Indicação nº 14 A, de 1951: sugere que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sôbre a Constitucionalidade dos incisos II eIV do parágrafo único do artigo 137 do Regimento Interno; tendo parecer da referida Comissão que opina pela constitucionalidade dos citados dispositivos, com voto vencido do Sr. Antônio Horácio e declaração de voto do Sr. Nestor Duarte
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Identificação:
Classificação: GC-1599f
Título: Indicação nº 14 A, de 1951: sugere que a Comissão de Constituição e Justiça se pronuncie sôbre a Constitucionalidade dos incisos II eIV do parágrafo único do artigo 137 do Regimento Interno; tendo parecer da referida Comissão que opina pela constitucionalidade dos citados dispositivos, com voto vencido do Sr. Antônio Horácio e declaração de voto do Sr. Nestor Duarte
Ano de publicação: 1951
Local: Rio de Janeiro (DF)
Editora: Imp. Nacional
Número de páginas: 11
Autoridades:
- Duarte, Nestor (Autor)
- Horácio, Antônio (Autor)
- Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados (Autor (entidade))
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