CARDOSO, Adauto Lúcio

*magistrado; dep. fed. DF 1955-1960; dep. fed. GB 1960-1967; min. STF 1967-1971.

Adauto Lúcio Cardoso nasceu em Curvelo (MG) em 24 de dezembro de 1904, filho de Joaquim Lúcio Cardoso e de Maria Venceslina Cardoso. Seu irmão, o escritor Lúcio Cardoso, foi autor de importantes obras literárias como o romance Crônica da casa assassinada.

Fez o curso primário em Curvelo e o curso secundário no Ginásio Mineiro de Belo Horizonte. Em 1923, veio com a família para o Rio de Janeiro, então Distrito Federal, ingressando, nesse mesmo ano, na Faculdade de Direito. Devido aos escassos recursos familiares, teve de associar os estudos com o trabalho, atuando como repórter do jornal A Política. Em 1927, bacharelou-se em ciências jurídicas e sociais, tendo se especializado em direito marítimo. Foi nomeado consultor jurídico do Lóide Brasileiro no porto do Rio de Janeiro e, posteriormente, promotor-adjunto do Distrito Federal e diretor da Carteira de Seguros do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM). Mais tarde, foi nomeado consultor jurídico do Ministério da Viação.

No Estado Novo

Sua atuação política iniciou-se em 1942, durante o Estado Novo, instaurado em novembro de 1937 pelo presidente Getúlio Vargas. Nesta ocasião participou, através de artigos na imprensa, de uma campanha contra os cassinos que funcionavam abertamente, embora proibidos pela legislação vigente. Tal campanha resultou na decretação de um mandado judicial, expedido pelo juiz Rezzis Barandier, ordenando o fechamento dos cassinos. No entanto, antes que tal ordem fosse cumprida, o governo federal alterou a Lei das Contravenções Penais, eliminando o dispositivo que tornava o jogo ilegal. Este episódio contribuiu para aumentar sua oposição ao governo de Vargas, considerado autoritário e do qual já discordava por ter uma formação liberal.

Em agosto de 1943, participou do Congresso Jurídico Nacional, promovido pelo Instituto dos Advogados do Brasil, no Rio, integrando a bancada do Distrito Federal. Nessa ocasião, sua bancada e a de Minas Gerais se retiraram do Congresso devido à rejeição da proposta de realização de uma sessão especial, solicitada por ambas, para se discutir assuntos de interesse nacional entre os quais a redemocratização do país. Nessa época participou, junto com Afonso Arinos de Melo Franco, Virgílio de Melo Franco, Luís Camilo de Oliveira Neto, Odilon Braga, Pedro Aleixo, José de Magalhães Pinto, Dario de Almeida Magalhães e outros, da elaboração do Manifesto dos mineiros, documento divulgado em outubro de 1943, onde diversas personalidades liberais e conservadoras de Minas Gerais manifestavam sua oposição ao Estado Novo e reivindicavam a democratização do país. Por ter assinado este manifesto foi aposentado pelo governo federal no cargo de consultor jurídico do Lóide Brasileiro e exonerado do cargo de consultor jurídico do Ministério da Viação.

Em 1944, foi um dos fundadores do Movimento de Resistência Democrática. O manifesto que lançou este movimento, publicado na revista A Ordem de julho/dezembro de 1944, propunha — com base na vitória dos Aliados contra o Eixo — a extinção total da ditadura no Brasil, negando ao governo autoridade para continuar no poder. Do ideário do manifesto constavam a defesa dos direitos fundamentais do homem e do sufrágio universal, a convocação de uma assembléia constituinte, a criação de partidos políticos e de sindicatos apolíticos e a adoção de uma política econômica liberal com o apoio à iniciativa privada e restrição à intervenção estatal.

Em dezembro de 1944, a polícia do Distrito Federal realizou algumas prisões de caráter preventivo, sem dar maiores explicações. Foi então preso, juntamente com Virgílio de Melo Franco, Austregésilo de Ataíde e Rafael Correia de Oliveira. Ficou detido durante dez dias, sendo posteriormente liberado.

No início de 1945, o processo de decomposição do Estado Novo acelerou-se. Em fevereiro, com a publicação da entrevista do ex-ministro José Américo de Almeida, foi restaurada, na prática, a liberdade de imprensa. Em abril, foi concedida anistia geral a todos os presos e exilados políticos. Finalmente, através do decreto presidencial de 28 de maio, foram convocadas as eleições para presidente da República e para a Assembléia Constituinte para o dia 2 de dezembro daquele ano. Engajou-se então na campanha do brigadeiro Eduardo Gomes à presidência, patrocinada pela União Democrática Nacional (UDN).

Persistiam, no entanto, temores de que o governo não levaria a cabo o processo eleitoral. Estas suspeitas se agravaram com o surgimento do movimento “queremista”, articulado pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com o apoio dos comunistas. Através da palavra de ordem “Constituinte com Getúlio”, o movimento pleiteava o adiamento da eleição presidencial para depois da aprovação da nova Constituição. A suposição de que Vargas tencionava continuar no poder, aliada a algumas medidas governamentais, como a Lei Antitruste, de julho de 1945, consideradas “esquerdistas” levaram o presidente a perder o apoio das elites dominantes e das próprias forças armadas, que terminaram por depô-lo em 29 de outubro. O poder foi então entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Linhares, que presidiu as eleições em que saiu vitorioso o general Eurico Gaspar Dutra, candidato do Partido Social Democrático (PSD) — apoiado por Getúlio.

No governo Dutra

Em 1946, no início do governo Dutra, foi detido durante algumas horas na Polícia Central, por ter defendido um colega advogado arbitrariamente preso. Um movimento de protesto ocorrido na Assembléia Constituinte fez com que fosse solto.

Em janeiro de 1947, elegeu-se vereador no Distrito Federal na legenda da UDN com 2.647 votos, liderando a bancada do partido na Câmara Municipal. Neste mesmo ano, no entanto, renunciou ao mandato, junto com outro vereador udenista, Carlos Lacerda, em protesto contra a decisão do Senado Federal, que restringiu os poderes da Câmara, avocando a si o direito de examinar os vetos do prefeito do Distrito Federal, que era nomeado pelo presidente da República. Após sua renúncia, voltou a dedicar-se à advocacia.

No governo Vargas

Nas eleições de outubro de 1950, candidatou-se a senador pelo Distrito Federal na legenda da UDN. Apesar de não ter chances de vitória, sua intenção era impedir a eleição do governador de São Paulo, Ademar de Barros, que também se candidatava a senador pelo Distrito Federal na legenda do Partido Social Progressista (PSP). De acordo com a legislação eleitoral, apenas candidatando-se ao mesmo cargo, poderia tentar impugnar a candidatura de Ademar de Barros. O objetivo foi alcançado: a candidatura de Ademar foi impugnada por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), decisão posteriormente confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Neste mesmo pleito, foram eleitos presidente e vice-presidente da República, respectivamente, Getúlio Vargas, apoiado pelo PTB, e João Café Filho, do PSP.

Em 24 de agosto de 1954, no bojo de grave crise político-militar, o presidente Getúlio Vargas suicidou-se, sendo substituído pelo vice João Café Filho. Nas eleições parlamentares de outubro daquele ano, Adauto Lúcio Cardoso obteve o seu primeiro mandato de deputado federal, pelo Distrito Federal, sempre na legenda da UDN. Iniciando o mandato em fevereiro de 1955, integrou as comissões de Constituição e Justiça, Segurança Nacional, Saúde e Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Em abril do mesmo ano, na convenção nacional da UDN, foi eleito vice-presidente do partido, junto com Juraci Magalhães e Fernando Távora, enquanto Mílton Campos era escolhido para a presidência. Na mesma ocasião, foi homologada a candidatura de Etelvino Lins, de uma dissidência do PSD pernambucano, para disputar as eleições presidenciais marcadas para outubro seguinte.

A indicação de Etelvino Lins, contudo, não era unânime no interior do partido. Na mesma convenção foi lida uma carta de João Cleofas, da UDN pernambucana, que apelava para que não fosse aprovada a candidatura de Etelvino. A falta de projeção nacional do nome de Etelvino Lins, aliada a seu passado identificado com o Estado Novo terminaram por levar a UDN a retirar o apoio à sua candidatura, que foi substituída pela do general Juarez Távora.

Realizado o pleito presidencial, em outubro de 1955, saíram vitoriosos os candidatos da coligação PSD/PTB, Juscelino Kubitschek e João Goulart, eleitos respectivamente presidente e vice-presidente da República. A direção nacional da UDN tentou, então, impugnar o resultado das eleições, sob a alegação de que os candidatos vitoriosos não haviam obtido a maioria absoluta dos votos. Ao mesmo tempo, alguns udenistas, como o jornalista e deputado Carlos Lacerda, faziam abertos apelos às forças armadas para que impedissem a posse do presidente e do vice eleitos. Os rumores de golpe, daí decorrentes, intensificaram-se, quando, em 8 de novembro, o presidente Café Filho se licenciou por motivo de saúde e passou a chefia do governo ao presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Luz, que, embora pertencesse aos quadros do PSD, era identificado com a corrente golpista.

Em 11 de novembro, um movimento liderado pelo general Henrique Teixeira Lott, que se havia exonerado na véspera do Ministério da Guerra, depôs Carlos Luz. A presidência da República foi então entregue ao vice-presidente do Senado, Nereu Ramos. Em 14 de novembro, três dias após o golpe, Adauto Lúcio Cardoso encontrou-se sigilosamente com o general Lott. Durante a reunião, alertou-o, em nome da direção nacional da UDN, para sua grande responsabilidade com o governo que se iniciava e fez um apelo para que se restabelecesse a unidade das forças armadas, que, a seu ver, estava comprometida com o movimento de 11 de novembro.

Tendo se restabelecido, Café Filho tentou reassumir a presidência, em 22 de novembro. No entanto, o Congresso Nacional, sob pressão das forças armadas, votou, naquele mesmo dia, seu impedimento. Na ocasião Adauto votou, com toda a bancada da UDN, contra a aprovação da medida. Nereu Ramos permaneceu na presidência até a posse de Juscelino Kubitschek, em 31 de janeiro de 1956.

No governo Kubitschek

Em maio de 1956, o governo concedeu um aumento de 100% nas passagens dos bondes do Distrito Federal, cujos funcionários tinham sido aumentados em apenas 22%. Em vários pontos da cidade, especialmente nos bairros do Flamengo, Copacabana e Penha, os estudantes organizaram manifestações de protesto contra o aumento. Em 31 de maio, a Polícia Militar cercou a sede da União Nacional dos Estudantes (UNE), na praia do Flamengo. Adauto Lúcio Cardoso, que lá se encontrava, tentou — junto com outro deputado da UDN, Mário Martins — impedir a entrada da polícia no prédio. Foi então atirado ao chão e espancado. No dia seguinte, 1º de junho, pronunciou um discurso na Câmara dos Deputados, denunciando o ocorrido e responsabilizando o governo pela agressão que sofrera.

Em 18 de julho de 1957, solicitou a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar o episódio da invasão da residência do deputado Tenório Cavalcanti, da UDN fluminense, por forças do Exército. Em outubro de 1958 foi reeleito deputado pela UDN do Distrito Federal. No ano seguinte integrou uma missão oficial de visita à Polônia. Com a transferência da capital para Brasília em abril de 1960 e a conseqüente criação do estado da Guanabara, passou a representar na Câmara a nova unidade da federação. Em junho de 1960, foi escolhido para a vice-liderança da UDN na Câmara dos Deputados.

No governo Jânio Quadros

Nas eleições presidenciais de outubro de 1960, Jânio Quadros foi eleito presidente da República, apoiado por uma coligação partidária liderada pela UDN e integrada pelo Partido Democrata Cristão (PDC), o Partido Libertador (PL) e o Partido Republicano (PR), derrotando o candidato situacionista, general Henrique Lott, apoiado basicamente pela coligação PSD/PTB. Na mesma ocasião, Carlos Lacerda, da UDN, foi eleito governador do recém-criado estado da Guanabara. Adauto Cardoso apoiou as candidaturas de Quadros e Lacerda, tendo pronunciado a seu favor vários discursos na Câmara dos Deputados.

Já nos primeiros meses do governo Jânio Quadros, empossado em janeiro de 1961, começaram a surgir desentendimentos entre o novo presidente e a direção da UDN, especialmente o governador Carlos Lacerda, sobre a chamada política externa independente de Jânio. Estas divergências se agravaram após a condecoração, pelo presidente, do ministro das Relações Exteriores de Cuba, Ernesto “Che” Guevara, agraciado com a Ordem do Cruzeiro do Sul, em 19 de agosto de 1961. Para tentar evitar uma ruptura total entre Quadros e Lacerda, que ameaçava renunciar ao governo da Guanabara, Adauto Cardoso viajou no mesmo dia, junto com Geraldo Meneses Cortes, de Brasília para a Guanabara. Não conseguiram, no entanto, o seu objetivo e, na noite de 24 de agosto, Lacerda, falando pela televisão, desfechou um violento ataque contra Jânio Quadros, acusando-o de estar tramando um golpe de Estado visando o fechamento do Congresso Nacional e a implantação de uma ditadura. Imediatamente, o Congresso converteu-se em comissão parlamentar de inquérito para apurar as denúncias de Lacerda. No dia seguinte, 25 de agosto, Jânio Quadros renunciou à presidência em carta enviada ao Congresso Nacional.

No governo Goulart

Esta renúncia gerou uma grave crise política, uma vez que os ministros militares não aceitavam a posse do substituto legal de Jânio Quadros, o vice-presidente João Goulart. Embora adversário político de Goulart, Adauto Cardoso defendeu o respeito à Constituição e a posse do vice-presidente. Em 28 de agosto apresentou uma moção, na Câmara dos Deputados, propondo o enquadramento dos ministros militares na Lei de Segurança Nacional e na Lei de Responsabilidade por “atentarem contra a liberdade do presidente da República” e “oporem-se ao livre funcionamento dos poderes políticos da União”. Superada a crise com a aprovação, em 2 de setembro, da emenda que estabelecia o regime parlamentarista, João Goulart tomou posse na presidência da República em 7 de setembro.

Nas eleições parlamentares de outubro de 1962, Adauto Cardoso foi reeleito deputado pelo estado da Guanabara na legenda da UDN, com 18.625 votos. Neste mesmo ano visitou o Iraque em missão oficial. Em abril de 1963, assumiu a liderança da UDN na Câmara dos Deputados, sendo um dos principais críticos, no Parlamento, do governo Goulart.

No movimento político-militar de 1964

Adauto Lúcio Cardoso participou ativamente dos preparativos do movimento que depôs o presidente João Goulart, em março de 1964. Desde novembro de 1963, mantinha contatos com o general Humberto Castelo Branco, chefe do Estado-Maior do Exército (EME), e com outros chefes militares. O último desses contatos foi feito em fins de março de 1964, quando ficou acertado que o movimento seria deflagrado no dia 2 de abril. Essa data, no entanto, foi antecipada devido à iniciativa dos generais Olímpio Mourão Filho, comandante da 4ª Região Militar (4ª RM), sediada em Juiz de Fora (MG) e Carlos Luís Guedes, comandante da Infantaria Divisionária da 4ª RM, sediada em Belo Horizonte. Deposto Goulart, o Congresso elegeu, em 11 de abril, o general Castelo Branco para a presidência da República.

Adauto Lúcio Cardoso foi escolhido, em fevereiro de 1965, para presidir o Bloco Parlamentar Revolucionário, agrupamento suprapartidário de parlamentares que apoiavam o novo regime. Em março desse ano foi designado, junto com Paulo Sarasate, para assessorar o chefe do Gabinete Civil de Castelo Branco, Luís Viana Filho, na coordenação da atuação do governo nas eleições de nove governos estaduais, marcadas para outubro de 1965. Teve seu nome indicado à convenção da UDN que escolheria o candidato do partido à sucessão de Lacerda no governo da Guanabara, juntamente com Raimundo de Brito e Carlos Flexa Ribeiro. Prevaleceu este último, que contava com o apoio do governador.

Nas eleições, realizadas em outubro de 1965, o governo venceu na maioria dos estados mas foi derrotado nos dois mais importantes, Guanabara e Minas Gerais, onde foram eleitos, respectivamente, Francisco Negrão de Lima e Israel Pinheiro, apoiados pela coligação PSD/PIB. Em conseqüência disto, o presidente Castelo Branco editou, em 27 de outubro de 1965, o Ato Institucional nº 2 (AI-2), que, entre outras medidas, extinguia os partidos políticos, estabelecia eleições indiretas para a presidência da República, facilitava a intervenção federal nos estados e autorizava o presidente da República a cassar mandatos parlamentares e suspender os direitos políticos.

Em 28 de outubro, Adauto Cardoso foi convidado por Castelo Branco para assumir uma vaga no STF, que passara a ter 16 membros por determinação do AI-2. Recusou-se, porém, alegando que preferia disputar as eleições para um novo mandato de deputado. Ainda no final de 1965, obteve a indicação para disputar a presidência da Câmara dos Deputados, pelo bloco parlamentar governista, tendo recebido 120 votos contra 91 dados ao deputado pernambucano Nilo Coelho.

Presidente da Câmara dos Deputados

Em março de 1966 foi eleito presidente da Câmara dos Deputados com 206 dos 245 votos, substituindo no cargo o deputado Olavo Bilac Pinto, que fora nomeado embaixador na França.

Em 29 de março sugeriu, na tribuna da Câmara, uma abertura das perspectivas eleitorais, apresentando seis nomes em condições de disputar com o general Artur da Costa e Silva a indicação para ser o candidato oficial à presidência da República: os políticos Mílton Campos e Bilac Pinto e os generais Ademar de Queirós, Amauri Kruel e Jurandir Bizarria Mamede. Ao fazer isto, buscava encontrar uma alternativa para o nome do ministro da Guerra, Costa e Silva, que não contava com o apoio de Castelo Branco.

No início de 1966, ao se formalizar a criação de dois novos partidos políticos, a Aliança Renovadora Nacional (Arena), de apoio ao governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), de oposição, filiou-se à Arena, tendo sido o primeiro presidente desse partido na Guanabara. Como presidente da Câmara dos Deputados, buscou defender as prerrogativas do Poder Legislativo. Em 16 de agosto de 1966 declarou ter obtido garantias do presidente Castelo Branco de que nenhum mandato parlamentar seria mais cassado. No entanto, em 12 de outubro, Castelo Branco cassou o mandato de seis parlamentares oposicionistas, entre eles o líder do MDB na Câmara dos Deputados, Armindo Marcílio Doutel de Andrade.

Estando, na ocasião, em campanha eleitoral no Rio de Janeiro, Adauto voltou a Brasília, reassumindo a presidência da Câmara. Decidiu, então, não reconhecer a cassação dos seis parlamentares, que continuavam participando das sessões. Em represália, Castelo Branco decretou o recesso do Congresso Nacional, através do Ato Complementar nº 23, até 20 de novembro. Simultaneamente, uma tropa de choque da Polícia Militar, chefiada pelo coronel Carlos Meira Matos, cercou e invadiu o Congresso, obrigando os parlamentares ali presentes a se retirarem. Reaberto o Congresso um mês depois, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara declarou extintos os mandatos dos parlamentares cassados. Em represália, Adauto Cardoso renunciou, em 28 de novembro, à presidência da casa.

Nas eleições parlamentares de novembro daquele ano, reelegeu-se para o quarto mandato de deputado federal. Não chegou, no entanto, a tomar posse, pois acedeu ao convite formulado pelo presidente Castelo Branco, em 6 de janeiro de 1967, para que ingressasse no STF. Sua indicação foi aprovada pelo Senado Federal, em 13 de janeiro, por 36 votos contra sete, tendo tomado posse, a 1º de março, na vaga do ministro Álvaro Ribeiro da Costa.

No STF

Sua atuação no STF marcou-se por uma postura liberal. Em 13 de setembro de 1968 votou, como ministro-relator, a favor da concessão de habeas-corpus ao líder estudantil carioca Vladimir Palmeira, preso em conseqüência das manifestações de rua que então liderava. Dois meses mais tarde, votou a favor da concessão de um habeas-corpus preventivo ao ex-chefe do Gabinete Civil do governo Goulart, Darci Ribeiro, cuja prisão tinha sido efetuada pelo comando da Divisão Blindada do I Exército.

O STF teve, no entanto, seus poderes bastante reduzidos após a decretação, pelo presidente Costa e Silva, do AI-5, que extinguia os direitos e garantias individuais, inclusive a concessão de habeas-corpus em casos de crimes políticos, estabelecia o poder do Executivo de cassar mandatos parlamentares e colocar em recesso o Congresso Nacional e as assembléias legislativas, estabelecia a censura à imprensa, suspendia as garantias da magistratura e colocava todas as medidas tomadas com base naquele ato fora do alcance da apreciação do Judiciário.

Em 1971, requereu sua aposentadoria do STF, em protesto contra a decisão daquele tribunal, que, contra o seu voto isolado, não acolheu a representação do MDB, pedindo a decretação da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.077, do presidente Emílio Garrastazu Médici, que instituía a censura prévia a livros e periódicos. Em agosto de 1973, voltou a atuar como advogado, defendendo a Editora Inúbia, responsável pelo semanário político Opinião, que se encontrava submetido à censura prévia. O mandado de segurança requerido foi concedido por quatro votos contra três pelo Tribunal Federal de Recursos.

Foi membro do conselho seccional e do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Faleceu no Rio em 20 de julho de 1974.

Foi casado com Helena Paladini Cardoso, com quem teve três filhos.

FONTES: Almanaque Abril (1975); BALEEIRO, A. Supremo; Boletim da Bib. Câm. Dep.; CACHAPUZ, P. Cronologia; CAFÉ FILHO, J. Sindicato; CÂM. DEP. Anais (1963-1); CÂM. DEP. Deputados; CÂM. DEP. Deputados brasileiros. Repertório (5 e 6); CÂM. DEP. Presidentes; CÂM. DEP. Relação dos dep.; CÂM. DEP. Relação nominal dos senhores; CONSULT. MAGALHÃES, B.; CORRESP. GOV. EST. PA; CORTÉS, C. Homens; COSTA, M. Cronologia; FIECHTER, G. Regime; HIPÓLITO, L. Manifesto; Jornal do Brasil (6/1/62; 13/8/66 e 21/7/74); Jornal do Comércio, Rio (20/10/45); KUBITSCHEK, J. Meu (3); MIN. FAZ. Ministros; MIN. GUERRA. Subsídios; Ordem (7/12/45); REIS, A. Bibliografia bras.; SILVA, H. 1964; VIANA FILHO, L. Governo; Veja (23/5/73).