Acordo Comercial Brasil-Estados Unidos (1935)

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Nome: ACORDO COMERCIAL BRASIL-ESTADOS UNIDOS (1935)
Nome Completo: Acordo Comercial Brasil-Estados Unidos (1935)

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:

ACORDO COMERCIAL BRASIL-ESTADOS UNIDOS (1935)

 

Assinado a 2 de fevereiro de 1935, este tratado determinava a manutenção ou redução de tarifas para vários itens do comércio Brasil-EUA e consagrava o princípio de nação mais favorecida a ser aplicado a regulamentações tarifárias, controle cambial e taxas de importação. Pelo acordo, o governo brasileiro assegurou para os produtos norte-americanos a estabilização ou redução tarifária em 34 itens, entre produtos agrícolas e manufaturados, tais como peixe, leite, cereais, farinha, filmes, automóveis e peças, motocicletas, máquinas agrícolas, tintas etc. Do lado norte-americano, seis produtos tiveram suas tarifas rebaixadas: mate, bálsamo de copaíba, ipecacuanha, minério de manganês, castanhas e mamona, enquanto outros mantiveram-se livres de tarifas: café, cacau, cera de carnaúba, castanhas e óleo de babaçu e madeira.

O contexto

O acordo se fez num momento em que era intensa a competição entre os países que defendiam o comércio livre e os que advogavam o comércio protegido e em que se travava no Brasil a polêmica entre protecionismo industrialista e liberalismo clássico em matéria de comércio exterior. No plano internacional, o livre-comércio era defendido por países de grande produtividade industrial e capacidade financeira, como os Estados Unidos, que consideravam esta política a única capaz de restaurar o comércio internacional. O comércio protegido era a política advogada por países como a Alemanha, que tinham sido duramente atingidos em suas exportações e importações pela crise de 1929 e não dispunham de meios de pagamento para realizar o comércio internacional. E a partir do estabelecimento do governo nacional-socialista na Alemanha (1933), a competição germano-americana deixou de ser apenas comercial e assumiu uma forte coloração político-ideológica.

No Brasil, a questão do comércio exterior tinha implicações políticas claras. No debate da época, a opção dos que se preocupavam com a indústria nacional consistia em formular uma política comercial protecionista, cujo objetivo era garantir o mercado interno para os produtos industriais brasileiros contra similares estrangeiros; conseqüência lógica desta posição era a defesa do comércio bilateral e dos acordos de troca que assegurassem as possibilidades da incipiente indústria nacional. De outro lado, os mentores da política federal tinham um pensamento econômico liberal clássico; para eles, protecionismo significava a imposição de um interesse particular (industrial) sobre o interesse geral (nacional) e por isso deveria ser rejeitado. As esperanças de recuperação econômica deveriam ser colocadas no ressurgimento do comércio internacional.

Em 1929, os EUA eram os maiores compradores de café brasileiro, produto que proporcionava ao Brasil uma balança comercial favorável. Com as divisas oriundas deste comércio, o governo podia saldar compromissos decorrentes da dívida externa (títulos vendidos a investidores privados estrangeiros na década de 1920) e compromissos comerciais (importações correntes ou atrasadas), bem como realizar a transferência de recursos para o exterior (lucros de empresas estrangeiras no Brasil). Mas a depressão iniciada naquele ano provocou a contração do mercado externo e, coincidindo com um aumento acentuado da produção interna, produziu uma queda drástica tanto no volume das exportações como nos preços. Os atrasados comerciais cresceram e o pagamento da dívida externa tornou-se problemático, apesar dos esforços representados pelo “esquema Aranha” para efetuá-lo de 1934 em diante.

As negociações

Foi nesse contexto que o governo Roosevelt tomou a iniciativa de propor a assinatura de um acordo comercial entre Brasil e EUA, que inaugurasse uma nova fase do livre-comércio no plano internacional. A oportunidade de conversações concretas ocorreu quando da ida de Osvaldo Aranha para os EUA, na qualidade de embaixador do Brasil, em outubro de 1934. Enquanto Aranha tratava com o governo norte-americano, uma delegação alemã passava pelo Brasil oferecendo mercados para algodão, fumos, lã, banha, couros e arroz brasileiros, em regime de compensação, isto é, troca de produto por produto. Era um tipo de comércio que não gerava divisas, mas ao menos colocava uma parcela da produção brasileira de bens primários e supria algumas necessidades de importação. O governo brasileiro achava-se dividido, uma corrente advogando o comércio compensado com a Alemanha e outra defendendo o livre comércio. No final de 1934, o governo brasileiro achava-se em conversações simultâneas com o governo norte-americano, em Washington, e com o governo alemão, no Rio de Janeiro.

Em janeiro de 1935 ocorreu uma crise cambial no Brasil. As divisas tornaram-se ainda mais escassas, gerando uma polêmica sobre as prioridades na aplicação das divisas: enquanto algumas autoridades defendiam a manutenção do pagamento da dívida externa, outras advogavam a utilização das cambiais no financiamento do comércio (pagamento de atrasados e compras correntes). O governo decidiu, afinal, enviar aos EUA e Inglaterra uma missão econômica chefiada pelo ministro da Fazenda, Artur de Sousa Costa, para debater os problemas e tentar uma solução para a crise. Assim entrelaçaram-se as questões comerciais e financeiras.

O acordo comercial foi assinado afinal em Washington, a 2 de fevereiro de 1935, pelo secretário de Estado Cordel Hull e o embaixador Osvaldo Aranha, na presença do presidente Roosevelt e do ministro Sousa Costa. Ao mesmo tempo, a missão Sousa Costa obtinha o congelamento dos atrasados comerciais existentes até que se fizessem novos acordos para seu pagamento; algumas semanas mais tarde, obteve em Londres novos empréstimos para a liquidação das dívidas financeiras.

Os desdobramentos

O tratado implicou basicamente um rebaixamento das tarifas brasileiras em troca da manutenção das tarifas norte-americanas. Nos EUA ele foi bem aceito, com exceção de algumas reclamações de produtores de algodão e manganês, de banqueiros e investidores que desejavam maiores garantias sobre os congelados e pagamento das dívidas brasileiras e de exportadores que desejavam uma barganha mais firme, visto que o governo brasileiro não renunciou expressamente à prática do comércio compensado. No Brasil, porém, o acordo transformou-se numa questão política acesa, pois o empresariado industrial, julgando-se prejudicado, tentou promover a rejeição do projeto de lei que o ratificaria na Assembléia Nacional, enquanto procurava sensibilizar a opinião pública por intermédio de campanhas que alcançavam ampla repercussão na imprensa. Argumentava-se em duas linhas: a) o tratado fora negociado sem consulta aos grupos interessados e b) muitos produtos brasileiros seriam prejudicados devido à redução de tarifas para similares americanos. Os expoentes do esforço antiacordo eram os industriais e deputados Roberto Simonsen e Euvaldo Lodi, enquanto Valentim Bouças comandava a defesa do tratado, a partir do Ministério da Fazenda.

Com o apoio político da minoria parlamentar, comandada por Otávio Mangabeira, e da bancada de deputados classistas, os industriais conseguiram retardar de maio a agosto a discussão do projeto de lei que ratificava o acordo, enquanto ganhavam novas adesões entre os deputados governistas. O fato alarmou o governo americano, que interveio de modo decisivo na pessoa de Cordel Hull. Este deu instruções precisas ao embaixador norte-americano no Brasil, que debateu o problema com o presidente Vargas e o ministro das Relações Exteriores, Macedo Soares. Várias providências foram tomadas para garantir a aprovação do projeto, o que ocorreu a 9 de setembro de 1935. Dois meses depois, também o Senado o aprovou.

A implementação do tratado esbarrava porém em condições que escapavam ao controle tanto do governo brasileiro quanto do norte-americano. Do lado dos EUA, a capacidade de absorver o café brasileiro não crescia o suficiente ou então os preços declinavam — o que gerava para os exportadores brasileiros a necessidade de buscar outros mercados para o produto. Do lado brasileiro, os problemas gerais da balança comercial e as dificuldades particulares da situação cambial também impediam um aumento espetacular das importações de produtos americanos. Por isso mesmo, nem a indústria brasileira foi afetada por falências e desemprego maciço, como se chegou a profetizar, nem declinou o comércio compensado Brasil-Alemanha. Somente a guerra (1939) mudaria decisivamente o panorama do comércio exterior brasileiro.

Gérson Moura

colaboração especial

FONTES: ARAÚJO, M. Tratado; HILTON, S. Brasil; WIRTH, J. Política.

 

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