Parecer nº 93 - 1952: opina em face do art. 51 da Constituição Federal, pelo impedimento do Dep. que for nomeado Secretário do Estado, de exercer, concomitantemente, o cargo de proessor catedrático de que seja titular, em estabelecimento mantido por pessoa jurídica de direito público - da Comissão de Constituição e Justiça

Sobre a consulta
Livro/Folheto

Identificação:

Classificação: CC-233f
Título: Parecer nº 93 - 1952: opina em face do art. 51 da Constituição Federal, pelo impedimento do Dep. que for nomeado Secretário do Estado, de exercer, concomitantemente, o cargo de proessor catedrático de que seja titular, em estabelecimento mantido por pessoa jurídica de direito público - da Comissão de Constituição e Justiça

Ano de publicação: 1952

Local: Rio de Janeiro (DF)

Editora: Imp. Nacional

Número de páginas: 2

Autoridades:

  • Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados (Autor (entidade))

Arquivos:


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