Agravo de petição nº 10.366: art. 73 de decreto lei nº 960, de 17 de dez. de 1938

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Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: VF-204f
Título: Agravo de petição nº 10.366: art. 73 de decreto lei nº 960, de 17 de dez. de 1938

Ano de publicação: 1942

Local: Rio de Janeiro (DF)

Editora: s.ed.

Número de páginas: 9

Autoridades:

  • Brasil. Supremo Tribunal Federal (Autor (entidade))

Notas:

Separata do Boletim da Divisão Jurídica, p. 179-87. O sequestro para o executivo fiscal é providência preparatória do executivo. Embargos de terceiros no decreto-lei nº 960 de 17 de dez. de 1938. Data provável de publicação.

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