ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL

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Nome: Estatuto do Trabalhador Rural
Nome Completo: ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL

Tipo: TEMATICO


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ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL

ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL

Denominação dada à Lei nº 4.214, promulgada em 2 de março de 1963 e publicada no Diário Oficial no dia 18 do mesmo mês. O estatuto significou a extensão da legislação social ao trabalhador rural, fornecendo as bases para a organização sindical do campo brasileiro.

Antecedentes

A primeira lei relativa à organização do trabalho no meio rural foi o Decreto nº 979, de 6 de janeiro de 1903, sancionado pelo Congresso, estabelecendo as normas para a criação de sindicatos agrícolas mistos que englobariam empregados e empregadores. Esse decreto do Legislativo foi aprovado pelo Decreto nº 6.532, de 20 de junho de 1907, assinado pelo presidente Afonso Pena, o qual estipulava que os sindicatos agrícolas poderiam organizar-se sem a autorização do governo. Nenhum dos dois decretos, porém, recebeu seguimento prático,

Ao contrário dos trabalhadores na indústria e no comércio, que logo após o triunfo da Revolução de 1930 passaram a ser objeto de abundante legislação trabalhista e previdenciária, só na década de 1940 os trabalhadores da agricultura começaram a ser contemplados — ainda que formalmente — com as primeiras leis de cunho social.

Em 1941, o governo do presidente Getúlio Vargas promulgou o Estatuto da Lavoura Canavieira, que, entre outros pontos, pretendia garantir moradia e assistência médica aos que trabalhavam nas grandes usinas e conferir um certo apoio legal aos pequenos produtores diante dos usineiros. Na prática, contudo, as medidas sociais contidas no estatuto não foram levadas a efeito.

Em 1944, o Ministério do Trabalho, através do Decreto-Lei nº 7.038, estabeleceu a sindicalização rural no Brasil. O decreto dispunha sobre a organização de sindicatos de trabalhadores e de patrões, seguindo uma estruturação vertical conforme o modelo já existente na indústria e no comércio: um mínimo de cinco sindicatos formava uma federação, ao passo que bastavam três federações para compor uma confederação, órgão sindical de grau superior. Apesar de aprovado, o Decreto nº 7.038 jamais foi regulamentado devido à pressão dos patrões, não chegando portanto a entrar em vigor.

Foi a partir de 1951, com o retorno de Vargas à presidência da República, que a questão da extensão das leis sociais ao campo — juntamente com a discussão sobre a reforma agrária — ganhou maior relevo. Com efeito, durante seu governo, Vargas acenou aos trabalhadores do campo com a possibilidade de utilização do artigo 147 da Constituição de 1946 — referente à desapropriação por interesse social, mediante indenização “prévia e justa em dinheiro” — e de aplicação da legislação social à agricultura. O Ministério do Trabalho, por sua vez — sobretudo durante a gestão de João Goulart (junho de 1953 e fevereiro de 1954) — procurou incentivar a criação de sindicatos rurais.

Em abril de 1954, o Executivo enviou um projeto ao Congresso propondo garantia de estabilidade ao trabalhador rural, limitação da jornada de trabalho, proteção à mulher e ao menor e filiação do trabalhador ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI). As iniciativas da presidência, entretanto, esbarraram na oposição de um Congresso majoritariamente conservador — a agremiação política de maior bancada, o Partido Social Democrático (PSD), tinha suas bases eleitorais entre o patronato rural —, de associações de empregadores, como a Confederação Rural Brasileira e a Sociedade Rural Brasileira, e de boa parte da imprensa, hostil às diretivas reformistas e nacionalistas do governo.

O projeto presidencial de abril de 1954, embora não tenha sido aprovado, converteu-se por ocasião das eleições presidenciais de 1955 no programa do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), elaborado pelo senador Lúcio Bittencourt e revisto pelo deputado Fernando Ferrari. Os trabalhistas defendiam a extinção do latifúndio improdutivo, apoio creditício aos pequenos proprietários e a aplicação da legislação trabalhista e previdenciária ao campo.

Enquanto nas áreas do Executivo e do Legislativo discutia-se a reforma agrária e as leis sociais, no campo o panorama começava a se transformar através da crescente mobilização de meeiros, arrendatários, pequenos proprietários e assalariados. Essa mobilização consubstanciou-se na criação de duas organizações: a União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil (ULTAB), articulada pelos comunistas em 1954 no Centro-Sul do país, e as ligas camponesas, criadas em 1955 em Pernambuco.

Durante o governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961), a iniciativa das reformas no meio rural deslocou-se da presidência para o Congresso, onde o PTB, liderado por Ferrari, procurou sem êxito obter aprovação de uma série de projetos relativos à introdução da legislação trabalhista e previdenciária no campo. No curto mandato do presidente Jânio Quadros (janeiro a agosto de 1961), a situação não evoluiu de modo significativo.

Sob a presidência de João Goulart (1961-1964), contudo, o Executivo retomou a tarefa de promover a transformação social no campo brasileiro. Buscando o apoio dos sindicatos e das camadas populares, Goulart concebeu um amplo programa de reformas estruturais — as chamadas reformas de base —, no qual se destacava a reforma agrária. Paralelamente, aumentavam as pressões dos camponeses no sentido de que se procedesse a uma revisão da estrutura fundiária do país e se promulgassem leis promovendo uma melhoria efetiva em suas condições de vida. No Congresso, graças ao expressivo aumento da bancada petebista registrado nas eleições legislativas de 1962, a oposição às reformas diminuiu. Diante desse novo quadro, o presidente encaminhou ao Parlamento um projeto de lei de autoria de Fernando Ferrari que, depois de receber algumas emendas, veio a transformar-se na Lei nº 4.214, o Estatuto do Trabalhador Rural.

O Estatuto do Trabalhador Rural

Largamente inspirado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reunião da legislação trabalhista destinada ao trabalhador urbano elaborada na década de 1930 e promulgada em 1º de maio de 1943, o Estatuto dispõe de forma relativamente sistemática sobre as condições políticas e econômicas do contrato de trabalho na agricultura brasileira.

Definindo o trabalhador rural como “toda pessoa física que presta serviços a empregador rural... mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte em dinheiro e parte in natura, a Lei nº 4.214 tornou obrigatória a concessão de carteira profissional a todo trabalhador rural maior de 14 anos independente do sexo, estipulou a jornada de trabalho em oito horas e instituiu o direito ao aviso prévio e à estabilidade. Nenhum trabalhador poderia ser remunerado com base inferior ao salário mínimo regional. Os trabalhadores menores de 16 anos receberiam a metade do salário atribuído ao adulto. Além disso, o estatuto assegurou o direito ao repouso semanal e às férias remuneradas.

Quanto à orientação sindical propriamente dita, a lei — seguindo exatamente a orientação da CLT — afirmava ser “lícita a associação em sindicatos para estudo, defesa e condução dos interesses econômicos e profissionais de empregados e empregadores”. Eram expressamente proibidas a “propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses do país” e “candidaturas a cargos eletivos dos sindicatos por pessoas estranhas” a eles. A legalização do sindicato rural só seria possível mediante a carta de reconhecimento do Ministério do Trabalho.

Para ser reconhecido, o sindicato rural deveria atender, entre outros, aos seguintes requisitos: o mandato da diretoria não poderia exceder a três anos e os cargos de presidente, de membros da administração e da representação deveriam ser exercidos por brasileiros natos. Ainda de acordo com a CLT, o estatuto previa o pagamento do imposto sindical por empregados e empregadores.

Um ponto importante do texto da lei foi o que determinou que os pequenos proprietários, os parceiros, os meeiros e os arrendatários deixariam de ser considerados empregadores e, juntamente com os assalariados agrícolas, passariam a integrar a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), criada em dezembro de 1963 e reconhecida pelo governo em janeiro de 1964 de acordo com as diretrizes do Estatuto do Trabalhador Rural. A estrutura vertical vigente no sindicalismo urbano também foi mantida: na base, os sindicatos, de âmbito municipal, em seguida as federações, de âmbito estadual, e finalmente a confederação, de âmbito nacional.

A organização dos empregadores foi regulada pelo artigo 141 do estatuto, que facilitava a conversão das associações rurais patronais em sindicatos rurais de empregadores dentro de um curto espaço de tempo. Nesse sentido, a Confederação Rural Brasileira, associação civil que congregava os empregadores, teve de adaptar-se aos termos da Lei nº 4.214, passando à condição de entidade sindical de grau superior, com o nome de Confederação Nacional da Agricultura, segundo o modelo vigente na Confederação Nacional da Indústria e na Confederação Nacional do Comércio.

O processo de sindicalização no campo foi orientado por um órgão governamental criado especialmente para esse fim — a Comissão Nacional para a Sindicalização Rural — e pela Superintendência de Política Agrária (Supra). Pouco depois da promulgação do estatuto, o Ministério do Trabalho anunciou que sua meta era a formação de dois mil sindicatos rurais, “distribuídos racionalmente por todo o país, de acordo com os critérios de concentração demográfica”.

Duramente atacado pelos grandes proprietários de terra e por suas organizações de classe, o Estatuto do Trabalhador Rural também foi alvo de críticas por parte dos seus próprios defensores. Para Caio Prado Júnior, por exemplo, a Lei nº 4.214 limitou-se, com poucas exceções, a transpor para o trabalhador rural as disposições legais que já fazem parte de nossa legislação trabalhista e foram traçadas com vistas ao trabalhador urbano”, não levando em conta as profundas diferenças existentes entre as relações de trabalho no campo brasileiro e as que vigoram na indústria e no comércio.

O Estatuto do Trabalhador Rural, instituído através da Lei nº 4.214, de 2/3/1963, foi revogado pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estendeu as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos trabalhadores rurais. No entanto, duas de suas cláusulas continuaram valendo para esta categoria: a prescrição bienal e a estabilidade.

Segundo o Estatuto do Trabalhador Rural, o prazo de prescrição dos direitos dos trabalhadores do campo era de dois anos, contados a partir da data em que se encerrasse o contrato de trabalho, ao contrário dos trabalhadores urbanos, cujo direito prescrevia dois anos após ele ter sido infringido. As razões para essa diferença ligavam-se principalmente a três fatores: a) as juntas de conciliação e julgamento só existiam nas grandes cidades, ficando a aplicação das leis trabalhistas no campo a cargo dos juízes de direito, sobrecarregados com diversas questões da Justiça comum; b) as relações de dependência pessoal dos trabalhadores rurais em relação aos seus patrões fazia com que não reclamassem seus direitos, com medo de enfrentar o poder patronal, sofrer perseguições ou perder o emprego; c) o desconhecimento da legislação trabalhista por parte dos trabalhadores do campo, relacionado quer ao controle dos proprietários de terra sobre seus trabalhadores, quer à insipiência e à fragilidade do movimento sindical, dificultava as reclamações judiciais.

Reconhecida a permanência das razões que motivaram o estabelecimento dessa diferenciação, ela foi preservada no corpo da lei, apesar das pressões patronais para sua modificação. Durante a década de 1970, a manutenção da prescrição bienal foi uma das bandeiras de luta do sindicalismo rural, através da Contag.

A estabilidade, que fazia parte da CLT e foi extinta logo nos primeiros momentos do regime militar, também foi garantida aos trabalhadores rurais. A manutenção desse direito era defendida pela Contag que, em diversas situações, se posicionou contra a extensão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores do campo.

Em que pese a defesa que a Contag fazia desses dois princípios legais, eles acabaram progressivamente se enfraquecendo devido às transformações que ocorreram no campo na década de 1970: a acelerada modernização tecnológica, com base nos subsídios e incentivos fiscais, provocou um processo intenso de expulsão dos trabalhadores das fazendas e, portanto, de perda dos direitos. O novo tipo de trabalhador rural que passou a ter, nesse contexto, seu crescimento intensificado foi o temporário (“volante”, “bóia-fria”, “clandestino”), que não tinha acesso a qualquer direito trabalhista, uma vez que a Lei nº 5.889/73 definia como empregado aquele que prestava serviço de natureza não-eventual. Todas as tentativas da Contag no sentido de modificar essa definição, dando-lhe um conteúdo menos restritivo, fracassaram.

A Constituição de 1988 unificou os direitos de trabalhadores urbanos e rurais, quer no que se refere às questões trabalhistas, quer no que se refere aos temas previdenciários. No entanto, ela ainda manteve a garantia, para os rurais, de reclamação dos direitos não respeitados por dois anos após o rompimento do contrato de trabalho. No que se refere ao FGTS, também foi estendido aos trabalhadores do campo, eliminando o direito à estabilidade de emprego para os permanentes.

Sérgio Lamarão/Leonilde Servolo de Medeiros

FONTES: Boletim Contag; CAMARGO, A. Questão; CONG. NAC. (1973); CONG. NAC. (1979); CONST. FED. 1988; CONTAG. Anais (II); CONTAG. Anais (III); IANNI, O. Estado; Jornal do Brasil (31/8/81); PRADO JÚNIOR, C. Questão; ROCHA, O. Manual; SCHMITER, P. Interest.

 

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