Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962: regula a repressão ao abuso do poder econômico

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Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: 33(81)(094.4)/B823l
Título: Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962: regula a repressão ao abuso do poder econômico

Ano de publicação: 1964

Local: Rio de Janeiro

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 65

Autoridades:


    Notas:

    Contém "Decreto nº 52.025 de 20 de maio de 1963 (aprova o regulamento da Lei nº 4.137 de 10 de setembro de 1962, que regula a repressão ao abuso do poder econômico)"; decreto nº53.647 de 28 de fevereiro de 1964 (altera dispositivos do decreto número 52.025, de 20 de maio de 1963)"; decreto nº 53.670 de 9 de março de 1964 e retificações (aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

    Arquivos:


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