Documentos relativos à reforma da constituição do Estado da Guanabara, contendo: Ato Institucional nº 4; Decreto-lei nº 216 de 27.02.67 que dispõe sobre a execução do art. 188 da Constituição Federal;...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: AAP gb 1966.12.07
Série: gb - Estado da Guanabara

Data de produção: 07/12/1966 a 11/04/1967 (Data certa)

Quantidade de documentos: 7 (79 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Documentos relativos à reforma da constituição do Estado da Guanabara, contendo: Ato Institucional nº 4; Decreto-lei nº 216 de 27.02.67 que dispõe sobre a execução do art. 188 da Constituição Federal; parecer da comissão de estudos e sugestões de adaptação das constituições estaduais; parecer contrário do Deputado Mauro Magalhães e outros à emenda nº 80 do projeto de resolução nº 12 e parecer sobre as emendas nºs 112, 113, 114, 115 e 116; justificativa das modificações introduzidas no anteprojeto da comissão de juristas; e projeto de resolução da Assembléia Legislativa sobre a adoção de normas para a tramitação do projeto de adaptação da Constituição Estadual à Constituição Federal. Brasília.
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