CONSELHO NACIONAL DE POLITICA INDUSTRIAL E COMERCIAL (CNPIC)

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Nome: CONSELHO NACIONAL DE POLITICA INDUSTRIAL E COMERCIAL (CNPIC)
Nome Completo: CONSELHO NACIONAL DE POLITICA INDUSTRIAL E COMERCIAL (CNPIC)

Tipo: TEMATICO


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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL (CNPIC)

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL (CNPIC)

 

Entre os órgãos consultivos criados durante o Estado Novo como parte do projeto corporativo implantado ao longo do período 1930-1945, o Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial (CNPIC) situa-se entre aqueles mais nitidamente comprometidos com a perspectiva de transpor o conflito entre os diferentes grupos dominantes da burocracia estatal através da auto-representação, nos órgãos técnicos, dos principais interesses em confronto. Instituído pelo Decreto-Lei nº 5.982, de 10 de novembro de 1943, este órgão representaria mais especificamente uma tentativa de composição do governo com o empresariado industrial que, através de sua liderança mais expressiva, pressionava por uma participação mais intensa na formulação das alternativas de política econômica.

Em termos do Poder Executivo, esta aproximação se faria através do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, durante a gestão de Alexandre Marcondes Filho. Salientando a necessidade de uma definição das diretrizes da política industrial e comercial que iriam nortear a transição da economia de guerra para a economia de paz, o ministro Marcondes Filho propôs a criação do novo conselho. Este, embora aprovado em fins de 1943, só seria instalado em março de 1944.

Excetuando-se os quatro representantes dos ministérios com assento no órgão, a maior parte dos conselheiros tinha ligações com a indústria ou o comércio, quando não eram representantes oficiais dos órgãos de classe destes dois setores empresariais. Sob a presidência do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, era a seguinte a composição do conselho: Artur Pereira de Castilho, representante do Ministério de Viação e Obras Públicas; Heitor Vinícius da Silveira Grilo, representante do Ministério da Agricultura; Henrique Dória de Vasconcelos, representante do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Tito Vieira de Resende, representante do Ministério da Fazenda; Euvaldo Lodi, representante da indústria, presidente da Confederação Nacional da Indústria; Roberto Simonsen, representante da indústria, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Brasílio Machado Neto, representante do comércio, presidente da Associação Comercial de São Paulo, e João Daudt d’Oliveira, representante do comércio, presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Do quadro dos membros de livre nomeação, composto por personalidades proeminentes no campo das ciências políticas e sociais, faziam parte: o engenheiro Ari Frederico Torres e o advogado Berto Condé, ligados à Associação Comercial de São Paulo; o advogado João Pinheiro Filho, membro do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas; o industrial Oton Lynd Bezerra de Melo, e, finalmente, o advogado Francisco Clementino de San Tiago Dantas.

A importância do novo órgão se manifestaria não tanto pelas funções formais para as quais foi criado, mas pelo encaminhamento dado à idéia de criação de um órgão central de coordenação da economia brasileira, sob a forma de um projeto sugerindo a institucionalização da planificação econômica do país. Delineado em sua primeira versão pelo industrial Roberto Simonsen e finalmente aprovado em sua forma definitiva com base na contribuição de uma série de conselheiros, o projeto previa os órgãos executivos e deliberativos necessários para viabilizar a função planificadora do Estado, redimensionando o conceito de intervencionismo estatal.

O projeto elaborado pelo CNPIC seria fortemente criticado por um outro órgão, criado em maio de 1944, a Comissão de Planejamento Econômico (CPE), subordinada ao Conselho de Segurança Nacional. Uma das finalidades desta comissão seria, segundo seus idealizadores, estabelecer em bases permanentes a experiência da Coordenação da Mobilização Econômica, supervisionando e controlando as atividades econômicas. Entretanto, há indícios de que sua criação tenha obedecido a motivação de natureza política: o esvaziamento do CNPIC. Assim, uma das primeiras preocupações da CPE, logo após sua entrada em funcionamento efetivo, em outubro de 1944, seria a discussão do projeto do CNPIC, que justamente nesse mês acabava de ser aprovado. O professor Eugênio Gudin, defensor de uma progressiva liberalização da economia no período pós-guerra, foi escolhido relator da matéria. Criticando o que considerou uso inadequado de conceitos e argumentos econômicos, o parecer de Eugênio Gudin rejeitaria frontalmente a proposta do CNPIC, sugerindo, ao contrário, a supressão gradual dos mecanismos de intervenção do Estado na economia, de forma a garantir a primazia da livre iniciativa.

As críticas formuladas gerariam ampla polêmica entre Roberto Simonsen e Eugênio Gudin, que extravasaria os limites da burocracia estatal, alcançando significativa repercussão. No decorrer das discussões, o projeto formulado pela liderança industrial seria arquivado, não se transformando em decisão. Após a queda do Estado Novo, pelo Decreto-Lei nº 9.083, de 22 de março de 1946, o CNPIC foi extinto. Sua atuação, que consistiu na elaboração, entre abril e outubro de 1944, do referido projeto de planificação da economia nacional, seria inexpressiva em termos de influência no processo decisório, porém seria relevante na definição de um projeto de industrialização, cuja viabilidade dependeria do reforço da capacidade de intervenção do Estado no domínio econômico.

Eli Diniz

colaboração especial

 

 

FONTES: COMIS. PLAN. ECONÔMICO. Relatório; DINIZ, E. Empresário; SIMONSEN, R. Planejamento; SIMONSEN, R. Planificação.

 

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