Documentos relativos ao mandato de segurança nº 1423 requerido ao Supremo Tribunal Federal pelo deputado Carlos Castilho Cabral contra a prorrogação até 9 de março de 1951, de mandatos dos deputados ...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: CC c 1951.02.22
Série: c - Correspondência

Data de produção: 22.02.1951 (Data certa)

Quantidade de documentos: 10 (76 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Documentos relativos ao mandato de segurança nº 1423 requerido ao Supremo Tribunal Federal pelo deputado Carlos Castilho Cabral contra a prorrogação até 9 de março de 1951, de mandatos dos deputados eleitos em 1945, para a legislatura iniciada em 1946 e finda em 31 de janeiro de 1951. Inclui projeto de resolução nº37/1951 que dispõe sobre o termo da segunda legislatura (1º fev.1951 a 31 jan.1955). Rio de Janeiro.
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