ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)

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Nome: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)
Nome Completo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)

Tipo: TEMATICO


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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT)

 

 

                Associação que reúne empresas de radiodifusão de sons (emissoras de rádio) e de sons e imagens (emissoras de televisão).

 

Criação

 

                Em agosto de 1962, era grande a preocupação dos empresários ligados à radiodifusão. Após um debate que durou quase dez anos, foi aprovada no Congresso Nacional a Lei nº 4.117, responsável por instituir o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). O novo código foi fruto de um acordo entre militares, já planejando a operação estatal dos serviços de telefonia e de transmissão de dados, e empresários de mídia, defensores da exploração da radiodifusão principalmente pela iniciativa privada. Na Mensagem nº 173, de 27 de agosto de 1962, contudo, o presidente da República, João Goulart, enunciou 52 vetos ao CBT.

                Ao classificar os vetos, analistas como Pieranti e Martins entenderam que 55,77% deles diziam respeito ao fortalecimento do Presidente da República e às competências de ministérios e outros órgãos no que se referia à regulação da comunicação de massa. Dentre os temas tratados estavam a impossibilidade da renovação automática da outorga em caso de silêncio do órgão regulador e o reconhecimento da culpa das emissoras na divulgação de notícias falsas.

                Até então, as emissoras de radiodifusão reuniam-se em sindicatos e associações estaduais, como o Sindicato das Empresas Proprietárias, a Associação de Emissoras do Estado de São Paulo (AESP) – presidida por João Calmon, representante dos Diários Associados, futuro primeiro presidente da Abert até 1970, deputado federal e senador -, a Associação Bahiana de Radiodifusão (ABART) e Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco (Asserp). Às vésperas da apreciação dos vetos de João Goulart pelo Congresso Nacional, esses sindicatos e associações reuniram em Brasília, no Hotel Nacional, representantes de 213 empresas do setor. No dia 26 de novembro, não houve quorum para a apreciação dos vetos de João Goulart ao CBT. No dia seguinte, foi oficialmente fundada a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), sociedade civil sem fins econômicos e com duração indeterminada. Do nascimento da entidade e de seus primeiros anos participaram profissionais com destaque no cenário político, radialistas e especialistas em radiodifusão, como, por exemplo, José de Almeida Castro, Mário Ferraz Sampaio, Enéas Machado de Assis (veterano dos debates no Congresso Nacional sobre o CBT), Antônio Abelin (ex-vereador em Santa Maria, Rio Grande do Sul), Clóvis Ramalhete (futuro ministro do Supremo Tribunal Federal), Nagib Chede (futuro deputado), além de João Calmon e outros.

                Nos dias 27 e 28 de novembro daquele ano, em votação nominal, foram derrubados, um a um, todos os vetos de João Goulart ao CBT. O feito é digno de nota: são poucas as votações, na história do país, que derrubaram todos os vetos de um Presidente da República a uma nova lei, devendo-se a empreitada, em grande parte, à ação da Abert como grupo de pressão no Congresso Nacional. Menos de dois anos após a sua fundação, a Abert, no III Congresso Brasileiro de Radiodifusão de 1964, aprovou o primeiro Código de Ética da Radiodifusão – válido até 1980 – e uma minuta de anteprojeto de regulamentação da profissão de jornalista, além de ter iniciado campanha pela regulamentação da cobrança de direitos autorais.

               

A EXPANSÃO DA RADIODIFUSÃO COMERCIAL

 

                Cinco presidentes da ABERT acompanharam os anos seguintes de expansão da radiodifusão comercial, que coincidem com a instalação do regime militar no Brasil. De 1970 a 1972, a entidade foi presidida por João Jorge Saad; de 1972 a 1974, por Adalberto de Barros Nunes; nos quatro anos seguintes, por José de Almeida Castro, veterano dos debates que originaram a entidade; de 1978 a 1980, por Carlos Cordeiro de Mello; de 1980 a 1982, por Paulo Machado de Carvalho Filho; e, a partir do ano seguinte e durante nove mandatos, por Joaquim Mendonça. Entre 1961 e 1983, o número de emissoras de rádio em ondas médias (OM) existentes no país aumentou de 637 para 1067; em ondas tropicais (OT), de 68 para 81; em freqüência modulada, de 26 para 419 (FM); e de geradoras de televisão, de 23 para 116. Diversos pesquisadores, a exemplo de Herz (A história secreta da Rede Globo..., 1988) e de Jambeiro (A tv no Brasil do século XX..., 2002), ressaltam o papel crucial de parte das emissoras comerciais para a consolidação de redes nacionais dispostas a apresentar os frutos do regime militar, angariando a sua simpatia. Vale lembrar que as outorgas necessárias à prestação do serviço eram distribuídas de forma discricionária pelo Presidente da República, cabendo a ele decidir pelo fortalecimento ou pela derrocada de grupos empresariais específicos.

                No fim da década de 1970, a Abert já estava estruturada como entidade influente nos rumos da regulação da comunicação de massa no país. A sede da entidade foi transferida do Rio de Janeiro para Brasília em 1978. No plano regional, foram fortalecidas as associações estaduais. No plano internacional, a entidade atuou na transformação da Associação Interamericana de Radiodifusão em Associação Internacional de Radiodifusão (AIR). Nesse mesmo período, de acordo com Herz (1988), o Ministério das Comunicações, em processo acompanhado pela ABERT, chegou a formular mais de dez versões de um novo Código Brasileiro de Telecomunicações, algumas das quais separando radiodifusão de telecomunicações. Esse esforço só viria a ter sucesso, por razões bem distintas, em meados da década de 1990.

 

DEBATES DO PÓS-REDEMOCRATIZAÇÃO

 

                A redemocratização política marca o aumento do debate sobre o campo da comunicação no país. Nesse cenário, a história da Abert confunde-se com as próprias discussões sobre o setor.

                 Um dos primeiros desafios da entidade nessa nova época foi a participação nas discussões feitas na Assembléia Nacional Constituinte. Naquele momento, uma proposta capitaneada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e defendida pela deputada Cristina Tavares, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-PE) era o vértice de uma ampla reforma da estrutura de regulação da comunicação de massa no país. Em linhas gerais, a proposta criava mecanismos de controle social do setor centrados em um novo Conselho Nacional de Comunicação, órgão integrado por diferentes atores e que seria responsável, inclusive, pelas outorgas para a exploração da radiodifusão, conforme defendido no relatório encaminhado pela parlamentar à Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Ao relatório de Cristina foi contraposta a Emenda Martinez, de autoria do constituinte e empresário do setor de radiodifusão José Carlos Martinez (PMDB-PR), que, dentre outras alterações, acabava com o conselho. Aprovada na subcomissão em reunião turbulenta com duração de dois dias, a Emenda Martinez não chegou a ser apreciada na Comissão da Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação – única a não enviar um relatório final à comissão de sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. O texto constante da Carta Magna – que prevê um Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional –, a primeira na história do país a apresentar um capítulo sobre a comunicação social, é fruto de acordo posterior.

                As discussões durante a Assembléia Nacional Constituinte evidenciam o fortalecimento de segmentos da sociedade civil que, dispostos a participar do debate sobre a comunicação social, passaram a se opor, de forma estruturada, às idéias defendidas pela Abert. No início da década de 1990, diversos desses movimentos se reuniram no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Na primeira metade da década de 1990, um novo debate colocou frente a frente empresários e sociedade civil: a regulamentação da TV a Cabo no país. A lei nº 8.977 de 1995, que regulamenta a matéria, evidencia conquistas de parte a parte e o resultado de um consenso possível: se, por um lado, foi garantida a exploração do serviço pela iniciativa privada, tal como defendiam os empresários do setor de radiodifusão, também foram asseguradas, como defendiam segmentos da sociedade civil, a distribuição obrigatória de canais de “utilidade pública” (como comunitários, universitários e legislativos) e a consagração de um conceito de redes públicas e únicas, a serem exploradas por diferentes agentes. Em tempo: apesar da previsão legal, as redes para exploração do serviço de TV a Cabo não foram franqueadas à utilização geral, o que culminou na construção de redes próprias por grande parte das empresas que decidiram prestar o serviço.

                Na segunda metade da década de 1990, novo debate voltou a reunir empresários e sociedade civil. Em 1998, a lei nº 9.612 finalmente regulamentou o serviço de radiodifusão comunitária, segmento cuja trajetória remonta às rádios livres das décadas de 1970 e de 1980. A nova lei restringiu o alcance, a potência e as fontes de financiamento das novas emissoras, evitando confundi-las com emissoras comerciais, mas não deixa de ser um avanço ao reconhecer o novo serviço.

 

REESTRUTURAÇÃO DO SETOR

 

                Em 1995, o governo federal, influenciado pela nova Reforma do Aparelho de Estado, ensaiava as suas primeiras ações no âmbito da reestruturação do setor de telecomunicações. Seguindo tendência internacional e convencido de que não seria capaz de investir o necessário para modernizar o setor, o governo federal decidiu privatizar o Sistema Telebrás. Para isso, seria necessário não apenas encontrar compradores, como também reformar a estrutura regulatória e o marco legal vigentes – o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, mesma legislação aplicada à radiodifusão.

                A solução dada pela Emenda Constitucional nº 08 foi a separação dos modelos de exploração de radiodifusão e de telecomunicações: na prática, a segunda se sujeitaria a uma legislação nova – cujo vértice é a lei nº 9.472 de 1997, chamada de Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – e a um órgão regulador recém-criado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); já a primeira permaneceria no âmbito do antigo CBT, submetendo-se à regulação do Ministério das Comunicações e relacionando-se com a Anatel apenas no que se refere à gestão do espectro e à fiscalização técnica do serviço. A solução brasileira caminhava na contramão da tendência mundial, ignorando claras manifestações de uma convergência tecnológica e promovendo uma dissociação entre radiodifusão e telecomunicações, injustificável do ponto de vista técnico.

                 Já sob a gestão de Paulo Machado de Carvalho Neto, presidente eleito em 2000, a Abert passou a buscar soluções para enfrentar a crise econômica enfrentada por alguns dos seus associados. A maior evidência desses problemas foi a falência da Rede Manchete na segunda metade da década de 1990, mas a variação cambial do fim dessa década e as altas dívidas em moeda estrangeira contraídas pelos grupos que decidiram atuar no segmento de TV por Assinatura também forçaram a busca por novos investimentos. A solução encontrada foi a mudança, em 2002, do artigo 222 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 36, que passou a possibilitar investimentos estrangeiros em empresas jornalísticas e de radiodifusão até o limite de 30% do capital total e do capital votante dessas entidades.

                Nos anos seguintes, vale destacar o papel decisivo da ABERT em dois outros debates, nas gestões de José Inácio Gennari Pizani (2004-6) e Daniel Pimentel Slaviero (2006 - ). Quando o Ministério da Justiça, em 2004, anunciou a sua disposição em rever as regras para a classificação indicativa da programação de emissoras de radiodifusão, prevista no texto constitucional, a entidade argumentou que a liberdade de expressão não poderia ser violada e que cabia aos pais monitorar, se necessário, o que os filhos estavam assistindo. Em 2006, foi publicada a portaria que trata do tema, gerando críticas por parte da entidade. Já no que se refere à escolha do padrão brasileiro de TV Digital, a Abert posicionou-se favoravelmente ao padrão japonês que, em 2006, foi confirmado como a base sobre a qual se estruturaria o sistema brasileiro.

 

DISSIDÊNCIAS

 

                Durante a história da Abert, algumas dissidências marcaram a saída (e, em alguns casos, a volta) de alguns dos seus membros. Irritado com a campanha que João Calmon, então presidente da entidade, fazia contra o contrato firmado entre o grupo Time-Life e as Organizações Globo, este último solicitou o seu desligamento da entidade em 1966 (regressando tempos depois). No mesmo ano, a Rádio Jornal do Brasil faria o mesmo. Em fevereiro de 2002, SBT, Record e Bandeirantes anunciaram que a Abert não mais as representava e que se desligavam do quadro da entidade. As duas primeiras terminaram por voltar, mas a Bandeirantes, em parceria com a Rede TV! (bem como suas afiliadas), criaram oficialmente, em 2005, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Em agosto de 2009, quando a Abert, acompanhada por outras cinco entidades representativas dos empresários do setor de comunicação, decidiu se retirar da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a Abra optou por permanecer no debate.

 

                                                                                   Octávio Penna Pieranti (colaboração especial)

 

 

FONTES: ABERT. História da ABERT; HERZ, D. A história secreta da Rede Globo; JAMBEIRO, O.  A TV no Brasil do séc. XX; PIERANTI, O. P. Políticas públicas para radiodifusão e imprensa; PIERANTI, O. P. e MARTINS, P. E. M. A radiodifusão como um negócio.

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