Identificação:
Classificação: ELS pi S/Ass. 0000.00.00/01
Série: pi - Produção intelectual
Data de produção: (Sem data)
Quantidade de documentos: 1 (9 folhas)
Resumo:
"Ato inconstitucional". Texto sobre questões ligadas ao poder jurisdicional político, e também sobre as competências do Supremo Tribunal Federal.
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