ARMANDO RIBEIRO FALCAO

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Nome: FALCÃO, Armando
Nome Completo: ARMANDO RIBEIRO FALCAO

Tipo: BIOGRAFICO


Texto Completo:
FALCÃO, ARMANDO

FALCÃO, Armando

*dep. fed. CE 1951-1959; min. Just. 1959-1961; dep. fed. CE 1961-1967 e 1968; min. Just. 1974-1979.

 

Armando Ribeiro Falcão nasceu em Fortaleza no dia 11 de novembro de 1919, filho de Edmundo Falcão e de Laura Ribeiro Falcão. Seu tio Valdemar Falcão foi constituinte de 1934, senador pelo Ceará de 1935 a 1937, ministro do Trabalho de 1937 a 1941 e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1941 a 1946.

Em 1937 concluiu o curso de humanidades no Instituto São Luís em Fortaleza e no ano seguinte transferiu-se com a família para o Rio de Janeiro, então Distrito Federal, onde cursou o Colégio Universitário. Também em 1938 ingressou no serviço público, como datilógrafo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE). Em 1940 foi transferido para o Instituto Nacional do Sal, recém-criado pelo presidente Getúlio Vargas, e em 1942 participou, como colaborador, da Coordenação de Mobilização Econômica, órgão criado em setembro desse ano com o objetivo de mobilizar a economia do país em face da situação de emergência provocada pela Segunda Guerra Mundial. Graduou-se em direito em 1946 pela Faculdade de Ciências Jurídicas no Rio, tendo exercido enquanto estudante diversas atividades no Ministério do Trabalho.

Em 1947 foi designado gerente e inspetor da Companhia Nacional de Álcalis, em Cabo Frio (RJ), e entre dezembro de 1948 e julho de 1949 ocupou interinamente a presidência do Instituto Nacional do Sal. Atendendo a convite do presidente Eurico Dutra, ocupou a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) no biênio 1949-1950. Sua gestão foi marcada por várias denúncias de irregularidades administrativas e financeiras levantadas por elementos que haviam participado da administração anterior, incluindo um discurso pronunciado na Câmara dos Deputados pelo ex-presidente desse instituto, Mílton Santana.

 

 

Na Câmara Federal

 

Armando Falcão iniciou sua carreira política elegendo-se deputado federal pelo Ceará, na legenda do Partido Social Democrático (PSD), em outubro de 1950. Na mesma ocasião, o ex-presidente Getúlio Vargas, concorrendo pela coligação formada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido Social Progressista (PSP), foi eleito para a presidência da República. Durante todo o mandato, iniciado em fevereiro de 1951, Falcão assumiu uma postura relativamente independente do partido pelo qual se elegera, caracterizando-se principalmente pela severa oposição ao governo de Vargas. Aliou-se ao jornalista Carlos Lacerda, que era ligado à União Democrática Nacional (UDN) do Rio de Janeiro, principal partido de oposição a Vargas, e que, através do jornal carioca Tribuna da Imprensa, de sua propriedade, desenvolvia dura campanha contra o governo federal. A veemente oposição a Vargas centrava-se basicamente na denúncia de corrupção administrativa, de tráfico de influência e nas facilidades concedidas ao periódico carioca Última Hora, que defendia a política do governo.

Apesar de não ter boas relações com a direção nacional do PSD, em 1954 Armando Falcão foi eleito por seus correligionários para presidir a seção cearense do partido. No mesmo ano tomou parte na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os empréstimos do Banco do Brasil à Érica, empresa que editava o jornal Última Hora. Quando, no dia 5 de agosto de 1954, Carlos Lacerda sofreu um atentado na rua Toneleros, no Rio, que resultou na morte do major da Aeronáutica Rubens Vaz, Armando Falcão foi um dos primeiros parlamentares a discursar em protesto na tribuna da Câmara. As investigações revelaram que os autores do atentado eram ligados à guarda pessoal de Getúlio e a campanha contra Vargas tornou-se ainda mais agressiva, culminando com o suicídio do presidente, em 24 de agosto. No mesmo dia foi empossado na chefia do governo o vice-presidente, João Café Filho.

Nas eleições de outubro de 1954, Armando Falcão candidatou-se ao governo do Ceará na legenda da coligação PSD-PSP, sendo derrotado por Paulo Sarasate, lançado pela UDN, o PTB e o Partido Republicano (PR). Nesse mesmo pleito, Falcão candidatou-se simultaneamente a uma cadeira de deputado federal na legenda pessedista, logrando reeleger-se.

No final de 1954 tiveram início em todo o país as discussões em torno da sucessão presidencial, deixando entrever que as eleições se realizariam num clima de grande tensão política. Armando Falcão destacou-se como importante articulador da candidatura de Juscelino Kubitschek, governador de Minas Gerais, à presidência da República. Representando o Ceará em reunião do diretório nacional do PSD realizada no dia 25 de novembro, manifestou-se favorável ao lançamento extra-oficial da candidatura Kubitschek. No dia 10 de fevereiro de 1955, a convenção nacional do partido homologou a candidatura, apesar da oposição de pessedistas de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Em decorrência das suspeitas de que elementos da UDN e setores militares tentariam impedir a candidatura de Juscelino, realizou-se no mesmo dia, no gabinete do ministro da Guerra, Henrique Teixeira Lott, uma reunião onde ficou assegurado que as forças armadas garantiriam a manutenção da legalidade em quaisquer circunstâncias. Participaram da reunião o ministro da Marinha, Edmundo Amorim do Vale, o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Canrobert Pereira da Costa, Armando Falcão e outros líderes do PSD. No dia 12 de abril, a pedido de correligionários pró-Juscelino, Armando Falcão voltou a se reunir com o ministro da Guerra para discutir a candidatura do líder trabalhista João Goulart à vice-presidência. Não obstante o posicionamento de Lott, que através de uma nota oficial alertou para os supostos perigos da candidatura Goulart, no dia 10 de julho a convenção nacional do PSD homologou-a, firmando a coligação PSD-PTB para as eleições de 3 de outubro. Ainda em julho, a UDN aprovou as candidaturas do general Juarez Távora e de Mílton Campos, respectivamente à presidência e à vice-presidência da República.

Quatro dias após a realização do pleito, quando os adversários de Juscelino e Goulart já começavam a levantar a ilegalidade das eleições, mesmo sendo ainda desconhecido o resultado das urnas, Armando Falcão ocupou a tribuna da Câmara para ler a declaração de Lott que, em defesa da Constituição, garantia a posse dos eleitos. Depois de ter sido confirmada a vitória da coligação PSD-PTB, o presidente Café Filho, alegando problemas de saúde, deixou o cargo no dia 8 de novembro, sendo substituído interinamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Luz, pessedista muito ligado à UDN. Três dias mais tarde, sob a suspeita de haver aderido a um plano para impedir a posse de Juscelino, Carlos Luz foi deposto por um movimento militar liderado pelo general Henrique Lott, que havia pedido demissão na véspera. Ainda no dia 11 de novembro, o vice-presidente do Senado, Nereu Ramos, foi empossado na chefia do governo.

Durante o seu segundo mandato, exercido no curso do governo Kubitschek, Armando Falcão foi líder e vice-líder da maioria e do PSD na Câmara, tendo debatido diversas vezes com Carlos Lacerda, líder da bancada da minoria. Nas eleições realizadas em outubro de 1958, reelegeu-se deputado federal pelo Ceará, ainda na legenda pessedista, tendo sido o candidato mais votado do estado. Durante seu terceiro mandato foi diversas vezes substituído por um suplente, em face de outras obrigações que assumiu no período. Em 1959 viajou à Venezuela, onde chefiou, como embaixador extraordinário e plenipotenciário, a delegação brasileira à posse do presidente Romulo Bittencourt.

Ministro da Justiça (1959-1960)

Por decreto presidencial de 28 de julho de 1959, Armando Falcão foi designado para substituir Carlos Cirilo Júnior à frente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Interrompendo seu mandato parlamentar, foi empossado no ministério no dia 31 do mesmo mês. Entre 11 e 24 de agosto assumiu interinamente o Ministério das Relações Exteriores, substituindo o titular Horácio Lafer.

Em meados de 1959 teve início a campanha para a sucessão presidencial. No mês de julho, o general Lott, contando com o apoio de Armando Falcão, foi lançado candidato pela coligação PSD-PTB, enquanto a UDN se dividia entre Jânio Quadros, ex-governador de São Paulo, e Juraci Magalhães, governador da Bahia. Em novembro, os udenistas, reunidos em convenção nacional, decidiram-se por Jânio. A candidatura Lott, contudo, não era respaldada pelos setores mais radicais do trabalhismo. Em fins de 1959, valendo-se da ausência de João Goulart, companheiro de chapa de Lott, que se encontrava em viagem ao exterior, o governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, tentou pressionar, por meio de greves, o enquadramento do governo no esquema trabalhista, pleiteando a retirada da candidatura Lott, em prol de um candidato “popular e nacionalista”. Na ocasião, Juscelino Kubitschek convocou uma reunião com autoridades governamentais, na qual foi elaborada uma nota de esclarecimento à opinião pública.

Ficou estabelecido, também, um plano de prevenção e repressão a tais atividades, a ser coordenado pelos ministros militares Odílio Denis, da Guerra, Francisco de Assis Correia de Melo, da Aeronáutica, e Jorge do Passo Matoso Maia, da Marinha, e ainda pelos ministros do Trabalho, Fernando Nóbrega e da Justiça, Armando Falcão, que conseguiram efetivamente abafar a iniciativa de Brizola. Nas eleições realizadas no dia 3 de outubro de 1960, Lott foi amplamente derrotado por Jânio Quadros.

Ainda em 1960, Armando Falcão exerceu a função de coordenador da assistência às vítimas das inundações do Nordeste. No dia 1º de janeiro de 1961 assumiu interinamente o Ministério da Saúde em substituição a Pedro Paulo Penido, também interino, que entrara no lugar de Mário Pinotti, tendo ocupado o cargo cumulativamente com a pasta da Justiça durante o último mês do governo Kubitschek. Nesse período recebeu do presidente um cartório de registro de títulos, no Rio de Janeiro. Em 31 de janeiro, o presidente eleito Jânio Quadros foi empossado e Armando Falcão deixou o ministério, reassumindo seu lugar na Câmara dos Deputados, onde passou a fazer oposição ao novo governo.

Em conseqüência da renúncia de Jânio, ocorrida em 25 de agosto de 1961, teve origem nos meios políticos e militares um intenso debate em torno de sua sucessão. A posse do vice-presidente João Goulart, conforme previa a Constituição, era contestada pelos que viam no ex-ministro do Trabalho de Vargas uma ameaça à ordem instituída, e foi vetada pelos três ministros militares de Jânio-Odílio Denis, da Guerra, Sílvio Heck, da Marinha, e Gabriel Grün Moss, da Aeronáutica. Armando Falcão posicionou-se igualmente contra a posse de Goulart. Contudo, no dia 7 de setembro de 1961, o vice-presidente assumiu a chefia do governo, graças ao movimento de resistência comandado no Rio Grande do Sul pelo governador Leonel Brizola e à aprovação, no dia 2, da Emenda Constitucional nº 4, que transformava em parlamentarista o regime de governo. A partir de então, Falcão passou a mover enérgica oposição ao governo Goulart.

Em 1962, realizou uma conferência na Sociedade Rural Brasileira, em São Paulo, para cerca de trezentos fazendeiros, alertando-os contra o perigo das ligas camponesas, organização liderada pelo deputado Francisco Julião, e que tinha por principal bandeira a implantação da reforma agrária no Brasil — proposição que também constava, embora com diferentes nuances, do programa governamental. Durante os dois anos que precederam o movimento político-militar de 1964, Armando Falcão fez uso freqüente da tribuna da Câmara e dos meios de comunicação para denunciar supostas pressões do Executivo contra o Congresso e o solapamento da disciplina e da hierarquia militares. Em suas declarações, pregava o combate à infiltração comunista e à crescente influência dos sindicatos na vida nacional. Participou também de várias conferências em associações de proprietários rurais e clubes cívicos femininos, realizadas em todo o país.

Sempre na legenda pessedista candidatou-se novamente a deputado federal para as eleições de outubro de 1962. Na ocasião promoveu e liderou uma aliança entre o PSD e a UDN no Ceará que, sob a denominação de União pelo Ceará, conseguiu evitar o triunfo das esquerdas no estado e garantiu seu quarto mandato consecutivo.

 

 

O movimento político-militar de 1964

 

 

Na noite de 31 de março de 1964 eclodiu em Minas Gerais o movimento político-militar que, tendo a adesão de militares e governadores de outros estados, resultou na deposição do presidente João Goulart. Armando Falcão, que então se encontrava no Rio de Janeiro, recebeu uma ligação de Juiz de Fora (MG), na qual o general Olímpio Mourão Filho, um dos principais chefes do movimento, colocou-o a par dos acontecimentos.

Ligado às forças anti-Goulart, Falcão seguiu imediatamente para a residência do chefe do Estado-Maior do Exército, general Humberto Castelo Branco, onde começaram a ser traçadas as linhas de ação para a continuidade do movimento. No dia 9 de abril, o auto-intitulado Comando Supremo da Revolução, formado pelos ministros militares Artur da Costa e Silva, da Guerra, Francisco de Assis Correia de Meio, da Aeronáutica, e Augusto Rademaker, da Marinha, editou o Ato Institucional nº 1 (AI-1), que significava o primeiro elemento formalizador das transformações políticas introduzidas pelo movimento de 31 de março. Além de permitir punições extralegais de adversários do novo regime e de transferir para o Executivo importantes atribuições do Poder Legislativo, o AI-1 determinava também a eleição indireta do novo presidente. Com efeito, no dia 11 de abril foram eleitos por via indireta o general Humberto Castelo Branco e o ex-ministro da Fazenda de Kubitschek, José Maria Alkmin, para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente.

Em meados de 1964, alegando a necessidade de efetivar as mudanças impostas pela revolução, o marechal Castelo Branco começou a discutir com o Congresso a votação de uma emenda constitucional que prorrogasse seu mandato. A proposta não foi bem recebida pelos setores que já haviam começado a articular candidaturas às eleições presidenciais previstas para outubro de 1965. Apresentavam-se como candidatos o governador de São Paulo, Ademar de Barros, o governador de Minas Gerais, José de Magalhães Pinto, o senador Juscelino Kubitschek e o governador do estado da Guanabara, Carlos Lacerda, este último já em posição notoriamente crítica em relação ao novo governo. No dia 15 de julho de 1964, Armando Falcão, representando os interesses de Lacerda, reuniu-se com o presidente Castelo Branco, ocasião em que o informou sobre a candidatura do governador e afirmou o desejo de trazê-la à órbita oficial. Castelo mostrou-se desfavorável à candidatura de Lacerda em decorrência de suas divergências com o poder central. Uma semana depois, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 9, que prorrogou o mandato presidencial até 15 de março de 1967, marcando as eleições para outubro de 1966.

Impossibilitado de concorrer de imediato à presidência, Carlos Lacerda passou a pleitear um ministério e, mais uma vez, Armando Falcão foi o intermediário entre o governador da Guanabara e Castelo Branco, mas o presidente negou-se a discutir o assunto. A partir de então, Lacerda intensificou, através da Tribuna da Imprensa, a campanha contra o governo federal, centrando suas críticas na política econômica de Roberto Campos, que designava como “agente do imperialismo e dos trustes”.

Em 27 de outubro de 1965, como resultado da crise desencadeada pela eleição de oposicionistas para os governos da Guanabara e de Minas Gerais, respectivamente Francisco Negrão de Lima e Israel Pinheiro, Castelo Branco editou o AI-2, que extinguiu os partidos políticos existentes, reinstaurou eleições indiretas para a presidência da República e limitou os poderes do Legislativo. A medida recebeu apoio irrestrito de Armando Falcão. Ainda em 1965, Falcão participou como observador parlamentar da Assembléia Geral da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Instaurado o bipartidarismo, em 1966 filiou-se à Aliança Renovadora Nacional (Arena), que passou a reunir as forças de apoio ao governo. Ainda nesse ano tomou parte, como membro da delegação brasileira, na conferência da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada no Rio de Janeiro. Nas eleições de novembro de 1966 candidatou-se a uma cadeira na Câmara dos Deputados, já na legenda da Arena, mas obteve apenas uma suplência. Deixou a Câmara ao final da legislatura, em janeiro de 1967, voltando a ocupar uma cadeira como suplente entre abril e agosto do ano seguinte. Ainda em 1968 visitou os Estados Unidos, onde proferiu uma série de palestras nas universidades de Tucson, Phoenix, Berkeley e em institutos políticos especializados em Washington e Nova Iorque, procurando dar esclarecimentos acerca do movimento político-militar de 1964. Permaneceu afastado da vida pública até o limiar do governo de Ernesto Geisel (1974-1979), quando reapareceu no noticiário.

 

Ministro da Justiça (1974-1979)

 

Atendendo a convite do general Ernesto Geisel, eleito presidente da República pelo Congresso em janeiro de 1974, Armando Falcão assumiu o Ministério da Justiça no dia 15 de março, quando se iniciou o novo governo. A pedido do Executivo, providenciou a elaboração do projeto de lei para a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, que, sancionado pelo Congresso em julho de 1974, passaria a vigorar no dia 15 de março de 1975.

Pressionado pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e por entidades civis, em fevereiro de 1975 Armando Falcão divulgou a versão oficial sobre a situação de 26 oposicionistas desaparecidos, afirmando que sete estavam em liberdade, seis foragidos, dois na clandestinidade, um banido, um morto, um localizado e quatro tinham destino ignorado. No entanto, a imprensa e amplos setores da opinião pública não ficaram convencidos de que essas pessoas não haviam sido mortas pelos órgãos de repressão.

Em março de 1976 inaugurou a I Conferência Nacional dos Secretários de Segurança Pública proferindo um discurso cujos tópicos principais foram o combate à subversão, o qual havia derrotado o “terrorismo urbano e rural”, e o reconhecimento de várias deficiências do aparelho policial na repressão à criminalidade. Desse encontro resultou a sugestão de instituir-se no país a “prisão cautelar”, isto é, a detenção do suspeito mesmo que sem autorização prévia de um juiz.

Sob orientação de Falcão, foi elaborado, ainda em 1976, o Projeto de Lei da Reforma da Propaganda Eleitoral, que, alterando o Código Eleitoral, restringia o acesso dos candidatos aos meios de comunicação eletrônica, impedindo assim o livre debate, considerado um dos elementos determinantes da vitória oposicionista no pleito de 1974. O projeto de lei, que depois de aprovado ficou conhecido como Lei Falcão, estipulava que as emissoras de rádio e televisão reservariam, nos dois meses anteriores à realização dos pleitos, espaços na programação destinados à propaganda eleitoral gratuita, que deveria se reduzir à apresentação dos currículos e plataformas dos candidatos e de seus retratos, no caso da televisão, sob a fiscalização direta e permanente da Justiça Eleitoral.

A Lei Falcão foi aprovada pelo Congresso no dia 25 de julho de 1976, por 221 votos contra cinco. Em atitude de repúdio, a bancada do MDB retirou-se do plenário antes da votação.

Ainda em julho de 1976, o Ministério da Justiça concluiu um estudo sobre a ocupação da terra no Brasil, no qual foram discutidas a legitimidade dos títulos de propriedade, a presença de proprietários estrangeiros no país, a extensão das maiores propriedades e a situação dos posseiros.

Em janeiro de 1977 foi entregue a Falcão um manifesto assinado por mais de mil intelectuais e artistas, em que os signatários denunciavam o nível que a censura havia atingido, sob a sua supervisão. O manifesto reivindicava a revogação de atos que impediram a circulação de livros, a difusão de músicas e discos como O banquete dos mendigos, gravado durante show comemorativo do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos em dezembro de 1974, a exibição de novelas como Roque Santeiro, de Dias Gomes, de peças como Calabar, de Chico Buarque de Holanda, e até a apresentação no Brasil, em 1976, do Balé Bolshoi, famoso corpo de baile russo. A entrega do documento ao ministro da Justiça não obteve qualquer resultado. Em declaração à imprensa no dia 3 de fevereiro, Falcão afirmou que a censura era exercida com fundamento na Constituição e nas leis e que para revogá-la seria necessária a derrogação de dispositivos constitucionais, iniciativa que o governo não cogitava tomar. Em maio seguinte passaram a ser censuradas as publicações estrangeiras distribuídas no país, ficando excluídas apenas as de caráter estritamente filosófico, técnico ou didático, importadas por empresas regularmente estabelecidas.

Sob a coordenação de Armando Falcão foi também elaborado, a pedido do Executivo, o projeto de reforma do Poder Judiciário, que incluía os anteprojetos de reforma do Código Civil, do Código de Processo Penal e da Lei das Contravenções Penais. O projeto, que já havia sido enviado ao Congresso em julho de 1975 sem ter obtido os 2/3 dos votos necessários à sua aprovação, desencadeou uma das maiores crises do governo Geisel. Temendo que, mais uma vez, o governo não conseguisse a maioria necessária à aprovação do projeto, contra o qual a bancada oposicionista havia fechado questão, no dia 1º de abril de 1977 o presidente da República baixou o Ato Complementar  nº 102, através do qual foi decretado o recesso do Congresso Nacional. Na ocasião, o presidente anunciou que usaria seus poderes não só para realizar a reforma do Judiciário, como também para fazer as demais reformas de natureza política consideradas indispensáveis pelo governo.

No dia 14 de abril foi finalmente aprovado pelo Executivo o conjunto de leis que se tornou conhecido por “pacote de abril”. Além da reforma do Judiciário, o “pacote de abril” incluía as seguintes medidas: quorum de maioria simples, e não mais de 2/3 do Congresso, para a aprovação de emendas constitucionais; efetivação da eleição indireta para governadores; mandato presidencial de seis anos, a partir do próximo; eleição indireta de 1/3 dos senadores; extensão às eleições gerais das limitações estabelecidas em 1976 para os pleitos municipais, de acordo com a Lei Falcão; e realização das eleições presidenciais em 15 de outubro de 1978, ao invés de 15 de janeiro de 1979. Decretadas as reformas pelo Executivo, o Congresso voltou a funcionar após um recesso de 14 dias. Apesar da natureza autoritária do “pacote de abril”, segundo alguns analistas, ou mesmo com base nele, segundo outros, o processo de distensão política acelerou-se a partir do segundo semestre de 1977, ganhando contornos mais nítidos no ano seguinte. Marco importante dessa evolução foi a aprovação pelo Congresso, em setembro de 1978, da emenda constitucional que decretou a extinção do AI-5 a partir de 31 de dezembro daquele ano e introduziu na Constituição as chamadas “salvaguardas”, medidas capazes, no entender do governo, de substituir aquele instrumento de exceção na defesa da ordem e do regime.

Em 27 de novembro de 1978, Armando Falcão sancionou uma nova Lei de Segurança Nacional, elaborada sob os cuidados do presidente do Senado, Petrônio Portela, que durante cerca de um ano discutiu o assunto com políticos de oposição, empresários e dirigentes sindicais. Constituindo um primeiro esboço do projeto de retorno da vida política do país à normalidade democrática, a nova Lei de Segurança Nacional pôs fim às penas de morte, à prisão perpétua e ao banimento, reduziu a incomunicabilidade de dez para oito dias, restabeleceu o habeas-corpus e desenvolveu o julgamento dos responsáveis por assaltos a banco à esfera do Código Penal.

Entre as realizações do período em que esteve à frente do Ministério da Justiça, destacaram-se, ainda, a criação de cerca de dez mil vagas carcerárias, a ampliação do efetivo da Polícia Federal e seu aparelhamento, e a criação, no ministério, dos departamentos para Assuntos Legislativos e Assuntos Judiciários, com o objetivo de promover uma aproximação maior entre os dois poderes.

Armando Falcão deixou o Ministério da Justiça no dia 15 de março de 1979, quando terminou o governo do presidente Geisel, e foi substituído no cargo por Petrônio Portela.

 

 

Nos bastidores da política

 

Fora do governo, Falcão não deixou de participar da política de bastidores. Em fevereiro de 1984, Falcão foi portador de carta de Geisel apoiando a pré-candidatura do vice-presidente da República, Aureliano Chaves, à sucessão do general João Batista Figueiredo. Segundo declarou em entrevista ao Jornal do Brasil, o presidente Figueiredo o autorizara a comunicar a Geisel seu convencimento de que a melhor solução para o país era a candidatura de Aureliano, mas acabou se mostrando pouco interessado na candidatura de seu vice. O apoio de Geisel, porém, não foi suficiente para impedir que o Partido Democrático Social (PDS), o partido governista, optasse pelo deputado paulista Paulo Maluf. Contrariado com a vitória de Maluf, que considerava um “candidato repudiado pela opinião pública”, Falcão abandonou o PDS para se integrar à Frente Liberal, dissidência do partido governista que apoiou Tancredo Neves na eleição indireta para a presidência da República. A eleição foi realizada no Colégio Eleitoral no dia 15 de janeiro de 1985. Tancredo Neves, candidato lançado pela Aliança Democrática, coligação formada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e pela Frente Liberal, derrotou Maluf, mas não chegou a tomar posse, pois foi internado com problemas de saúde, vindo a falecer no dia 21 de abril seguinte. Com sua morte, o vice-presidente José Sarney, no cargo desde 15 de março, foi efetivado na presidência da República.

Habituado a operar nos bastidores, Falcão sempre fez questão de manifestar, através de entrevistas e artigos publicados na imprensa, suas posições conservadoras, pronunciando-se contra a legalização dos partidos por ele chamados de extremistas e criticando a desenvoltura das articulações das forças de esquerda na Nova República. Sua condição de grande proprietário de terras, herdadas da família em Quixeramobim (CE), colocou-o na linha de frente contra a reforma agrária, levando-o a responsabilizar a “fração marxista da Igreja” pela implantação de uma verdadeira “indústria do conflito no campo” e por forçar o governo a executar uma reforma agrária “capaz de incendiar o país”.

Nas eleições de 1986, transformado, segundo afirmou à revista Veja, em “um sereno espectador do horário político do TRE que recebe a foice e o martelo de seus inimigos na sala de visitas de sua casa”, apoiou Wellington Moreira Franco, candidato do PMDB, que abrigava em sua legenda o até então ilegal PCB, à sucessão de Leonel Brizola no governo do estado do Rio de Janeiro.

Por várias vezes estimulou o presidente Sarney — para quem defendeu um mandato de seis anos — a impor-se com mais força e autoridade em seu governo, defendendo a intervenção das forças armadas para garantir a ordem pública e evitar “o caos e a anarquia”. Argumentando com a necessidade de se preservar a autoridade presidencial, defendeu o presidencialismo como o sistema ideal de governo para o Brasil. Foi um duro crítico dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, que tiveram início em fevereiro de 1987, afirmando, segundo a Folha de S. Paulo, que a Constituinte tinha sido “uma decepção para o povo brasileiro, um imenso engodo, um monumental embuste”.

Ainda em 1987, Falcão atacou o Plano Cruzado e a política econômica do governo Sarney, comandada pelo ministro da Fazenda Dílson Funaro, a quem responsabilizava, juntamente com o PMDB, pelo quadro “caótico, confuso e complexo” em que se encontrava a política brasileira. Acusado de participar da Associação Brasileira para a Defesa da Democracia, movimento que articulava militares e civis insatisfeitos com os rumos da Nova República, negou sua adesão afirmando em nota distribuída à imprensa que “se a associação existe mesmo para defender a democracia, mal algum se pode argüir contra o legal funcionamento dela. Inadequado é permitir a ação da CUT e da CGT, organizações comunistas que pregam abertamente a derrubada do governo e a destruição do regime democrático”.

Em 1989, publicou um livro de memórias cujo título, Tudo a declarar, fazia uma brincadeira com a frase “nada a declarar”, que caracterizara sua relação com a imprensa quando era ministro da Justiça de Geisel e se recusava a comentar qualquer assunto que considerasse confidencial ou polêmico.

Em 1993, Falcão entrou em polêmica aberta com o ex-governador de São Paulo e candidato do PMDB à presidência da República, Orestes Quércia, ao revelar um suposto acordo firmado em 1975 por Quércia, então senador pelo MDB, com o regime militar, para votar com o governo em questões submetidas a escrutínio secreto em troca do arquivamento de denúncias em processos de enriquecimento ilícito. A acusação de Falcão foi confirmada pelo ex-governador Paulo Egídio Martins, que afirmou ter visto Quércia agradecer pessoalmente a Falcão por sua absolvição no processo movido pela Comissão Geral de Investigação (CGI) do Congresso. Segundo Paulo Egídio, a CGI, presidida por Falcão, então ministro da Justiça, iria cassar o mandato de Quércia e confiscar seus bens por enriquecimento ilícito e sonegação fiscal.

Na ocasião, o deputado Wilson Campos (PMDB-PE), que teve o mandato de senador cassado pelo ex-presidente Ernesto Geisel em decorrência do mesmo processo, também confirmou as acusações de Falcão a Quércia. Segundo O Estado de S. Paulo, o relatório final da CGI sobre o processo em que Quércia figurava como indiciado deixava claro que havia um acordo político para salvá-lo, apesar da discordância da comissão. Em processo movido por Quércia contra o diretor responsável do Jornal da Tarde, Rui Mesquita, que veiculara a acusação, Falcão afirmou em juízo, como testemunha de defesa do jornalista, que Quércia só se salvara da cassação política e do seqüestro de seus bens porque “era peça importante na política do governo Geisel”.

Em agosto de 1995, Falcão criticou a decisão do presidente Fernando Henrique Cardoso de assinar um projeto de lei reconhecendo a morte de 136 desaparecidos políticos durante o regime militar e permitindo que suas famílias recebessem indenizações. Para o ex-ministro da Justiça, a discussão sobre a concessão de indenizações seria “o começo de um processo de agitações” que não teria mais fim.

Em dezembro seguinte, Falcão publicou uma biografia do ex-presidente Ernesto Geisel, intitulada Geisel — do tenente ao presidente, onde comentava fatos marcantes do governo Geisel. Um dos mais importantes episódios narrados no livro diz respeito à rebelião da chamada linha dura militar, liderada pelo então ministro do Exército, general Sílvio Frota, com objetivo de bloquear o processo de “abertura lenta, gradual e segura” empreendido por Geisel. Segundo Falcão, a crise do dia 12 de outubro de 1977, quando Geisel demitiu Frota e nomeou o general Fernando Bethlem para substituí-lo, teria sido o momento mais crítico do processo de redemocratização, ocasião em que o país esteve a beira de um novo confronto militar. Falcão revelou que Geisel, apesar da calma aparente, havia preparado uma operação militar para o caso de o ministro do Exército tentar resistir. Sílvio Frota acabou entregando o cargo e sua demissão teria afastado as possíveis resistências ao processo de abertura política.

Faleceu no Rio de Janeiro no dia 10 de fevereiro de 2010.

Foi casado em primeiras núpcias com Maria Ilná Bezerra Falcão, com quem teve seis filhos. Viúvo, contraiu segundas núpcias com Aline Sabóia.

Além das obras mencionadas, Armando Falcão publicou em 1962 uma coletânea de artigos sob o título Réus do futuro.

 

Maria Cristina Guido (atualização)

 

FONTES: ALBUQUERQUE, J. Cearenses no Rio e em SP; Almanaque Abril (1975, 1976, 1977 e 1978); ARQ. NAC. Relação; BENEVIDES, M. Governo Kubitschek; CAFÉ FILHO, J. Sindicato; CÂM. DEP. Deputados; CÂM. DEP. Deputados brasileiros. Repertório (1967-1971); CÂM. DEP. Relação dos dep.; CAMPOS, Q. Fichário; CISNEIROS, A. Parlamentares; CONSULT. MAGALHÃES, B.; CORTÉS, C. Homens; COSTA, M. Cronologia; COUTINHO, A. Brasil; Estado de S. Paulo (29/6/85, 15,16, 18 e 20/3/93, 6 e 7/7/94, 30/8/95); Folha de S. Paulo (1/6/86, 9/10/87, 13/9/96); GIRÃO, R. Ceará; Globo (11/9 e 19/10/87, 19/12/92); Grande encic. Delta; INST. NAC. LIVRO. Índice; IstoÉ (29/11/95); Jornal do Brasil (13/1 e 31/3/85 e 5/4/87); KUBITSCHEK, J. Meu; MIN. GUERRA. Almanaque (1961); MIN. REL. EXT. Anuário (1960); MOURÃO, M. Dutra; Perfil (1974 e 1975); QUADROS, J. História; SILVA, H. 1964; Súmulas; Veja (8/2/84, 14/5 e 5/9/86, 8/4 e 12/8/87, 19/2/92 e 27/12/95); VIANA FILHO, L. Governo.

 

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