DECRETO LEI Nº 477

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Nome: DECRETO LEI Nº 477
Nome Completo: DECRETO LEI Nº 477

Tipo: TEMATICO


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DECRETO LEI Nº 477

DECRETO LEI Nº 477

 

Decreto baixado pelo presidente da República, general Artur da Costa e Silva, em 26 de fevereiro de 1969, dois meses depois da promulgação do Ato Institucional nº 5 e com base nele, prevendo as infrações disciplinares de cunho político dos professores, alunos e funcionários de estabelecimentos de ensino, bem como as penas a eles aplicáveis.

O decreto-lei definia como infrações disciplinares de professores, alunos e funcionários as seguintes: 1) aliciar ou incitar à deflagração do movimento grevista ou participar dele; 2) atentar contra pessoas ou bens, no estabelecimento de ensino ou força dele; 3) praticar atos destinados à organização de “movimentos subversivos”, passeatas, desfiles ou comícios não autorizados, ou participar deles; 4) conduzir, realizar, confeccionar, imprimir, ter em depósito ou distribuir “material subversivo de qualquer natureza”; 5) seqüestrar ou manter em cárcere privado diretor, professor ou funcionário do estabelecimento de ensino, “agente de autoridade” ou aluno; 6) usar dependência ou recinto escolar para “fins de subversão” ou para praticar ato “contrário à moral ou à ordem pública”.

As punições previstas para os infratores eram bastante severas. Os professores e funcionários seriam demitidos, não podendo ser contratados por outros estabelecimentos de ensino durante o prazo de cinco anos. Os estudantes seriam desligados dos cursos que estivessem fazendo e proibidos de se matricular em qualquer outro estabelecimento de ensino durante os três anos seguintes.

O decreto-lei e portaria posteriores do Ministério da Educação (nº 149-A, de 28 de março de 1969, e nº 3.524, de 3 de outubro de 1970) definiram o mecanismo pelo qual as infrações seriam detectadas. A apuração das infrações seria iniciativa da direção do estabelecimento de ensino, da Divisão de Segurança e Informações (DSI), do Ministério da Educação ou “de qualquer outra autoridade ou pessoa”. A DSI ou “outra autoridade ou pessoa” enviaria a denúncia dos professores, funcionários ou estudantes suspeitos à direção dos respectivos estabelecimentos de ensino. A apuração das infrações seria feita por processo sumário, dentro do prazo máximo de 20 dias. Concluído o processo, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino teriam 48 horas de prazo para proferir decisão fundamentada, sob pena de crime de omissão, previsto pelo Código Penal, além da estipulada para os professores infratores (demissão e impossibilidade de contratação por cinco anos). A decisão proferida no processo deveria ser encaminhada à DSI no prazo máximo de 30 dias. Os estabelecimentos particulares de ensino não estavam livres do controle do Ministério da Educação. O inspetor de ensino do ministério junto ao estabelecimento particular deveria acompanhar o processo e enviar relatório à DSI.

O Decreto-Lei nº 477 foi aplicado mais intensamente até 1973, período em que atingiu 263 pessoas, quase todas estudantes.

A abolição desse decreto-lei foi, desde sua promulgação, bandeira de luta do movimento estudantil, das associações de professores e pesquisadores universitários e de vários setores das oposições ao regime.

Luís Antônio Cunha

colaboração especial

 

 

FONTES: SJDF

 

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