Identificação:
Classificação: VF-204f
Título: Agravo de petição nº 10.366: art. 73 de decreto lei nº 960, de 17 de dez. de 1938
Ano de publicação: 1942
Local: Rio de Janeiro (DF)
Editora: s.ed.
Número de páginas: 9
Notas:
Separata do Boletim da Divisão Jurídica, p. 179-87.
O sequestro para o executivo fiscal é providência preparatória do executivo.
Embargos de terceiros no decreto-lei nº 960 de 17 de dez. de 1938.
Data provável de publicação.
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