Abuso do Poder Econômico

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Nome: ABUSO DO PODER ECONÔMICO
Nome Completo: Abuso do Poder Econômico

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:

ABUSO DO PODER ECONÔMICO (legislação)

A Constituição de 1946 dispôs no artigo 148 que a lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros.

A Constituição de 1967 estabeleceu que a ordem econômica tem por fim realizar a justiça social com base, entre outros princípios, na repressão ao abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros.

A Constituição de 1988 acolheu o princípio da repressão ao abuso do poder econômico que visa à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Em 1948, por iniciativa do então deputado Agamenon Magalhães, surgiu o projeto 122-A, inspirado no Decreto-Lei nº 6.886, de 22 de junho de 1945, que, após longa tramitação legislativa, resultou na Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962. Essa lei discriminou algumas formas de abuso do poder econômico, como as seguintes: o domínio dos mercados nacionais ou a eliminação total ou parcial da concorrência; a elevação sem justa causa dos preços nos casos de monopólio natural ou de fato, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os lucros sem aumentar a produção; a criação de condições monopolísticas ou o exercício de especulação abusiva com o fim de promover a elevação temporária de preços; a formação de grupo econômico por agregação de empresas em detrimento da livre deliberação de compradores ou de vendedores, e o exercício de concorrência desleal.

Tratando-se de um estatuto pioneiro, evitou-se definir o conceito de abuso do poder econômico, preferindo-se assim deixar à doutrina e à jurisprudência a fixação dos critérios gerais. Na verdade, dada a multiplicidade de formas que assumem a concentração de empresas e a respectiva atuação‚ é difícil a exata definição do que sejam formas de abuso do poder econômico e de monopólios. Tal concepção varia de país para país, de momento para momento, encontrando-se nítida distinção entre o sistema norte-americano e o sistema europeu.

No Brasil, onde é grande a penúria de capitais, não se pôde conceber a reprodução do regime competitivo que caracterizou o desenvolvimento do capitalismo norte-americano, inclinando-se o país para uma organização industrial do tipo europeu, em que o esforço para desenvolver uma estrutura industrial levou a um regime protecionista, que facilitou a constituição de monopólios e oligopólios.

A Lei nº 4.137 atribuiu a um órgão especialmente criado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a tarefa de dar cumprimento à repressão ao abuso do poder econômico. O CADE é composto de um presidente e de membros denominados conselheiros, cujos nomes são aprovados pelo Senado, com mandato de quatro anos. Ao órgão cabem as atribuições de executar a lei, o que envolve o exercício do que na doutrina se chama “funções quase judiciais da administração”, ou seja, cabe ao CADE decidir sobre a existência ou não de abuso do poder econômico e cominar sanções aplicáveis. O processo se divide em duas fases: a primeira, o processo administrativo, que cessa com a aplicação da multa, e a segunda, o processo judicial, com o requerimento do CADE solicitando ao Poder Judiciário a intervenção na empresa infratora no caso do descumprimento da decisão administrativa. Verificada a impossibilidade de normalização da atividade econômica da empresa, o juiz pode determinar, por solicitação do CADE, a liquidação judicial, sendo reservada à União a faculdade de desapropriar a empresa se convier ao interesse público.

A primeira decisão do CADE, referente a processo instaurado em 1963, foi o chamado “caso da barrilha”, julgado em 4 de agosto de 1966 e que determinou a absolvição das firmas indiciadas, acusadas de provocar dificuldades ao funcionamento da Companhia Nacional de Álcalis. Posteriormente, o CADE promoveu duas condenações, uma no chamado “caso das garrafas”, em que uma empresa foi condenada por ter, através do controle do fornecimento de garrafas, procurado dominar o mercado de outra empresa produtora de bebidas. O outro caso foi a condenação de empresas fabricantes de pneus que exerciam atividades abusivas com absorvições de empresas menores para domínio do mercado.

Além da dificuldade de caracterização das infrações, a falta de uma estrutura administrativa adequada levou o CADE durante algum tempo a não ter atuação muito efetiva.

Em 1985, com a mudança do CADE para Brasília, foi nomeado presidente, por indicação do ministro da Justiça Paulo Brossard, o professor Werther Faria, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e professor de direito comercial, que organizou um colegiado de pessoas competentes em suas áreas de atuação, procurando contrabalançar especialistas do setor jurídico e econômico, para realizar um esforço no sentido de colocar em dia uma pauta volumosa em atraso.

O professor, porém, sentiu a necessidade de promover a atualização da lei, que nesse período da evolução da economia brasileira já se revelara insatisfatória. Nomeou então uma comissão composta de três advogados, Alberto Venâncio Filho, presidente, Carlos Francisco Magalhães e José Inácio Franceschini, que em prazo exíguo apresentou em 1988 anteprojeto de lei reformulando o regime legal da matéria. O anteprojeto se baseava nos princípios mais modernos das legislações estrangeiras, e ao lado de manter o princípio tradicional do abuso do poder econômico, introduzia figura nova —  a posição dominante —  haurida do Tratado de Roma referente ao processo de organização da União Européia. O projeto estabelecia normas processuais, que, por serem inexistentes na legislação vigente, causaram controvérsias. Por conseguinte, o projeto não foi encaminhado no Poder Legislativo, mas aproveitado em parte na legislação posterior.

Em 1991, foi editada a Lei nº 8.158, de 8 de janeiro, instituindo normas para defesa de concorrência e dividindo a estrutura administrativa do CADE, com a criação de um outro órgão, a Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE), vinculado ao Ministério da Justiça. Esse novo órgão deveria se encarregar da apuração das medidas capazes de perturbar ou afetar o mecanismo de formação de preços, a livre concorrência, a liberdade de iniciativa, e os princípios constitucionais da ordem econômica. A SNDE funcionaria como órgão de instrução, cabendo ao CADE a aplicação das sanções cabíveis.

A referida lei foi reformada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o CADE em autarquia e dispôs sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Essa lei definiu as infrações à ordem econômica, independentemente de culpa, desde que visasse aos objetos sancionados, estabeleceu elenco avultado de condutas que seriam consideradas infrações à ordem econômica e manteve a bipartição das atribuições entre o CADE e a SNDE.

Também estabeleceu uma regulamentação mais detalhada ao processo administrativo, prevendo a adoção de medidas preventivas, do compromisso de cessão e também a hipótese de consulta. Previu ainda a assinatura de compromissos de desempenho para aprovação dos atos de concentração.

Um aspecto importante da lei diz respeito à apreciação pelo CADE dos atos, sobre qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços. Tais atos poderão ser autorizados, atendidas determinadas condições, quando tenham por objeto aumentar a produtividade, melhorar a qualidade de bens e serviços e propiciar o desenvolvimento tecnológico. Devem ser submetidos também os atos de concentração econômica por meio de qualquer forma de agrupamento de empresas que implique a participação de empresas ou grupo de empresas em mais de 30% do mercado relevante ou um determinado volume de faturamento.

A partir de 1996, o CADE, sob a presidência de Gesner de Oliveira, entrou em fase de atividade intensa de julgamento de processos, especialmente no caso de atos de concentração, sobretudo nas associações (joint ventures) de empresas estrangeiras com empresas nacionais. Em 1997, foram julgados dois casos no setor de cervejas, conhecidos como o “caso Brahma” e o “caso Antarctica”, em que essas empresas pretendiam se associar a empresas estrangeiras.

Assim, pode-se dividir a evolução da legislação em três períodos: entre 1962 e 1991 (Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962); entre 1991 e 1994 (Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991); entre 1994 e nossos dias (Lei nº 8.814, de 11 de junho de 1994).

Alberto Venâncio Filho

colaboração especial

 

 

 

 

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