Identificação:
Classificação: TBC c 1970.12.28
Série: c - Correspondência
Data de produção: 28/12/1970 a 01/09/1971 (Data certa)
Quantidade de documentos: 1 (3 folhas)
Resumo:
Carta de Alfredo Busaid a Temistocles Brandão Cavalcanti convidando a se desincumbir da missão de regulamentação do artigo 167 da Emenda Constitucional nº 1, tendo em vista a dificuldade causada em virtude da ausência de lei federal a regular a concessão de serviços públicos. Em anexo, carta de TBC enviando o anteprojeto que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos.
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