Carlos Augusto Aires de Freitas Brito

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Nome: BRITO, Carlos Aires
Nome Completo: Carlos Augusto Aires de Freitas Brito

Tipo: BIOGRAFICO


Texto Completo:
BARRETO, Lima

BRITO, Carlos Aires

* magistrado; min. STF 2003-2012

 

Carlos Augusto Aires de Freitas Brito nasceu em Propriá (SE) no dia 18 de novembro de 1942, filho de João Fernandes de Brito e de Dalva Aires de Freitas Brito.

Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFSE) em 1962 e, após graduar-se em 1966, passou a exercer a advocacia no Foro da capital sergipana. Foi consultor-geral do Estado entre 1975 e 1979, procurador do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) de 1979 a 1980 e procurador-geral de Justiça de 1983 a 1984. Por duas vezes tentou, sem êxito, obter junto ao Partido dos Trabalhadores (PT), agremiação à qual era filiado desde a fundação, legenda para concorrer a eleições – para deputado federal, em 1990, e para senador, em 1992.

Em abril de 2003, foi indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, na vaga decorrente da aposentadoria compulsória do ministro Ilmar Galvão. Embora se tivesse notabilizado por atuar ativamente junto a entidades de defesa das instituições democráticas, além de distinguir-se como jurista na área do direito constitucional e administrativo, sua escolha foi determinada por um critério regional. Tomou posse em maio de 2003 e, nesse mesmo mês, votou contra o governo Lula no mandado de segurança que impedia a realização da primeira desapropriação para fins de reforma agrária em uma fazenda localizada em São Gabriel (RS), considerada o símbolo da política do governo Lula no campo. Em outubro de 2004, foi a favor da polêmica interrupção da gestação nos casos de fetos comprovadamente anencéfalos. Também foi favorável ao desconto previdenciário dos funcionários inativos e pensionistas, capítulo importante da reforma da previdência do governo Lula.

Tomou assento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril de 2006 e, no ano seguinte, foi relator da ação que definiu a instituição da fidelidade partidária para os cargos eletivos majoritários, a partir do princípio de que o cargo pertence ao partido e não ao candidato. Apesar de decidida no TSE, a fidelidade partidária não entrou logo em prática. Em maio de 2008 assumiu a presidência do TSE.

No STF, foi relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Procuradoria Geral da República e pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), relativa à inconstitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05), que autorizava o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. Em razão da polêmica gerada por essa ação, convocou a primeira audiência pública da história do STF. Em maio de 2008, por seis votos a cinco, incluindo seu voto favorável, a ação foi julgada improcedente, permitindo-se o uso, em pesquisas científicas, das células-tronco, desde que inviáveis para implantação no útero materno, congeladas há mais de três anos e mediante autorização dos genitores. Ainda nesse mês, foi o relator de outro mandado de segurança, cujo objetivo era a impugnação da demarcação dos limites de uma área contínua para a reserva indígena Raposa/Serra do Sol. Em março de 2009, votou favoravelmente à demarcação contínua das terras, assim como a maioria do plenário.

Em abril de 2010, no julgamento que versava sobre a revisão da Lei da Anistia de Aires Brito, assim como o ministro Ricardo Lewandowski, votou pela revisão da lei. No entanto, a maioria do plenário optou por sua manutenção. Em maio de 2011 foi relator do processo, aprovado por unanimidade no Supremo, que reconheceu a união estável de homossexuais, garantindo aos casais gays direitos como pensão e herança.

Em fevereiro de 2012, o STF declarou constitucional a chamada “Lei da Ficha Limpa”, tendo Aires Brito votado a favor da constitucionalidade, ficando, assim, inelegíveis por oito anos os políticos condenados pela justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

Em março de 2012, foi eleito presidente do STF, tomando posse no mês seguinte, onde permaneceu até novembro do mesmo ano, quando se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos. Ainda neste ano, em abril, votou favoravelmente a legalidade do aborto de fetos anencéfalos, assim como a maioria do plenário.

Quando de sua presidência, o STF julgou o caso conhecido como “Mensalão”, escândalo denunciado em 2005, no qual importantes membros do PT foram acusados de subornar deputados para que votassem favoravelmente às propostas do governo federal no Congresso. Nesse processo, do qual presidiu 50 das 53 sessões, Brito votou pela condenação de José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares, todos membros do PT, sob as acusações de formação de quadrilha e corrupção ativa.

Para a vaga aberta com sua aposentadoria, a presidenta Dilma Rousseff indicou Luís Roberto Barroso, então procurador do Estado do Rio de Janeiro. Ao deixar o Supremo, Aires Brito passou a advogar e tornou-se o primeiro presidente da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas em 2007, mestre e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), escreveu inúmeras obras de direito constitucional e administrativo.

Casou-se com Rita de Cássia Reis de Brito, com quem teve cinco filhos.

 

Eduardo Junqueira/Raimundo Hélio


 

FONTES: Folha de S. Paulo. (20/04/2003, 06/05/2003, 07/05/2003, 25/06/2003, 18/08/2004, 27/04/2005, 15/06/2005, 25/04/2006, 21/08/2007, 23/08/2007, 13/09/2007, 16/10/2007, 05/03/2008, 12/03/2008, 13/03/2008, 27/05/2008 e 10/12/2008); Portal Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.estadao.com.br>. Acesso em 20/10/2009; Portal G1 de Notícias. Disponível em: <http://g1.globo.com/index.html>. Acesso em 20/10/2009; Portal da Ordem dos Advogados do Brasil. Disponível em: <http://www.oab.org.br/noticia/25833/oab-da-posse-a-ayres-britto-na-comissao-de-liberdade-de-expressao. Acesso em 20/10/2009; Portal do STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/principal/principam.asp>. Acesso em 20/10/2009; Portal UOL de Notícias. Disponível em: <http://noticias. uol.com.br/infograficos/2012/07/30/o-escandalo-do-mensalao.htm#o-julgamento>. Acesso em 20/10/2009.


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