ALVARO MOUTINHO RIBEIRO DA COSTA

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Nome: COSTA, Álvaro Ribeiro da
Nome Completo: ALVARO MOUTINHO RIBEIRO DA COSTA

Tipo: BIOGRAFICO


Texto Completo:
COSTA, ÁLVARO RIBEIRO DA

COSTA, Álvaro Ribeiro da

*magistrado; dir.-ger. DFSP 1945-1946; min. STF 1946-1967.

 

Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa nasceu no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, em 16 de janeiro de 1897, filho de Alfredo Ribeiro da Costa e de Antônia Moutinho da Costa. Seu pai, militar, chegou à patente de general-de-divisão e foi ministro do Supremo — hoje Superior — Tribunal Militar (STM) de 1926 a 1938. Seu irmão Orlando Ribeiro da Costa foi ministro togado do STM de 1963 a 1967.

Álvaro Ribeiro da Costa cursou o Colégio Militar do Rio de Janeiro e, em 1918, bacharelou-se pela Faculdade Livre de Direito dessa mesma cidade.

Iniciou sua vida profissional ainda acadêmico, em 1915, como professor do município do Rio de Janeiro, função que acumulou com cargos administrativos até 1924. Nesse ano, ingressou na magistratura. Foi juiz de direito interino em todas as varas do Distrito Federal, tendo ocupado inclusive a presidência do Tribunal do Júri. De 1927 a 1934, foi juiz da 6ª Pretoria Criminal e, de 1934 a 1937, da 5ª Vara Cível. Em abril de 1942, foi promovido por merecimento a desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal.

Durante o governo provisório de José Linhares, instalado após a deposição de Getúlio Vargas (29/10/1945), foi nomeado chefe de polícia do Distrito Federal (Departamento Federal de Segurança Pública — DFSP), tomando posse em 31 de outubro de 1945. Permaneceu pouco tempo no cargo, que deixou em janeiro de 1946. Ainda em 1945, foi nomeado presidente do Tribunal Eleitoral do Distrito Federal.

Em janeiro de 1946, foi nomeado por José Linhares ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição a Filadelfo Azevedo, que se aposentava, tomando posse no dia 30. Em setembro, foi indicado pelo STF para integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em substituição ao ministro Edgar Costa, dispensado a pedido.

 

A cassação do PCB

Em março de 1946, foi apresentada ao TSE a primeira denúncia contra o Partido Comunista Brasileiro (PCB), então chamado Partido Comunista do Brasil, feita pelo deputado Edmundo Barreto Pinto. Seguiram-se outras, culminando com o pedido de cassação da legenda. O PCB apresentou sua defesa e em seguida o procurador-geral da República, Temístocles Brandão Cavalcanti, pronunciou-se a favor do arquivamento do pedido por falta de provas. A acusação principal era de que o partido constituía “uma organização internacional, comandada por Moscou, incompatível com a ordem democrática e que insuflava a desordem”. Levado o processo ao TSE, este, por três votos a dois, decidiu pelo não arquivamento das denúncias, ordenando a instauração de sindicância pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal. Foram votos vencidos, a favor do arquivamento, Ribeiro da Costa e Francisco Sá Filho.

Concluída a sindicância, o TRE ressaltou a existência de duplicidade estatutária do PCB. Em fevereiro de 1947, o subprocurador da República, Alceu Barbedo, funcionando no caso desde o impedimento de Temístocles Cavalcanti, pronunciou-se contra a manutenção do registro do partido. No dia 7 de maio de 1947, finalmente, o TSE, sob a presidência do ministro Antônio Carlos Lafayette de Andrada, deu sua sentença, cancelando o registro do PCB por três votos a dois. Mais uma vez, os votos contrários foram de Francisco Sá Filho e Ribeiro da Costa, que insistiu, em longa justificação de seu voto, na inexistência de provas. Votaram pela cassação da legenda os ministros José Antônio Nogueira (relator), Francisco de Paula Rocha Lagoa e Cândido Lobo.

Os dirigentes do PCB entraram no STF com um pedido de habeas-corpus e com um recurso extraordinário contra a decisão do TSE. O senador Luís Carlos Prestes e os deputados federais Maurício Grabois e João Amazonas, em nome dos parlamentares do partido, entraram com dois mandados de segurança contra os atos das mesas da Câmara e do Senado, que haviam, em janeiro de 1948, declarado extintos os seus mandatos. Julgado na sessão de 28 de maio, sob a presidência de José Linhares e tendo o ministro José de Castro Nunes como relator, o recurso extraordinário foi negado por unanimidade. Ribeiro da Costa e Lafayette de Andrada declararam-se impedidos, por haverem atuado como juízes do TSE. Os demais recursos também foram negados, em sessões posteriores, sempre com a abstenção de Ribeiro da Costa.

Em maio de 1949, o TSE julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 648, de 10 de março de 1949, que determinava que fossem ocupados por suplentes de outros partidos os lugares deixados vagos pelos parlamentares cassados do PCB. Ribeiro da Costa atuou como relator nesse processo. O STF confirmou a decisão em acórdão de 3 de maio de 1950, relatado pelo ministro José Linhares.

 

A década de 1950

Em 19 de outubro de 1950, no fim do governo Dutra, Ribeiro da Costa assumiu a presidência do TSE, do qual era então vice-presidente, em substituição ao ministro Lafayette de Andrada. Permaneceu na função até 3 de julho de 1951.

Em 1954, três meses após o suicídio de Getúlio Vargas, com o país ainda agitado, o STF julgou (10/11/1954) dois pedidos de habeas-corpus impetrados em favor do ex-governador de São Paulo, Ademar de Barros, denunciado em setembro pelo procurador-geral da Justiça do estado de São Paulo por crime de peculato. O primeiro pedido de habeas-corpus alegava falta de justa causa, e o segundo a incompetência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para processar o réu, já que este não era mais governador. Ambos os pedidos foram denegados, o primeiro por maioria de votos e o segundo por unanimidade. Ribeiro da Costa votou contra os dois pedidos “por estar em jogo a sorte da República... a compostura das altas autoridades”. Absolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no processo que dera origem aos pedidos de habeas-corpus, Ademar de Barros foi, entretanto, condenado em outro processo de peculato instaurado contra ele. Em maio de 1956 o STF concedeu, por unanimidade, o habeas-corpus impetrado em seu favor. Mesmo Ribeiro da Costa, mudando sua posição inicial, votou a favor dos pedidos, considerando que o ex-governador “não agiu com dolo. Agiu mal; lamentavelmente mal, dando péssimo exemplo”.

Em 11 de novembro de 1955, o movimento militar liderado pelo general Henrique Lott, ministro da Guerra demissionário, provocou o impedimento dos presidentes da República Carlos Luz, em exercício, e João Café Filho, licenciado, empossando na chefia da nação o vice-presidente do Senado, Nereu Ramos. Esta investidura foi ratificada pelo Congresso. No dia 21, Café Filho tentou voltar à presidência, sendo obstado pelas forças militares sob as ordens de Lott. No dia seguinte, o Congresso decidiu manter o impedimento de Café Filho. No dia 25, foi decretado o estado de sítio por 30 dias, posteriormente prorrogado.

Tentando reassumir a presidência, Café Filho impetrou mandado de segurança contra as mesas da Câmara e do Senado e contra Nereu Ramos. Em 14 de dezembro, o STF decidiu sustar o julgamento do mérito do pedido até a suspensão do estado de sítio. A decisão foi tomada pelos votos dos ministros Armando Sampaio Costa, Afrânio Costa, Lafayette de Andrada, Edgar Costa e Orosimbo Nonato; os ministros Hahnemann Guimarães e Nélson Hungria votaram contra a concessão da medida e Ribeiro da Costa e Mário Guimarães a favor. Em longo voto, Ribeiro da Costa justificou sua posição, dizendo estar em jogo “a sorte do regime democrático” e considerar Café Filho” o legítimo detentor do cargo de presidente”.

Em abril de 1956, Café Filho pediu que o julgamento prosseguisse, já que estavam restabelecidas as garantias constitucionais. O relator do processo, ministro Afrânio Costa, julgou entretanto que o pedido ficara prejudicado, já que Juscelino Kubitschek tomara posse na presidência da República em 31 de janeiro de 1956. Apesar disso, Ribeiro da Costa votou pela reintegração de Café no cargo, “do qual foi inconstitucional, ilegal e arbitrariamente deposto”. O tribunal, entretanto, acompanhou o voto contrário do relator.

Em maio de 1959, o STF rejeitou proposta de Ribeiro da Costa para que o plenário pedisse providências ao presidente da República contra a atitude do Clube Militar, que se solidarizara com o governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, pela encampação da Companhia de Energia Elétrica Rio-Grandense, de propriedade de uma empresa estrangeira. Segundo Ribeiro da Costa, a atitude do Clube Militar constituía “um ato de indisciplina”, que atingia a esfera de atribuição do Judiciário. O Supremo decidiu, contudo, que o Judiciário só poderia se pronunciar nos casos concretos submetidos ao seu julgamento.

Em abril de 1960, o STF deliberou por sete votos a quatro transferir-se para Brasília a partir do dia 21, data da inauguração da nova capital. Ribeiro da Costa foi um dos votos vencidos. Os opositores da mudança julgavam que Brasília ainda não tinha condições para o perfeito funcionamento do Supremo.

 

Presidência do STF

Eleito presidente do STF para o biênio 1964-1965, Ribeiro da Costa, na madrugada do dia 2 de abril de 1964, foi conduzido pelo deputado Nélson Carneiro ao palácio da Alvorada, em Brasília, onde investiu o deputado Ranieri Mazzilli, então presidente da Câmara dos Deputados, na presidência da República, em substituição a João Goulart, deposto pelo movimento político-militar de 31 de março.

Logo surgiram conflitos entre a nova ordem e o STF, que procurava preservar a estrutura jurídica vigente, apesar da edição do Ato Institucional nº 1 (9/4/1964), que permitiu punições extralegais, determinou a eleição indireta do presidente da República e transferiu para o Executivo importantes atribuições do Legislativo.

Em abril de 1964, pouco depois da posse do general Humberto Castelo Branco na presidência da República, Ribeiro da Costa, apesar de apoiar o novo regime, disse ao presidente, durante visita oficial deste ao Supremo, que a posição do STF era de “independência” diante do Executivo, “impermeável às injunções do momento”.

Em dezembro de 1964, o STF declarou por unanimidade ser inconstitucional o aumento de impostos decretado pelo governador Carlos Lacerda, do então estado da Guanabara.

Os principais desentendimentos com o Executivo ocorreram em decorrência da violação do princípio da Federação. O movimento militar depôs vários governadores e afastou secretários de estado, tentando processá-los ignorando o foro especial assegurado pela Constituição. Exemplos típicos foram os de Mauro Borges, ex-governador de Goiás, Plínio Coelho, ex-governador do Amazonas, e Miguel Arrais, ex-governador de Pernambuco, a quem o STF concedeu habeas-corpus e garantiu o foro especial por prerrogativa de função. Em virtude dessa decisão, o jornal Correio da Manhã declarou em editorial (15/11/1964) ser “nesta hora de agonia e de medo” a “grande instituição desarmada [o STF] a mais armada de todas as instituições, porque conta com as armas do direito, das tradições, dos costumes e da moral de todo um povo”.

A concessão do habeas-corpus a Miguel Arrais originou um incidente entre Ribeiro da Costa e o general Edson Figueiredo, partidário radical do movimento de 1964, que se mostrou inconformado com a decisão. O caso só foi encerrado com a intervenção de Castelo Branco, que aceitou ofício explicativo do presidente do STF. O advogado Heráclito Sobral Pinto enviou telegrama de saudação ao presidente Castelo Branco ressaltando “as circunstâncias difíceis em que a decisão [de libertar Arrais] foi cumprida”.

Em 13 de outubro de 1965, atendendo a pressões da chamada “linha dura” militar, Castelo Branco enviou ao Congresso um projeto de emenda constitucional, estabelecendo novos casos de intervenção federal, ampliando a competência da Justiça Militar, excluindo da apreciação judicial as punições feitas com base no ato institucional, além de instituir o Estatuto dos Cassados e aumentar o número de ministros do STF. O projeto, que não chegaria a ser votado pelo Congresso, foi objeto de diversas críticas, formuladas inclusive por Ribeiro da Costa. No dia 19 de outubro, ele concedeu ao Correio da Manhã uma entrevista que provocou violenta reação nos meios ligados à “linha dura”, cristalizando de uma vez o antagonismo entre os altos escalões militares e o Supremo. Entre outras afirmações, disse o presidente do STF: “Já é tempo de que os militares se compenetrem de que nos regimes democráticos não lhes cabe o papel de mentores da nação, como há pouco o fizeram, com estarrecedora quebra de sagrados deveres, os sargentos, instigados pelos Jangos e Brizolas. A atividade civil pertence aos civis, a militar a estes que, sob sagrado compromisso, juraram fidelidade à disciplina, às leis e à Constituição.” Manifestou-se contrário ao aumento do número de integrantes do Supremo: “Se ao STF cabe o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos dos outros poderes, por isso mesmo é ele investido de excepcional autonomia e independência, tornando-se intolerável a alteração do número de juízes por iniciativa do Executivo, com a chancela do Legislativo.” A ampla repercussão dessa entrevista, inclusive na Câmara dos Deputados, serviu de pretexto para o recrudescimento das pressões junto ao presidente da República no sentido de retomar as medidas punitivas.

Líder da “linha dura”, o então ministro da Guerra Artur da Costa e Silva, depois de convocar o alto comando do Exército para uma solenidade em Itapeva (SP), pronunciou, no dia 22 de outubro, agressivo discurso em resposta às declarações de Ribeiro da Costa. Afirmou Costa e Silva que repelia “com veemência” o pronunciamento do presidente do STF, acrescentando que “o Exército não descansaria enquanto a casa não tivesse sido posta em ordem” e que os militares só retornariam aos quartéis “quando o povo quisesse”, não importando o que disso pudesse pensar “um mau juiz feito ministro”. O nome de Ribeiro da Costa foi vaiado pelos militares reunidos.

Três dias depois, o Supremo reuniu-se em sessão plenária de desagravo a seu presidente, atingido pelas declarações do ministro da Guerra. Por unanimidade, aprovou emenda regimental prorrogando o mandato de Ribeiro da Costa até janeiro de 1967, quando se aposentaria.

No dia 27 de outubro de 1965, o presidente Castelo Branco editou o Ato Institucional nº 2. Constituído por 33 artigos, o novo ato, em seus principais pontos, reinstaurava a eleição indireta para presidente da República, extinguia os partidos políticos, autorizava a retomada das cassações de mandatos parlamentares, aumentava o número de ministros do STF de 11 para 16, aumentando também o número de integrantes do Tribunal Federal de Recursos e do Superior Tribunal Militar, acabava com o foro especial por prerrogativa de função e facilitava a intervenção federal nos estados.

Para os novos cargos de ministros do STF criados pelo AI-2 foram nomeados Aliomar Baleeiro, Adalício Nogueira, Osvaldo Trigueiro, Carlos Medeiros Silva e José Eduardo Prado Kelly.

Álvaro Ribeiro da Costa aposentou-se do STF em janeiro de 1967, por limite de idade. Já afastado, declarou que o AI-2 transformara o Supremo numa “instituição mutilada”.

Faleceu no Rio de Janeiro em 16 de julho de 1967.

Sônia Dias

 

FONTES: BALEEIRO, A. Supremo; CACHAPUZ, P. Cronologia; CORTÉS, C. Homens; COSTA, E. Grandes; COUTINHO, A. Brasil; FIECHTER, G. Regime; GALVÃO, F. Fechamento; Grande encic. Delta; MACEDO, R. Efemérides; SUP. TRIB. FED. Supremo; VALE, O. Supremo; VIANA FILHO, L. Governo.

 

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