Identificação:
Classificação: CC-231f
Título: Projeto nº 44-A - 1952 (Modifica o artigo 875, "caput", do Código de Processo Civil - Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de Setembro de 1939 - tendo parecer, com emendas da Comissão de Constituição e Justiça e voto do Sr. Osvaldo Fonseca)
Ano de publicação: 1952
Local: Rio de Janeiro (DF)
Editora: Imp. Nacional
Número de páginas: 6
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