superior Tribunal Militar (Autor (entidade))

Notas:

Sua improcedência. Preliminar sobre a classificação do delicto. Sua improcedência. Interpretação de vários dispositivos da lei nº 38, de 4 de abril de 1935. Conceito dos crimes definidos no art. 1 combinando com o art. 49 e art. 4 combinando com os arts. 1 e 49; art. 1, combinando com os arts. 49 e 20; art. 1 combinando com o art. 49, da citada lei e mais art.11, parágrafo único da lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935, combinando com o art. 58, parágrafo 2º, do Código Penal Militar. Diversas conclusões a que chegou o accordão em face dos elementos de accusação e defesa existentes nos autos.

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