Parecer quanto ao recurso extraordinário nº 36.298 no qual a IBM World Trade Corporation propõe contra o Estado de Minas Gerais ação anulatória do débito fiscal, visando a taxa de recuperação econômic...

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Manuscrito

Identificação:

Classificação: TBC pi 1957.06.16
Série: pi - Produção intelectual

Data de produção: 16/07/1957 (Data certa)

Quantidade de documentos: 1 (3 folhas)
 

Arquivo:

  • Temistocles Brandão Cavalcanti (TBC)   Saiba mais

Resumo:

Parecer quanto ao recurso extraordinário nº 36.298 no qual a IBM World Trade Corporation propõe contra o Estado de Minas Gerais ação anulatória do débito fiscal, visando a taxa de recuperação econômica, sob a alegação de que esta taxa incidira sobre contratos realizados para locação de máquinas de sua propriedade. Rio de Janeiro.

Notas:

Inserido no volume encadernado "Pareceres, Estudos, Relatório" 1932/1971.
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