Emenda à Constituição nº 6-A - 1960: altera o parágrafo 4º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta-lhe outras disposições, regulando a transformação do atual Distrito Federal em Estado da Guanabara, ou as condições de sua fusão com o Estado do Rio de Janeiro para a constituição de um novo Estado; tendo parecer favorável da Comissão Especial
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Classificação: AAP-15f
Título: Emenda à Constituição nº 6-A - 1960: altera o parágrafo 4º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta-lhe outras disposições, regulando a transformação do atual Distrito Federal em Estado da Guanabara, ou as condições de sua fusão com o Estado do Rio de Janeiro para a constituição de um novo Estado; tendo parecer favorável da Comissão Especial
Ano de publicação: 1960
Local: Rio de Janeiro (DF)
Editora: Imp. Nacional
Número de páginas: 9
Autoridades:
- Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados (Autor (entidade))
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