Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre o projeto de lei que "manda contar em dobro, para os efeitos de aposentadoria em cargo civil que exercerem, o tempo de serviço pre...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: EL aj 1949.07.28
Série: aj - Assuntos jurídicos

Data de produção: 28/07/1949 (Data certa)

Quantidade de documentos: 1 (2 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sobre o projeto de lei que "manda contar em dobro, para os efeitos de aposentadoria em cargo civil que exercerem, o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas aos oficiais R-2 e da 2ª Linha". Rio de Janeiro.
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