FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS)

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Nome: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Nome Completo: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO (FGTS)

Tipo: TEMATICO


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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

 

Como o próprio nome o indica, tem este instituto por fim criar um fundo econômico que garanta, quaisquer que sejam as eventualidades, o tempo de serviço do empregado. No atual regime jurídico brasileiro constitui uma das duas opções de garantia do tempo de serviço, sendo a outra, anterior, a regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesta última, o empregado, dispensado injustamente, tem direito a uma indenização correspondente a um mês para cada ano de serviço efetivo, mas, ao completar dez anos na mesma empresa, torna-se estável, somente podendo ser despedido por motivo de falta grave ou evento de força maior devidamente comprovados em justiça, previamente, mediante inquérito instaurado pelo empregador. A dissolução do contrato só se efetua mediante sentença judicial passada em julgado.

Regulando ambos os regimes — o da CLT e o do FGTS — a mesma garantia de tempo de serviço, muito possuem eles em comum, mas se distinguem radicalmente, como pólos opostos, quanto à estabilidade, isto é, ultrapassados os dez anos de serviço. Enquanto o primeiro a mantém, com todas as suas conseqüências, o do FGTS a elimina definitivamente e faculta ao empregador rescindir, à vontade, o contrato de trabalho, qualquer que seja o tempo de serviço do empregado.

Sistemática e legislação do Fundo

De todas as alterações nenhuma foi mais profunda para a CLT do que a instituição do FGTS pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, logo alterada pelo Decreto nº 20, do dia seguinte, e regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, alterado, por sua vez, pelo Decreto nº 61.405, de 28 de setembro de 1967. A Constituição vigente autoriza esta opção entre os dois regimes, o da CLT e o do FGTS, o que não acontecia com a anterior de 1946. Dispõe o artigo 165, XIII, que fica assegurado ao empregado estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente.

O sistema do FGTS, como regime paralelo, exclui o regime anterior da estabilidade, não o completa. Tinham os antigos empregados, estáveis ou não, a faculdade de optar pelo novo sistema no prazo de 365 dias da entrada da lei em vigor; vencido este prazo, dependeria a opção de homologação judicial. Os novos empregados decidem sobre a opção ao ingressar na empresa. A opção deve ser anotada na carteira de trabalho. Desde que não haja o empregado movimentado a conta, poderá retratar-se perante a Justiça do Trabalho, voltando ao regime antigo, mas sem contar este período intermediário para efeitos da estabilidade.

Pelo novo sistema o empregador é obrigado a depositar em banco o correspondente a 8% da remuneração de cada empregado da empresa, optante ou não. Desde que ocorra interrupção remunerada do contrato, permanece a obrigação da contribuição, assim como nos casos de prestação de serviço militar e exercício de cargos de confiança (diretor, gerente ou assemelhados).

Do recolhimento ao banco daquela contribuição são abertas contas vinculadas, em nome do optante, em nome da empresa, mas individualizadas em relação ao não-optante. Se o optante mudar de empresa, transfere-se a sua conta nominal, com direito a juros, segundo os seguintes critérios: a) se dispensado por justa causa, recomeçará a capitalização dos juros da taxa inicial, com o reinício da contagem de tempo de serviço no novo empregador; b) se dispensado sem justa causa, ou cessado o seu contrato por despedida indireta, extinção do contrato a prazo, força maior, culpa recíproca, extinção das atividades da empresa ou acordo, não haverá qualquer solução de continuidade na capitalização dos juros; c) se retirado espontaneamente do antigo emprego, caem os juros para a taxa imediatamente inferior aos que estavam sendo aplicados até então, reiniciando-se da posse no novo emprego a contagem do tempo para acesso à taxa superior. Os depósitos bancários, feitos pelas empresas, vencem juros capitalizáveis anualmente, segundo o tempo que o empregado permaneça na mesma empresa.

Como não poderia deixar de ser, diferentes são os efeitos sobre o destino da conta vinculada pelas diversas maneiras de dissolução do contrato de trabalho do empregado optante. Se o empregado for dispensado sem justa causa, despedir-se por justa causa a seu favor, ou forem extintos a empresa, o estabelecimento ou a atividade, terá direito ao levantamento do depósito, juros e correção monetária, além de 10% acrescentados pelo empregador a este total. Nos casos de culpa recíproca e força maior, o acréscimo patronal é da metade, isto é, 5%.

Extinto normalmente o contrato de trabalho a prazo, e nos casos de aposentadoria ou morte, pode o empregado ou seus beneficiários na previdência social retirar o depósito, juros e correção monetária. Se o empregado retirar-se espontaneamente da empresa, ou por acordo, ou for dispensado por justa causa, pode levantar o depósito, os juros e a correção monetária, com assistência do sindicato, ou, na sua falta, do Ministério do Trabalho, somente nos seguintes casos: a) para aplicação de capital em atividade comercial, industrial ou agropecuária, com prova de se achar realmente estabelecido nossas atividades; b) para aquisição de moradia, desde que tenha, pelo menos, cinco anos de serviço em uma ou mais empresas depois da vigência do sistema do Fundo; c) para atender a necessidade grave e premente, pessoal ou familiar, de doença ou desemprego; d) para aquisição de equipamento destinado a atividade de natureza autônoma, comprovada; e) na ocorrência de casamento do empregado de sexo feminino, comprovado por certidão. Dando-se o rompimento do contrato a prazo pelo empregador, sem justa causa, deve ele complementar o depósito até metade do que faltava para o término normal do contrato.

Regula a lei também o pagamento da indenização pelo tempo de serviço do empregado, anterior à sua opção, quando da cessação do seu contrato de trabalho, a qualquer tempo: simples para os não-estáveis; em dobro, para os estáveis; por metade, nos casos de culpa recíproca, força maior e aposentadoria por velhice requerida pelo empregador.

No que diz respeito ao levantamento dos depósitos bancários, nas contas vinculadas, duas podem ser as situações: levantamento total, em casos de aposentadoria ou morte; nos demais casos, o empregado tem direito somente ao período relativo à empresa na qual se deu a dissolução do seu contrato. Há casos especiais para o levantamento dos depósitos, quais sejam: para os menores de 18 anos, depende da assistência do seu responsável legal a utilização da conta; e, nos casos de desemprego, dá-se o saque mensal, até seis meses, mediante atestado do respectivo sindicato, de 2/3 da remuneração percebida na data da cessação do contrato.

Apesar de regime paralelo, não deixou a nova lei de regular a cessação do contrato do empregado não-optante. Se ele não tem um ano de serviço, revertem os depósitos a favor do Fundo, nos casos de dispensa com justa causa, sua saída espontânea da casa, extinção do contrato a prazo, sua aposentadoria ou morte. Com menos de um ano ainda, mas dispensado sem justa causa ou nas hipóteses de extinção da empresa, estabelecimento ou atividade, tem direito ao levantamento do depósito, juros e correção monetária. Em apresentando o empregado mais de um ano de serviço na mesma empresa, em sendo devida a indenização, nos termos da CLT, o empregador levanta o depósito e paga o que for devido ao empregado; em não sendo devida, ou havendo saldo, o empregador o levanta em casos especiais, mediante ofício do Ministério do Trabalho.

Em se tratando de empregado estável à data da promulgação do novo sistema, sendo optante ou não, pode ele renunciar à estabilidade a qualquer tempo, com as cautelas da lei, mediante acordo, recebendo na ocasião indenização nunca inferior a 60% do que teria direito caso fosse dispensado injustamente. Se o empregado for optante, poderá utilizar livremente a sua conta constituída a partir da opção, com o levantamento do depósito.

Mas, se com transação ou renúncia da estabilidade, continuar o empregado a prestar serviços à empresa, terá ele direito à mesma importância mínima, mas sem direito ao levantamento do depósito nem contagem do tempo anterior à opção. O que se permite, então, nestas hipóteses, a rigor, seja o empregado estável ou não, é a transação ou a renúncia de serviço anterior à opção.

Sem personalidade jurídica própria, o FGTS era administrado pelo Banco Nacional de Habitação (hoje pela Caixa Econômica Federal). De natureza puramente econômica, e não social, afasta-se da integração do trabalhador na empresa, garantindo-lhe somente o tempo de serviço. Já no programa de Ação Econômica do Governo para o biênio 1964-1966, elaborado pelo Ministério do Planejamento, se dispunha como um dos seus propósitos fundamentais: “O exame da extensão da proteção securitária ao risco econômico do desemprego, com paralela criação do serviço de emprego, tendo em vista permitir a substituição, eventual e paulatina, por tal solução, de atual instituição sociojurídica da estabilidade, na sua forma ora em vigor.” Sempre foi essa a intenção do novo regime, criando a opção, aparentemente de livre escolha do empregado, mas, na realidade, quem opta pelo FGTS é o empregador, a qualquer tempo, ou ao admitir o novo empregado, ou durante a execução de antigos contratos.

Informado por uma filosofia econômica e financeira, mas deixando o empregador à vontade quanto à dissolução do vínculo, criou o Fundo alguns benefícios que não se encontravam no sistema anterior da CLT, tais como: direito à conta nos contratos a prazo, nas aposentadorias, em caso de morte do empregado (pelos beneficiários), além de criar o direito a uma indenização de férias para os empregados, optantes ou não, que forem dispensados sem justa causa, mesmo antes de atingirem um ano de serviço ou ao término do contrato a prazo.

Evaristo de Morais Filho

colaboração especial

 

 

FONTES: CATHARINO, J. Defesa; CESARINO JÚNIOR, A. Estabilidade; FERRANTE, V. FGTS; RUSSOMANO, M. Estabilidade; SAMPAIO, A. Teoria; SILVA, A. Teoria.

 

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