Identificação:
Classificação: AAP-24f
Título: Projecto nº 250-1936
Local: Rio de Janeiro (DF)
Editora: Imp. Nacional
Número de páginas: 1
Notas:
2 exemplares.
Regula, durante o estado de guerra o funcionamento de partidos, centros, agremiações, etc. cujos programas contrariem o regime vigente e dá outras providências.
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