Documentos referentes às negociações preliminares e às implicações posteriores ao decreto n° 19.479 de 12/12/1930, que prorroga os prazos para pagamento de obrigações comerciais e outros compromissos....

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: JMW mf1 1930.11.05/3
Série: mf1 - Ministério da Fazenda-1ª gestão

Data de produção: 05/11/1930 a 21/05/1931 (Data certa)

Quantidade de documentos: 34 (165 folhas)
 

Arquivo:

Resumo:

Documentos referentes às negociações preliminares e às implicações posteriores ao decreto n° 19.479 de 12/12/1930, que prorroga os prazos para pagamento de obrigações comerciais e outros compromissos. Inclui pedidos de novas prorrogações a partir dos decretos nº 19.385 e 19.387 de 27/10/1930, que dão origem, sucessivamente, aos de nºs 19.391 de 01/11/1930, 19.400 de 12/11/1930 e 19.479 de 12/12/1930, sugestões para o decreto 19.634, de 28/01/1931, que regulamenta o artigo 5º do decreto 19.479, referente a liquidação de instituições financeiras (Pasta 1); crise e liquidação do Banco Pelotense e do Banco do Espírito Santo; outras liquidações (Pasta 2).

Notas:

2 pastas - Organizado tematicamente e cronologicamente no interior de cada tema. - Anexo ao dossiê: cópia do decreto nº 19.385 de 27/10/1930 e sugestões, enviadas pela Associação Comercial em 01/11/1930, para alterações no mesmo decreto, referentes a período anterior a gestão do titular no Ministério da Fazenda.
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