Documentos sobre legislação Nuclear contendo o histórico e a regulamentação da lei 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera as leis 4118, de 27 de agosto de 1962, e 5740 de 1º de dezembro de 1971,...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: PNB pn d 1971.06.08
Série: pn - Política nuclear

Subsérie: d - Diversos

Data de produção: 08/06/1971 a 1987 (Data certa)

Quantidade de documentos: 40 (1023 folhas)
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Resumo:

Documentos sobre legislação Nuclear contendo o histórico e a regulamentação da lei 6.189, de 16 de dezembro de 1974, que altera as leis 4118, de 27 de agosto de 1962, e 5740 de 1º de dezembro de 1971, que criam respectivamente a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - e a companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN - , que passou a se denominar: Empresas Nucleares Brasileiras S/A - Nuclebrás. Há ainda considerações sobre a divisão de responsabilidade civis por danos nucleares entre a CNEN e a Nuclebrás e um boletim informativo da Nuclebrás sobre legislação básica Nuclear (leis e decretos). Finalmente encontram-se guias de licenciamento de instalações nucleares no Brasil e uma apostila sobre este assunto, além do estatuto de criação de ABEN (Associação Brasileira de Energia Nuclear).
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