DECRETO ARAGAO (EDUCACAO)

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Nome: DECRETO ARAGÃO (educação)
Nome Completo: DECRETO ARAGAO (EDUCACAO)

Tipo: TEMATICO


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DECRETO ARAGÃO (educação)

DECRETO ARAGÃO (educação)

 

Nome com que ficou conhecido entre os estudantes o Decreto-Lei nº. 228, de 28 de fevereiro de 1967, devido ao nome do ministro da educação que o promoveu, Raimundo Muniz de Aragão.

O decreto-lei alterava dispositivos da Lei nº. 4.464/64, a Lei Suplicy, tomando ainda mais rígido o controle das atividades estudan­tis.  Estipulava a pena de 30 dias de suspensão para os estudantes que não votassem nas elei­ções para os diretórios acadêmicos a não ser que comprovassem doença ou "motivo de for­ça maior".  Diante da insistência dos diretórios acadêmicos e diretórios centrais dos estudantes em promover "manifestações ou propaganda de caráter político-partidário" e de "incitar, promover ou apoiar ausências coletivas aos tra­balhos escolares", o decreto-lei determinava que as entidades que assim procedessem fos­sem suspensas ou dissolvidas.  Estas penas re­cairiam, também, sobre as entidades que não se adaptassem aos termos da Lei Suplicy e des­se decreto-lei.  Se a suspensão fosse de 90 dias, as entidades seriam automaticamente dissolvi­das e suas sedes, situadas no interior das facul­dades ou universidades, reavidas pelas direto­rias e reitorias, assim como os recursos mate­riais postos à sua disposição.

O decreto-lei extinguia as entidades estu­dantis, mesmo as previstas pela Lei Suplicy.  No lugar do Diretório Nacional de Estudantes, previsto por ela, criava a Conferência Nacional do Estudante Universitário, convocada pelo ministro da Educação, a se reunir uma vez por ano, durante uma semana.  Sua finalidade seria “o exame e o debate objetivo de problemas universitários para a elaboração de teses, su­gestões e reivindicações a serem apresentadas às autoridades e órgãos competentes, sendo vedados os temas de cunho religioso, político-­partidário ou racial”.  Essa conferência não foi convocada uma só vez.

 

Luís Antônio Cunha

colaboração especial

 

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