Identificação:
Classificação: JT-62f
Título: Projeto nº 501-1963: manda rever a pensão dos herdeiros de funcionários, mortos em consequência de acidente ou agressão em serviço, sofridos antes ou depois da vigência da lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União)
Ano de publicação: 1963
Local: Brasília
Editora: Imp. Nacional
Número de páginas: 1
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