Parecer quanto ao recurso extraordinário nº 32.325 interposto da decisão do Tribunal Federal de Recursos que considerou inconstitucional o artigo 17 da lei nº 2.522 que confere ao Juiz competência par...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: TBC pi 1957.05.23
Série: pi - Produção intelectual

Data de produção: 23/05/1957 (Data certa)

Quantidade de documentos: 1 (2 folhas)
 

Arquivo:

  • Temistocles Brandão Cavalcanti (TBC)   Saiba mais

Resumo:

Parecer quanto ao recurso extraordinário nº 32.325 interposto da decisão do Tribunal Federal de Recursos que considerou inconstitucional o artigo 17 da lei nº 2.522 que confere ao Juiz competência para impor multas em processo de infração contra a economia popular. Rio de Janeiro.

Notas:

Inserido no volume encadernado`"Pareceres, Estudos, Relatório". 1932/1971.
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