Nº 252, 1927: projeto nº 148, de 1926 - Justiça 37 de 1927: estabelece que todo o direito pessoal, líquido e certo, fundado na Constituição ou em lei federal, será protegido contra quaisquer atos lesivos de autoridades administrativas da União, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Justiça, com substitutivo ao projeto

Sobre a consulta
Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: AGM-50f
Título: Nº 252, 1927: projeto nº 148, de 1926 - Justiça 37 de 1927: estabelece que todo o direito pessoal, líquido e certo, fundado na Constituição ou em lei federal, será protegido contra quaisquer atos lesivos de autoridades administrativas da União, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Justiça, com substitutivo ao projeto

Ano de publicação: 1927

Local: Rio de Janeiro (DF)

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 7

Autoridades:

  • Pires, Gudesteu (Autor)
  • Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados (Autor (entidade))

Arquivos:


Para enviar uma colaboração ou guardar este conteúdo em suas pesquisas clique aqui para fazer o login.



CPDOC | FGV • Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil
Praia de Botafogo, 190, Rio de Janeiro - RJ - 22253-900 • Tels. (21) 3799.5676 / 3799.5677
Horário da sala de consulta: de segunda a sexta, de 9h às 16h30
© Copyright Fundação Getulio Vargas 2009. Todos os direitos reservados