"Responsabilidade do Estado por ato do juiz". Texto de Evandro Lins e Silva sobre o direito à indenização, em caso de erro judiciário cometido no processo criminal.

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: ELS pi Silva, E. 1999.08.31
Série: pi - Produção intelectual

Data de produção: 31.08.1999 (Data certa)

Quantidade de documentos: 1 (17 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

"Responsabilidade do Estado por ato do juiz". Texto de Evandro Lins e Silva sobre o direito à indenização, em caso de erro judiciário cometido no processo criminal.
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