Decreto-lei nº 1202 de 8 de abril de 1939 (dispõe sobre a administração dos Estados e Municípios); decreto-lei nº 5511 de 21 de maio de 1943 (altera e retifica disposições sobre a administração dos Estados e Municípios)
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Classificação: EAP-351f
Título: Decreto-lei nº 1202 de 8 de abril de 1939 (dispõe sobre a administração dos Estados e Municípios); decreto-lei nº 5511 de 21 de maio de 1943 (altera e retifica disposições sobre a administração dos Estados e Municípios)
Ano de publicação: 1943
Local: São Paulo
Editora: Imprensa Oficial do Estado
Número de páginas: 27
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