CODIGO DE AGUAS

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Nome: CÓDIGO DE ÁGUAS
Nome Completo: CODIGO DE AGUAS

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
CÓDIGO DE ÁGUAS

CÓDIGO DE ÁGUAS

 

A exploração das quedas-d’água para fins de utilização de energia elétrica iniciou-se no Brasil em fins do século passado sob a forma de concessão de serviços públicos, adotando-se os princípios tradicionais do direito europeu. Data do início do século o aparecimento dos primeiros textos legais sobre a matéria produzidos no país.

Coube ao jurista Alfredo Valadão principiar o trabalho nessa matéria, que se iniciou com a publicação em 1904 do livro Dos rios públicos e particulares. Nesse trabalho, Alfredo Valadão desenvolvia a doutrina mais avançada, com conhecimento da doutrina e da jurisprudência norte-americanas em matéria de public utilities.

Em 30 de dezembro de 1906, o governo foi autorizado a organizar um projeto de Código de Águas da República, tendo sido designado para a função Alfredo Valadão. Em 24 de novembro de 1907, o Diário Oficial publicava o projeto, queixando-se o autor da celeridade com que tivera de elaborá-lo, dado o empenho em cumprir prontamente o preceito legislativo. As principais questões enfrentadas pelo codificador referiam-se à caracterização das águas públicas e particulares, e, dentre as primeiras, do domínio da União, dos estados e dos municípios. O projeto foi logo encaminhado ao Congresso, mas não chegou a ser aprovado.

Com a Revolução de 1930, foram constituídas as comissões legislativas, e perante uma delas, a Subcomissão do Direito das Águas, composta por Alfredo Valadão, Castro Nunes e Veríssimo de Melo, o próprio Alfredo Valadão refez as bases do projeto do Código das Águas da República, apresentando um capítulo novo sobre a regulamentação das forças hidráulicas inspirada na moderna doutrina jurídica norte-americana, e criando a Comissão de Forças Hidráulicas, à semelhança da Federal Power Commission.

Em 10 de julho de 1934, foi promulgado pelo Decreto-Lei nº 26.234 o Código de Águas, publicado somente em 23 de julho seguinte, após portanto a promulgação da Constituição de 16 de julho de 1934. A tese da inconstitucionalidade, do mesmo modo que em relação ao Código de Minas, foi levantada, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da nova lei.

Nos considerandos que precedem o Código de Águas, mencionava Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, a legislação obsoleta e em desacordo com as necessidades e interesses da coletividade nacional, e apontava a necessidade de modificar esse estado de coisas dotando o país de uma legislação adequada, de acordo com a tendência atual, e que permitisse ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas.

A Constituição de 1934 facultava aos estados autorizar o aproveitamento industrial das águas na energia elétrica sob as condições estabelecidas na lei e ressalvava, ainda, que não dependia de concessão ou autorização o aproveitamento das quedas-d’água já utilizadas na data da promulgação da Constituição. Os dispositivos incluídos na Constituição e daí por diante mantidos determinavam que a lei disporia sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais e estabeleciam também a fiscalização e a revisão das tarifas, a fim de que os lucros dos concessionários, não excedendo a justa remuneração de capital, lhes permitisse atender às necessidades de melhoramento e expansão dos serviços.

O Código de Águas estava dividido em três livros, o primeiro sobre as águas em geral e sua propriedade, o segundo sobre o aproveitamento das águas e o terceiro sobre a força hidráulica e da regulamentação hidráulica. O código representava uma mudança completa no regime anterior, de base meramente contratual, alterando substancialmente o regime das concessões e dando ao poder público a possibilidade de um controle muito mais rigoroso.

O Código de Águas, dentro das disposições transitórias, dispunha que os particulares e empresas que na data da sua publicação explorassem a indústria de energia hidrelétrica, em virtude ou não de contrato, ficariam sujeitos às normas de regulamentação nele consagradas devendo ser efetuada a revisão dos contratos existentes. Ademais, determinava que enquanto não fossem procedidas as revisões dos contratos existentes, ou não fossem firmados novos contratos, as empresas não gozariam de nenhum dos favores previstos no código, não podendo também fazer ampliações ou modificações em suas instalações, nem dilatar prazos ou firmar novos contratos de energia elétrica.

O Código de Águas permanece até hoje como instrumento legal básico da regulamentação do setor de águas e energia elétrica, sem embargo dos vários decretos-leis e decretos posteriores que em muitos casos se limitaram a prorrogar os prazos previstos nos contratos, a adotar dispositivos mais rigorosos ou estabelecer a regulamentação de seus dispositivos. Pelo Decreto-Lei nº 1.285 e pelo Decreto-Lei nº 1.699, de 4 de outubro de 1939, foi criado o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, com funções opinativas e decisórias.

O setor de energia sofreu uma transformação radical com o desenvolvimento dos programas públicos de energia elétrica e, a partir de 1951 no segundo governo Vargas, com a preparação pela Assessoria Econômica da Presidência da República, chefiada por Rômulo de Almeida, de um projeto de lei criando as Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás) projeto convertido em lei em 1961 sob o nº 3.890.

Os princípios básicos do exercício da produção e distribuição de energia elétrica constam do artigo 178 do Código de Águas, que determinava que o Ministério da Agricultura (hoje das Minas e Energia) regulamentaria e fiscalizaria o serviço de produção — transmissão e transformação de energia hidrelétrica com o objetivo tríplice de assegurar serviço adequado, fixar tarifas razoáveis e garantir a estabilidade financeira das empresas.

O problema do controle regulamentar estabelecido pelo Código de Águas iria se tornar menos importante no futuro com a nacionalização de dois grandes grupos privados de energia elétrica, controlados por capitais estrangeiros, o da American Foreign Power e o da Brazilian Traction Light and Power. O primeiro, constituído de concessões sobretudo em Minas Gerais e São Paulo, seria adquirido em 1964 pelo governo federal e incorporado à Eletrobrás. O segundo seria objeto de uma operação de compra e venda pelo governo brasileiro em dezembro de 1978.

A intensa urbanização do país e a necessidade de regulamentação dos fins de uso da água, inclusive em relação aos problemas do controle ambiental, estariam a exigir uma reformulação do Código de Águas. Em dezembro de 1978, o ministro das Minas e Energia, Antônio Dias Leite Júnior, de acordo com a Portaria nº 17, de 29 de junho do mesmo ano, designou uma comissão de alto nível para examinar o problema. A comissão concluiu os trabalhos mas o novo projeto não teve andamento no âmbito do Poder Executivo.

Alberto Venâncio Filho

colaboração especial

 

FONTES: ALVARES, W. Direito; MENDONÇA, C. Rios; VALADÃO, A. Direitos; VALADÃO, A. Rios.

 

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