Identificação:
Classificação: TBC jr Processo nº 139
Série: jr - Justiça Revolucionária de 1930
Data de produção: 02/02/1931 (Data certa)
Quantidade de documentos: 1 (1 folhas)
Resumo:
Pelo encaminhamento ao Ministro da Justiça, por falta de competência do Tribunal Especial.
Notas:
Encaminhamento jurídico segundo o parecer da Procuradoria:
Desentranhar a petição e documentos e remeter ao Ministro da Justiça.
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