Identificação:
Classificação: AB stf 1965.11.25/1
Série: stf - Supremo Tribunal Federal
Data de produção: 25/11/1965 a 02/05/1975 (Data certa)
Quantidade de documentos: 10 (29 folhas)
Resumo:
Processos de Conflito de Jurisdição, destacando-se processo suscitado pelo Conselho Permanente de Justiça do Exército a fim de passar para a Justiça Comum a competência para processar e julgar crime cometido por um militar fora de serviço.
Notas:
Os processos estão organizados alfabeticamente pelo nome do suscitante do processo.
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