ESTATUTO DA TERRA

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Nome: Estatuto da Terra
Nome Completo: ESTATUTO DA TERRA

Tipo: TEMATICO


Texto Completo:
ESTATUTO DA TERRA

ESTATUTO DA TERRA

Designação dada à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a qual se criou formalmente o instrumento institucional, antes inexistente, destinado a adequar a estrutura agrária brasileira às necessidades do desenvolvimento econômico e social do país.

Antecedentes

Durante quatro séculos esteve o Brasil atrelado no campo do direito agrário às velhas e superadas concepções do direito romano (jus utendi, fruendi, abutendi). A poderosa classe dos latifundiários, através de seus representantes e aliados no Legislativo e no Executivo, havia conseguido até então preservar no arcabouço jurídico-constitucional do país a plenitude do direito de propriedade, só admitindo a desapropriação de terras mediante pagamento prévio em dinheiro de seu justo valor. Mesmo após a Constituição de 1946 haver acrescentado aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública o da desapropriação por interesse social — instituto novo surgido no após-guerra e incorporado a quase todas as constituições modernas — manteve-se intocada a exigência de indenização prévia em dinheiro do imóvel desapropriado.

Havia, nessa Carta Magna, dois preceitos aparentemente inconciliáveis: o artigo 147 e o artigo 141, parágrafo 16. O primeiro determinava que o uso da propriedade seria condicionado ao bem-estar social e que a lei poderia, com observância do disposto no artigo 141, parágrafo 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos; o segundo estabelecia o princípio assegurador do direito de propriedade, ressalvados os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Transparece da leitura dos Anais da Assembléia Constituinte que houve ali animado entrechoque de duas correntes doutrinárias: uma, cujo líder ostensivo foi Agamenon Magalhães, deu ênfase à função social da propriedade, enquanto a outra — mais numerosa —, embora transigindo no tocante a essa inovação, buscou, o mais que pôde, obstar seus efeitos práticos e fazê-la inócua, ao tornar obrigatória e prévia a justa indenização em dinheiro do bem desapropriado. De nada valeram argumentos e sugestões para que, ao menos, se facultasse pagar em títulos públicos ou em prestações o preço da desapropriação dos grandes latifúndios inexplorados. Foram rejeitadas sumariamente todas as emendas que a isso visavam, com o propósito indisfarçável de antepor-se uma barreira constitucional a qualquer veleidade de reforma agrária.

A primeira proposta para resolver o impasse partiu da Comissão Nacional de Política Agrária, criada pelo Decreto nº 29.803, de 25 de julho de 1951, a qual, no seu anteprojeto de lei de acesso à terra própria, firmou o princípio de que, no caso particular de desapropriação por interesse social, a justa indenização de que cogitava a Constituição poderia ser conceituada como o custo histórico da propriedade, acrescido do valor das benfeitorias e dos impostos pagos.

Acolhendo a sugestão da comissão referida, o presidente Getúlio Vargas encarregou de estudar o assunto os juristas Carlos Medeiros da Silva, Seabra Fagundes e Teodoro Arthou, que se manifestaram favoravelmente à nova conceituação de justo valor e redigiram um projeto de lei, imediatamente encaminhado ao Congresso. Este, porém, por sua Comissão de Justiça, fulminou o projeto, inquinando-o de inconstitucional.

Novas tentativas frustradas de contornar o obstáculo constitucional tiveram curso no período de 1946 a 1963 na área do Legislativo. Delas, as mais significativas e de maior ressonância foram os projetos de lei de reforma agrária dos deputados Nestor Duarte (1947) e Coutinho Cavalcanti (1959). Mas nem esses nem outros de alcance mais limitado chegaram sequer a subir à sanção presidencial, perdendo-se nas gavetas das câmaras legislativas.

No âmbito do Poder Executivo, além da já mencionada Comissão Nacional de Política Agrária, outras foram constituídas nos governos que sucederam ao do presidente Vargas. A mais importante, pelo prestígio e número de seus integrantes, foi o Grupo de Trabalho sobre Reforma Agrária criado pelo presidente Jânio Quadros e presidido pelo senador Mílton Campos.

Somente no governo João Goulart, após a criação, pela Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962, da Superintendência da Política Agrária (Supra), é que se formalizou um projeto de lei de reforma agrária. Encaminhado ao Congresso em março de 1963, esse projeto estabelecia como pré-requisito a modificação dos artigos 141, parágrafo 16, e 147 da Constituição Federal, com o fim de possibilitar a desapropriação por interesse social com base em indenização em títulos da Dívida Pública resgatáveis no prazo de 20 anos.

Violenta batalha se travou dentro e fora do Congresso em torno dessa mensagem presidencial. Utilizando todos os meios de comunicação e as tribunas parlamentares, fizeram ouvir suas vozes inconformadas com a pretendida mudança do status quo os porta-vozes dos grupos de pressão que tradicionalmente atuavam nesse campo — a Confederação Rural Brasileira, a Igreja Católica, a Escola Superior de Guerra, as confederações nacionais da Indústria e do Comércio — empenhados todos em emprestar inspiração comunista à reforma agrária, negar ou subestimar suas virtualidades e atribuir-lhe efeitos indesejáveis. Nenhum êxito, todavia, lograram. Todo um vasto movimento de opinião pública se havia articulado para exigir a reforma da Constituição.

O deputado Bocaiúva Cunha foi ao encontro dessa aspiração nacional ao apresentar uma emenda constitucional em consonância com a proposta presidencial, a qual recebeu o apoio maciço do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a oposição dos demais partidos União Democrática Nacional (UDN), Partido Social Democrático (PSD) e Partido Social Progressista (PSP).

O movimento militar de abril de 1964 interrompeu momentaneamente os debates parlamentares sobre a emenda constitucional em curso e alguns substitutivos que lhe foram apresentados.

Mas não tardou que se lograsse dentro do Congresso o consenso necessário para a aprovação da famosa Emenda Constitucional nº 10, imediatamente sancionada, em 9 de novembro de 1964, pelo presidente Castelo Branco. Por ela, a União poderia promover a desapropriação da propriedade territorial rural mediante pagamento de prévia e justa indenização em títulos especiais da Dívida Pública, com cláusula de exata correção monetária, segundo os índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, resgatáveis no prazo máximo de 20 anos em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço de terras públicas.

Vinte e um dias após a aprovação da emenda constitucional, o Congresso aprovou e o presidente Castelo Branco sancionou o Estatuto da Terra.

Não deixa de surpreender a reviravolta no comportamento dos legisladores. Certamente, a convicção de que seria impossível opor um dique à maré montante da revisão constitucional e, mais que tudo, o caráter autoritário do poder militar instaurado no país levaram os grupos de pressão hostis à reforma agrária a esse recuo tático, optando por embutir no Estatuto da Terra dispositivos que dificultassem ao máximo a política reformista.

Análise do Estatuto da Terra

O Estatuto da Terra está impregnado das tendências ideológicas do movimento que lhe deu origem, sendo bem menos avançado que os anteriores projetos de lei oriundos do Poder Executivo. Ele é complexo e casuístico, incluindo profusas normas de política agrícola cuja adoção obviamente prescindiria de autorização legislativa. Aparentemente, essa ênfase na política agrícola atende à conhecida tese do conservadorismo agrário no Brasil de que ela é mais importante do que uma reforma da estrutura agrária. Em conseqüência, a lei acha-se sobrecarregada de dispositivos inócuos, determinando medidas de assistência e proteção à economia rural, assistência técnica, produção e distribuição de sementes e mudas, criação, venda, distribuição de reprodutores e uso de inseminação artificial, mecanização agrícola, cooperativismo etc.

A conceituação de latifúndio por exploração é aberrante da consagrada em seminários e reuniões técnicas de especialistas. Basta ver que, por ela, uma propriedade de tamanho diminuto, com certo grau de exploração, pode ser classificada como latifúndio.

Também duvidoso é o conceito de “empresa rural”, que discrepa do tradicionalmente adotado. Pelo Estatuto, todo imóvel rural cuja área mínima agricultável seja explorada de forma econômica e racional, mesmo que não haja divisão alguma do trabalho e nem seja utilizada mão-de-obra assalariada, é incluído na categoria de empresa rural.

Não menos falho é o conceito de “módulo rural”, inovado pelo Estatuto da Terra. Embora aceitável como equivalente ao de “pequena propriedade familiar”, constante das leis agrárias de outros países, ele se torna inconveniente devido à forma sofisticada, confusa e dificultosa de sua mensuração e às distorções que provoca na carga tributária.

Toda a filosofia da reforma agrária consolidada no Estatuto da Terra repousa no que se poderia chamar de consagração da propriedade familiar, apresentada como verdadeira panacéia para a correção da estrutura agrária. Segundo os críticos do Estatuto da Terra, se a propriedade familiar representa talvez o ideal nas zonas de economia de subsistência, o mesmo não ocorre nas zonas de agricultura comercial, sobretudo a de exportação, onde a necessidade de mecanização, de emprego de fertilizantes em larga escala e de métodos racionais de produção não se coaduna com o tipo de propriedade familiar de dimensões reduzidas.

O Estatuto da Terra, tão minucioso e casuístico em muitos aspectos, nenhuma referência faz à participação dos lavradores, parceiros e arrendatários, isto é, beneficiários potenciais da reforma agrária, na execução desta medida, e nenhum dispositivo existe vinculando a sindicalização rural à boa execução da reforma. Sem sindicatos rurais fortes, bem organizados e amparados pela Justiça Trabalhista, tornou-se inevitável o descumprimento dos dispositivos do Estatuto que afetam os interesses dos latifundiários. A experiência histórica demonstra que a reforma agrária não dá os frutos esperados se não contar com o apoio político das coletividades mais diretamente nela interessadas.

O Estatuto da Terra isenta (artigo 19, parágrafo 2º, alínea b) a empresa rural da desapropriação por interesse social. Como o artigo 4º, item VI, dessa lei equipara as pastagens e matas naturais às áreas cultivadas, muito latifúndio inexplorado é classificado como “empresa rural”, estando assim livre de desapropriação.

O Estatuto da Terra aboliu as diversas formas de exploração feudal dos parceiros e arrendatários, tais como a prestação de serviço gratuito, exclusividade de venda da colheita, pagamento em vales etc., mas não estipulou sanção alguma em caso de violação do preceito, o que o torna inoperante.

O Estatuto dispõe que o preço do arrendamento não poderá exceder 15% do valor cadastral do imóvel, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que o preço poderá subir até o limite de 30%. Com isso, se abriu a porta para a adoção generalizada desse limite máximo, em face da enorme dificuldade de apurar-se, em cada caso, se a gleba foi de fato selecionada para o fim indicado no inciso. Sendo essencial, para estimular o arrendatário (ou o parceiro) a investir na terra, dar-lhe uma garantia de permanência à frente da exploração agrícola por prazo razoável, deveria ter a lei fixado maiores prazos mínimos de locação, como, aliás, constava de todos os anteriores projetos de lei e consta de todas as leis de reforma agrária de outros países.

O Estatuto estipula, nos contratos de venda a prazo de lotes de terra em programas de reforma agrária e colonização, o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, bem como dos saldos devedores, em base proporcional ao índice geral de preços. Tal disposição é desestimulante à aquisição de lotes pelos lavradores, dado o caráter aleatório da atividade agrícola, que, em caso de seca, inundação, ocorrência de pragas e aviltamento de preços no mercado, poderá levá-los à ruína e, portanto, à impossibilidade de liquidar a prestação reajustada.

O Estatuto modificou substancialmente o Imposto Territorial Rural. Este leva em conta o valor da terra nua e das benfeitorias, a área do imóvel, sua situação e suas condições técnicas e econômicas, a natureza da posse e dos contratos de arrendamento, parceria e salariado, classificação das terras e área total agricultável de um mesmo proprietário.

Alega-se que esse requinte de perfeccionismo, além das óbvias dificuldades operacionais de fiscalização, não se justifica ante a exigüidade da alíquota básica (apenas 0,2% sobre o valor da terra nua) e dos limites máximos dos coeficientes de progressividade previstos na lei.

No tocante ao ponto crucial da justa indenização no caso de desapropriação por interesse social, o Estatuto dispõe que, para sua fixação, levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito de Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias com a correção monetária porventura cabível e o valor venal do imóvel. Argumenta-se que essa referência explícita ao valor venal, sempre muito superior ao valor cadastral, dá margem a prolongadas disputas judiciais na tentativa de conceituar, em cada caso, o que é a justa indenização.

Ao contrário da norma invariavelmente seguida em todas as leis de reforma agrária de outros países, o Estatuto em Terra criou dois órgãos autárquicos para sua execução: o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, subordinado à Presidência da República, incumbido de promover e coordenar os programas específicos de reforma agrária, e o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, vinculado ao Ministério da Agricultura, com a finalidade principal de promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo.

Legislação complementar

Além dos decretos de regulamentação do Estatuto da Terra, algumas alterações substanciais foram nele introduzidas após a sua promulgação em 1964, em sua quase totalidade decorrentes de propostas formuladas pelo grupo de trabalho criado pelo Decreto nº 63.250, de 18 de setembro de 1968, com a finalidade de proceder ao exame dos diversos aspectos da reforma agrária.

Cabe destacar as seguintes alterações:

1) Decreto-Lei nº 494, de 16 de março de 1969, regulamentando a aquisição de terras por estrangeiros. Posteriormente, esse decreto-lei foi revogado pela Lei nº 5.709, de 7 de novembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974. Foram então estabelecidas as seguintes restrições para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros: a) a soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas não poderá ultrapassar 1/4 da superfície dos municípios onde se situem; b) as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias em cada município de mais de 40% do limite acima; c) a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua, no país. Foram excluídas das restrições acima: a transmissão por causa mortis; os imóveis adquiridos antes de 10 de março de 1969, e a aquisição por pessoa física — desde que não proprietária em todo ou em parte de outros imóveis rurais — de um único imóvel rural com área não superior a três módulos. A autorização para aquisição deverá ser dada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para pessoa física, pelo Ministério da Agricultura, para pessoa jurídica, e em certos casos pelo presidente da República.

2) Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969, determinando que, não havendo acordo quanto à indenização a ser paga nos casos de desapropriação por interesse social, a União poderá imitir-se imediatamente na posse do imóvel desapropriado mediante depósito em banco oficial do valor da propriedade declarado pelo seu titular para fins de pagamento do Imposto Territorial Rural.

3) Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, criando o Grupo Executivo da Reforma Agrária, com a finalidade de intensificar a execução da reforma agrária.

4) Decteto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, criando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e extinguindo o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo de Reforma Agrária.

5) Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, instituindo o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra). Por sua importância, este decreto-lei merece destaque. Seu objetivo (artigo 1º) é promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprego de mão-de-obra e fomentar a agroindústria nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. Os recursos alocados ao Proterra têm a seguinte destinação (artigo 3º): a) aquisição de terras ou sua desapropriação por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, para posterior venda a pequenos e médios produtores rurais da região; b) empréstimos fundiários a pequenos e médios produtores rurais para aquisição de terra própria cultivável ou ampliação de minifúndios; c) financiamento de projetos destinados à expansão da agroindústria e da produção de insumos destinados à agricultura; d) assistência financeira à organização e à modernização de propriedades rurais, à pesquisa, experimentação, armazenagem, transporte e energia elétrica; e) subsídios ao uso de insumos modernos; f) garantia de preços mínimos para os produtos de exportação; g) custeio de ações discriminatórias de terras devolutas.

O desinteresse dos grandes proprietários pelos financiamentos oficiais condicionados à venda de terras ociosas, por um lado, e a pouca disposição governamental em acionar os dispositivos legais de desapropriação por interesse social, por outro lado, condenaram o Proterra a um rotundo fracasso na sua finalidade básica de progressiva eliminação dos latifúndios inexplorados. É significativo que, na formulação do Proterra, nenhuma remissão se tenha feito ao Estatuto da Terra, nem à reforma agrária em si. O mais estranho é que tal programa veio ressuscitar o pagamento em dinheiro das indenizações por desapropriação, o que o Ato Institucional nº 9 já admitia fosse em títulos da dívida pública.

Conclusões

Transcorridos quase 15 anos de vigência do Estatuto da Terra, é forçoso reconhecer que ele pouco ou quase nada contribuiu para a desejável modificação da estrutura agrária do Brasil. A desapropriação de terras por interesse social, para sua ulterior distribuição entre lavradores, processou-se em escala ínfima: o número de seus beneficiários não passa de uns poucos milhares, quando deveria exceder um milhão, se cumpridas as metas mínimas preconizadas pela Food and Agriculture Orgarnization (FAO) e pelos melhores especialistas na matéria.

Nesse período, a concentração da propriedade tendeu a agravar-se, intensificou-se o êxodo rural através da expulsão em massa de parceiros, colonos, assalariados e agregados pelos fazendeiros, e multiplicaram-se os conflitos armados pela posse da terra.

Além disso, o Estatuto foi amplamente descumprido nos dispositivos que impõem limitações aos privilégios dos grandes proprietários. A arrecadação dos bens vagos — instituto concebido para coibir a retenção especulativa de imóveis vazios — não chegou sequer a ser regulamentada.

Esses decepcionantes resultados na aplicação do Estatuto da Terra devem-se, mais que tudo, à falta de sensibilidade dos últimos governos em relação à reforma agrária. Cingiram eles sua ação no campo agrário a uma onerosa colonização de terras nas fronteiras agrícolas do país. A própria tributação territorial rural, que passou a ser oferecida como alternativa para a reforma agrária, nenhum efeito corretivo ocasionou, não só por suas alíquotas irrisórias, que pouco repercutem sobre os custos unitários de produção, mas também porque é enorme sua sonegação.

Embora criado pelo regime militar, o Estatuto da Terra, durante quase toda a vigência desse regime, foi deixado de lado enquanto instrumento de desapropriação de terras para efeito de reforma agrária. Essa opção correspondeu ao abandono da tese de que a reforma agrária poderia ser um caminho para a modernização da agricultura, através da extinção do latifúndio, considerado, no início da década de 1960, como o principal obstáculo ao desenvolvimento.

Durante a década de 1970, a modernização da agricultura brasileira se fez fundamentalmente através de incentivos fiscais e de subsídios às grandes propriedades, propiciando avanços tecnológicos ao mesmo tempo em que ocorria a aceleração do processo de expropriação dos trabalhadores e de transformação das relações sociais no campo. Como conseqüência, os conflitos fundiários não só persistiram em diversas regiões de ocupação mais antiga, como se estenderam a outras, devido à concessão de vastas extensões de terra a grandes grupos econômicos em regiões da fronteira agrícola.

Nesse processo, o Estatuto da Terra foi reapropriado pelo sindicalismo rural, que encontrou nele uma base legal para sustentar sua demanda de desapropriação de áreas de conflito. Em que pese à pouca eficácia das denúncias e das reivindicações feitas, durante toda a década de 1970, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o Estatuto da Terra forneceu o suporte através da qual os conflitos por terra puderam se traduzir na linguagem da lei e do direito.

O aparecimento, no início da década de 1980, de novas formas de luta pela terra, principalmente das ocupações, a constituição do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e as lutas sindicais demandando desapropriações foram fatores que recolocaram o debate sobre a reforma agrária na ordem do dia. O último dos governos militares, presidido pelo general João Batista Figueiredo, tendo em vista o acirramento dos conflitos no campo, acabou por criar o Ministério Extraordinário dos Assuntos Fundiários e realizou algumas desapropriações em áreas de forte tensão social, com base no Estatuto da Terra.

No contexto do debate em torno da redemocratização do país e da formação da Aliança Democrática — uma frente que reuniu o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e dissidentes do oficialista Partido Democrático Social (PDS) agrupados na Frente Liberal e que elegeu, de forma indireta, Tancredo Neves e José Sarney, respectivamente presidente e vice-presidente da República — a questão da terra foi um tema importante. O papel do Estatuto da Terra foi um dos pontos polêmicos, uma vez que sua eficácia para implementar a reforma agrária passou a ser questionada por importantes forças políticas, como MST, recém-constituído, e os sindicatos rurais ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT). Dispondo-se a realizar uma reforma agrária dentro dos parâmetros legais, o governo da Nova República, que sucedeu aos governos militares, constituiu uma comissão para elaborar o Plano Nacional de Reforma Agrária. Personagem central nessa comissão foi José Gomes da Silva, um dos elaboradores do Estatuto da Terra, fundador da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), escolhido presidente do INCRA no início do governo Sarney. A proposta de plano elaborada pela comissão levava às últimas conseqüências as possibilidades reformistas do Estatuto da Terra: a desapropriação por interesse social era considerada o principal instrumento de reforma agrária (em oposição ao que tinha sido feito pelos governos militares, que só lançaram mão desse recurso em situações extremas e valorizaram sempre as propostas de colonização); as indenizações deveriam ser feitas com base no valor declarado para fins fiscais, assumindo, pois, o caráter de penalização dos proprietários fundiários pelo não cumprimento da função social da terra; e houve a valorização do assentamento como programa básico da proposta de reforma agrária.

No debate que ocorria no interior das organizações de representação dos trabalhadores rurais, procurava-se ir além do Estatuto da Terra, demandando novas leis que permitissem, entre outras coisas, a desapropriação das empresas rurais e a indenização das benfeitorias através de títulos da dívida agrária. Por outro lado, a pressão das ocupações (feitas principalmente pelo MST) levava a desapropriações, a maior parte delas feitas nos termos da legislação vigente.

Nesse campo de disputa política, em que os proprietários de terra rapidamente se organizaram para combater a proposta de Plano Nacional de Reforma Agrária, o Estatuto da Terra tornou-se objeto de múltiplas interpretações que revelavam diferentes posições na questão da reforma agrária. Na redação final do Plano Nacional de Reforma Agrária, a dimensão desapropriadora do Estatuto da Terra novamente começou a ser posta de lado, tendência que se consolidou com o Decreto nº 7363, de outubro de 1987, que previa a exclusão das “áreas em produção” da possibilidade de desapropriação, abrindo uma brecha para que as propriedades que tivessem parte de suas terras produzindo fossem postas a salvo.

O potencial desapropriador do Estatuto da Terra, no entanto, sofreu sua grande derrota com a Constituição de 1988. Segundo ela, as desapropriações deveriam ser feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real; tornavam-se insuscetíveis de desapropriação pequenas e médias propriedades, bem como as propriedades produtivas (as definições desses termos seriam objeto de regulamentação, posteriormente, por lei ordinária). Com isso, o termo “latifúndio”, uma das referências básicas do Estatuto da Terra, foi banido da lei.

A Lei Agrária (Lei nº 8.629, de 26/2/1993), que regulamentou os itens constitucionais referentes à questão da terra, estabeleceu que a propriedade que não cumprisse sua função social seria passível de desapropriação, que as terras públicas passariam a ser destinadas prioritariamente à reforma agrária e substituía a categoria latifúndio por um critério menos politizado de tamanho de propriedade, definido modularmente. Com isso, limitaram-se os espaços legais para a viabilização de desapropriações em larga escala.

Tomás Pompeu Acióli Borges/Leonilde Servolo de Medeiroscolaboração especial

FONTES: MEDEIROS, L. Reforma agrária; MIN. ACRIC. Vade-mecum; Revista Cahiers du Br. Contemp. (1995); Revista Reform. Agrár.; SENADO. Reforma (1963 e 1969).

 

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