LEVY, HERBERT

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Nome: LEVY, Herbert
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LEVY, HERBERT

LEVY, Herbert

*jornalista; rev. 1932; dep. fed. SP 1947-1949, 1951-1967 e 1969-1987.

Herbert Vítor Levy nasceu na cidade de São Paulo no dia 2 de novembro de 1911, filho de Alberto Eduardo Levy e de Ana de Martino Levy. Seu pai, natural da ilha de Malta, foi professor, major da Guarda Nacional e vice-cônsul inglês em São Paulo.

Em sua cidade natal, fez os estudos primários na Escola Modelo Caetano de Campos e os secundários na Escola Normal de São Paulo, pela qual se formou em 1926. Desde cedo se interessou pela política partidária, ingressando em março de 1927 no Partido Democrático (PD) de seu estado, agremiação criada em fevereiro do ano anterior por uma ala dissidente do Partido Republicano Paulista (PRP), então situacionista. Ainda em 1927, tornou-se repórter do São Paulo Jornal, periódico ligado ao PRP. Partidário da Aliança Liberal, em 1930 apoiou o movimento revolucionário promovido pelos aliancistas, que destituiu o presidente Washington Luís e colocou Getúlio Vargas na chefia do governo provisório.

No poder, Vargas iniciou a nomeação de interventores para os governos estaduais. A escolha do tenente João Alberto Lins de Barros para a interventoria de São Paulo significou a marginalização das forças políticas locais que haviam participado da Revolução de 1930, em especial do PD. Com isso, estabeleceu-se o conflito entre essas correntes, de um lado, e as forças tenentistas e o governo federal, de outro. O movimento de oposição ao governo provisório cresceu progressivamente no estado, ao longo dos anos de 1931 e 1932, culminando em 9 de julho desse último ano com a deflagração da Revolução Constitucionalista. Levy participou desse movimento armado, chegando a comandar, na patente de capitão, a coluna Romão Gomes, no setor de Campinas.

No início de outubro de 1932, os paulistas foram derrotados militarmente pelas forças do governo federal e logo depois fundaram a Federação dos Voluntários de São Paulo. Um dos fundadores da federação, Levy integrou seu quadro de dirigentes até a constituição da Chapa Única por São Paulo Unido, em abril de 1933, que visava aglutinar a oposição paulista na campanha eleitoral para a Assembléia Nacional Constituinte. Essa frente política era integrada, entre outros, pelo PD, o PRP, a Associação Comercial de São Paulo e a própria Federação dos Voluntários. No pleito de maio de 1933, a Chapa Única alcançou significativa vitória eleitoral, elegendo a grande maioria da bancada paulista na Constituinte. Levy foi também um dos fundadores e dirigentes do Partido Constitucionalista, originado da Chapa Única. Criado em fevereiro de 1934 sob a liderança do interventor Armando de Sales Oliveira, visando às eleições de outubro desse ano, o “partido de todos os paulistas” foi fundado após uma reunião, liderada pelo PD, na qual havia comissões de diversos partidos. Na ocasião, a Federação dos Voluntários de São Paulo dissolveu-se, passando a integrar o novo partido juntamente com a Liga de Defesa Paulista, a Ação Nacional, o PD e os dissidentes do antigo PRP.

Logo após o golpe do Estado Novo (10/11/1937), na qualidade de orador de sua turma na cerimônia de formatura na Escola Livre de Sociologia e Política, Levy pronunciou um discurso em defesa da democracia que motivou sua prisão pelas forças policiais do regime recém-instaurado. Dedicando-se em seguida à iniciativa privada, em 1943 fundou e assumiu o cargo de diretor-superintendente do Banco da América.

Participou do movimento de redemocratização do país e da fundação, em abril de 1945, da União Democrática Nacional (UDN), tornando-se um dos seus dirigentes em âmbito nacional, como representante de seu estado. Após a derrubada de Vargas pelos chefes militares em 29 de outubro de 1945, Levy concorreu às eleições para a Assembléia Nacional Constituinte (3/12/1945), conseguindo apenas a segunda suplência na legenda da UDN. Assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados em abril de 1947, já após a promulgação da nova Carta, exercendo o mandato até agosto de 1949. No pleito de outubro de 1950, elegeu-se deputado federal por São Paulo, na legenda udenista, sendo empossado em fevereiro de 1951. Durante o segundo governo de Vargas (1951-1954), foi membro do Clube da Lanterna, organização fundada em agosto de 1953 pelo jornalista Carlos Lacerda para combater o governo federal. Essa associação congregava diversos parlamentares, principalmente da UDN, o maior partido de oposição.

Em 5 de agosto de 1954, Carlos Lacerda sofreu um atentado, na rua Toneleros, no Rio, que resultou na morte do major-aviador Rubens Vaz. O inquérito policial-militar instaurado pela Aeronáutica revelou o envolvimento de membros da guarda pessoal do presidente no episódio. O decorrente acirramento da campanha contra Vargas culminou com o suicídio do presidente, no dia 24 de agosto. No mesmo dia, o vice-presidente João Café Filho assumiu a chefia do governo, organizando um novo ministério e conduzindo as eleições parlamentares de outubro de 1954, nas quais Levy conseguiu o seu terceiro mandato de deputado federal por seu estado, ainda na legenda da UDN. Em março do ano seguinte tornou-se vice-líder de seu partido na Câmara.

As eleições presidenciais marcadas para outubro de 1955 desencadearam a disputa pela sucessão desde o início do ano. Reafirmando as previsões, o pleito deu a vitória à coligação entre o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), expressa nas candidaturas de Juscelino Kubitschek à presidência e de João Goulart à vice-presidência. No dia 8 de novembro, o presidente Café Filho afastou-se do poder por motivo de saúde, sendo substituído pelo presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Luz. Três dias depois, um movimento militar, liderado pelo general Henrique Teixeira Lott, ministro da Guerra demissionário, visando, segundo seus promotores, barrar uma conspiração em preparo no governo e assegurar a posse dos eleitos, provocou o impedimento dos presidentes da República Carlos Luz, em exercício, e Café Filho, licenciado. Na chefia da nação foi empossado o vice-presidente do Senado, Nereu Ramos. A exemplo da grande maioria da bancada udenista, Levy votou contra os impedimentos de Luz e Café Filho.

Em 31 de janeiro de 1956, Kubitschek e Goulart foram empossados e a partir de abril Levy tornou-se vice-líder do Bloco Parlamentar de Oposição na Câmara. Em outubro de 1957 passou a líder da minoria e da UDN, substituindo o deputado Afonso Arinos de Melo Franco. Reeleito deputado federal na legenda da UDN em outubro de 1958, assumiu a vice-liderança da minoria e de seu partido em maio do ano seguinte.

No decorrer de 1959, durante o processo de escolha do candidato da UDN à sucessão de Kubitschek, colocou-se a favor do ex-governador de São Paulo Jânio Quadros, que tinha como concorrente Juraci Magalhães, governador da Bahia. Na convenção nacional realizada no Rio de Janeiro no mês de novembro, Jânio saiu vitorioso e no pleito de outubro de 1960 derrotou o candidato da coligação PSD-PTB, general Henrique Lott, sendo empossado na presidência da República em janeiro do ano seguinte. Em março de 1961, Levy tornou-se vice-líder do Bloco Parlamentar da Minoria na Câmara Federal.

Em 25 de agosto de 1961, Jânio Quadros apresentou ao Congresso Nacional sua renúncia à presidência da República, desencadeando uma grave crise política. O substituto constitucional de Jânio, o vice-presidente João Goulart, do PTB, teve sua posse vetada pelos ministros militares, marechal Odílio Denis, almirante Sílvio Heck e brigadeiro Gabriel Grün Moss. Em 2 de setembro, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 4, que instaurou o regime parlamentarista no país como forma conciliatória para propiciar a posse de Goulart. No ano de 1961, em convenção realizada pela UDN em Recife, Levy elegeu-se presidente do diretório nacional, substituindo o deputado mineiro José de Magalhães Pinto. Durante sua campanha para as eleições de outubro de 1962, recebeu o apoio da organização católica Aliança Eleitoral pela Família (Alef), comprometendo-se a cumprir o programa dessa entidade, que incluía, entre outros pontos, a defesa da propriedade privada e da família e o combate ao divórcio. Vitorioso no pleito, recebia o seu quinto mandato consecutivo na Câmara Federal.

Atuação na campanha contra Goulart

Com o retorno ao regime presidencialista, decidido através de um plebiscito nacional em janeiro de 1963, Levy intensificou sua ação contra o governo Goulart, tanto no interior do Congresso como em atividades extraparlamentares. Membro da Ação Democrática Parlamentar (ADP), bloco interpartidário surgido no primeiro semestre de 1961 para combater a infiltração comunista na sociedade brasileira, em 1963 Levy participou de uma série de discussões no Congresso, nas quais sempre se mostrou contrário às iniciativas reformistas preconizadas pelo Executivo. Em maio, debatendo a reforma agrária com o deputado Paulo de Tarso Santos, do Partido Democrata Cristão (PDC) de São Paulo, considerou demagógica a defesa das pressões populares feitas pelo seu oponente, que apoiava as reformas agrária e constitucional.

Depois de ter se afastado da presidência da UDN, sendo substituído por Olavo Bilac Pinto, ainda em 1963, participou de uma reunião com 21 deputados na Biblioteca do Congresso, onde foi decidida uma “contra-ofensiva” para recuperar da esquerda a iniciativa no Parlamento. Levy também visitou 230 cidades brasileiras para mobilizar a opinião pública contra o programa do presidente Goulart e de seu partido, o PTB. Também em 1963 declarou que, durante o ano anterior, “uma decidida minoria havia tomado conta” do Congresso e que, com a ajuda de “sindicatos controlados” e do Executivo, “havia pressionado a maioria”, tornando-a tão “assustada” que esta chegara a votar algumas vezes “contra sua própria maneira de pensar”. Citou como exemplo a aprovação, no final de 1962, da Lei de Remessa de Lucros, bastante rigorosa com o capital estrangeiro, que considerou “uma lei policial e desastrosa para o país”.

Adversário do governo na Câmara, enquanto empresário Levy também se destacou na oposição a Goulart, tendo integrado o grupo paulista do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPÊS). Oficialmente fundado em fevereiro de 1962 com o principal objetivo de defender a iniciativa privada, o IPÊS vinha articulando, junto a setores militares, uma conspiração para depor o presidente. Como diretor de várias empresas — entre as quais a Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro (Sanbra), a Sunbeam do Brasil Anticorrosivos e a Companhia Itaú Fertilizantes — Levy colaborou financeiramente com o IPÊS e participou de suas campanhas.

Além disso, foi um dos principais inspiradores do Movimento Sindical Democrático (MSD), organização de trabalhadores de orientação anticomunista, controlada pelo IPÊS e pelo Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD), entidade de direita formada por empresários em 1959. De acordo com a afirmação feita por René Armand Dreifuss em 1964: a conquista do Estado, o MSD atuou “como um foco de propaganda anti-João Goulart e anti-socialista, visando especialmente os militares e habilmente jogando com os receios da classe média”. A oposição de Levy ao presidente também se fez através da imprensa: em 1963 fundou em São Paulo o jornal diário Notícias Populares para concorrer com o Última Hora, que adotava posições pró-Goulart.

No início de 1964, foi organizado o movimento Marcha da Família com Deus pela Liberdade, com a finalidade de sensibilizar a opinião pública contra as medidas que vinham sendo adotadas pelo governo Goulart. Segundo seus articuladores, esse movimento era uma resposta ao comício realizado no Rio de Janeiro em 13 de março de 1964, durante o qual o presidente João Goulart defendeu seu programa de reformas de base. O movimento consistia numa série de manifestações ou “marchas”, organizadas sobretudo por setores do clero e entidades femininas. Herbert Levy participou da primeira dessas manifestações, que ocorreu em São Paulo em 19 de março, com a participação de cerca de trezentas mil pessoas. No trajeto da marcha foi distribuído o Manifesto ao povo do Brasil, convocando a população a reagir contra o presidente.

A derrubada de Goulart

Em entrevista ao jornal O Globo em janeiro de 1977, Herbert Levy esclareceu sua participação nas articulações conspiratórias contra o governo Goulart, às vésperas do movimento de 1964. Declarou haver sido o “conspirador-mor da Revolução de 1964” em São Paulo, tendo dado a palavra de ordem para a deflagração do movimento em Minas Gerais. Segundo ele, como integrante de um grupo de conspiradores paulistas, fora encarregado por Paulo Guzzo, presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC) no governo Kubitschek, de transmitir a José Maria Alkmin, secretário do interior de Minas Gerais, todas as informações sobre a situação militar em São Paulo quanto ao movimento revolucionário.

Nessa ocasião encontrou-se com o major Rubens Restell, articulador do movimento entre os efetivos do II Exército, sendo informado de que, numa reunião de todos os comandantes de corpos com sede em São Paulo, havia sido deliberado que duas delegações — uma dos corpos do interior e outra dos corpos da capital — procurariam separadamente o general Kruel, comandante do II Exército, para tentar obter seu apoio ao movimento. Segundo Levy, Kruel só veio a apoiar o movimento após verificar que existia uma unanimidade favorável por parte dos mandantes paulistas. Levy declarou ainda que o general Nélson de Melo, comandante que antecedera Kruel no II Exército, reassumiria o comando caso Kruel não aderisse ao movimento. O governador paulista Ademar de Barros também compartilhava a posição assumida pelos militares.

Acrescentou que os conspiradores paulistas já conheciam a opinião do general Humberto Castelo Branco — chefe do Estado-Maior do Exército (EME) e considerado o coordenador da conspiração —, de que o movimento não deveria ser iniciado em São Paulo, para evitar que fosse considerado separatista, a exemplo do que ocorrera com a Revolução Constitucionalista de 1932. De posse de todas essas informações, Levy telefonou a Alkmin, que se encontrava em Belo Horizonte, dizendo-lhe que as forças paulistas estavam preparadas “para dar suporte à revolução”. Afirmou que, após esse telefonema, o governador de Minas Gerais, José de Magalhães Pinto, colocou à disposição do general Carlos Luís Guedes, comandante da 4ª Divisão de Infantaria, sediada em Belo Horizonte, o efetivo de 13 mil homens da polícia estadual.

Em 31 de março de 1964, com a rebelião das tropas mineiras, que se colocaram em marcha em direção ao Rio de Janeiro, eclodiu o movimento político-militar que provocou a destituição do presidente Goulart. O poder foi assumido, de fato, por uma junta militar autodenominada Comando Supremo da Revolução, formada pelo general Artur da Costa e Silva, o almirante Augusto Rademaker e o brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo. No dia 11 de abril, o Congresso Nacional elegeu o marechal Castelo Branco presidente da República.

Quatro dias depois, o novo presidente era empossado e, na mesma data, Roberto de Abreu Sodré telefonou a Luís Viana Filho, chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, felicitando-o pela posse de Castelo e afirmando que Herbert Levy e um grupo de políticos paulistas haviam manifestado preocupação com a possibilidade de algum nome ligado a Ademar de Barros vir a integrar o novo ministério. Entretanto, no dia anterior, Castelo Branco já havia escolhido Oscar Thompson, secretário de Agricultura do governo paulista e representante do ademarismo, para a pasta da Agricultura.

Em junho de 1964, Levy tornou-se vice-líder do bloco parlamentar da UDN e do Partido Libertador (PL) na Câmara Federal e, nesse mesmo ano, criticou repetidas vezes a política econômica adotada pelo presidente Castelo Branco, cujo principal artífice era o ministro do Planejamento Roberto Campos. Em junho do ano seguinte, o jornal O Globo publicou um artigo afirmando que “uma fonte autorizada” acreditava na possibilidade de que se criasse uma frente de oposição englobando elementos descontentes com o encaminhamento do movimento de 1964 a partir de uma aliança entre Magalhães Pinto e o governador da Guanabara, Carlos Lacerda. Segundo essa mesma fonte, ativistas ligados a Levy, a Lacerda e a Sálvio de Almeida Prado, diretor da Associação Rural de São Paulo, já estariam articulando a formação dessa frente, visando as eleições para o governo de 11 estados, previstas para outubro de 1965. Em carta ao presidente Castelo Branco, datada de 5 de outubro de 1965, Levy voltou a criticar o Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), apontando como pontos fracos a deflação quantitativa do crédito, a supressão dos subsídios e o aumento dos impostos. Propôs o equilíbrio orçamentário sem o aumento dos impostos e sugeriu combater a inflação estimulando a produção em lugar de pressionar o consumo. Criticou, mais uma vez, o ministro Roberto Campos, que estaria “fora da realidade nacional”.

Em decorrência da eleição de governadores oposicionistas na Guanabara e em Minas Gerais no pleito de outubro de 1965, setores radicais das forças armadas, a chamada “linha dura”, pressionaram pela adoção de novas medidas extralegais, afinal implantadas no dia 27 de outubro pelo Ato Institucional nº 2 (AI-2). Com a extinção dos partidos políticos pelo AI-2 e a posterior instauração do bipartidarismo, Levy filiou-se à Aliança Renovadora Nacional (Arena), de orientação governista. Juntamente com Júlio de Mesquita e Roberto de Abreu Sodré, ajudou o presidente da República na estruturação e organização da Arena em São Paulo, onde ocorreram dificuldades relativas à participação de Ademar de Barros e sua corrente, que passaram a constituir uma dissidência dentro do partido. No entanto, em junho do ano seguinte, Ademar teve seus direitos políticos suspensos e foi afastado da vida pública.

Quando da escolha do candidato arenista ao governo de São Paulo, para ser eleito indiretamente em setembro de 1966, os responsáveis pelo partido governista foram instruídos pelo presidente para que fizessem uma lista de nomes de “revolucionários autênticos”. Em maio desse mesmo ano, a Arena paulista enviou um documento ao presidente Castelo Branco, indicando Herbert Levy, Paulo Egídio Martins, Carlos Meira Matos, Abreu Sodré e Gastão Vidigal como candidatos que despontavam da média das opiniões. Havia ainda a informação de que as três lideranças populares paulistas (Carlos Alberto de Carvalho Pinto, Ademar de Barros e Jânio Quadros) não eram “revolucionárias”. Abreu Sodré foi o mais votado da lista, sendo adotado pela comissão executiva do partido como candidato ao governo estadual.

Reeleito deputado federal por São Paulo no pleito de novembro de 1966, agora na legenda da Arena, Levy licenciou-se das atividades parlamentares dois dias depois de ter assumido sua cadeira na Câmara em fevereiro de 1967 para tornar-se secretário de Agricultura no governo de Abreu Sodré. Permaneceu nesse cargo até 12 de janeiro de 1969, cerca de um mês depois do AI-5, que retomou de forma enérgica o endurecimento do regime e provocou o fechamento do Congresso por dez meses. Retornou então à Câmara, que só foi reaberta em outubro de 1970.

Foi reeleito deputado federal por seu estado no pleito de novembro de 1970, já no governo do general Emílio Médici. Nessa legislatura, foi membro efetivo das comissões de Agricultura e Política Rural e de Orçamento e suplente da Comissão de Finanças da Câmara. Em abril de 1974, pouco depois da posse do general Ernesto Geisel na presidência da República, solicitou seu desligamento da Comissão de Agricultura e Política Rural, diante da perspectiva de não ser aprovado por aquele órgão um substitutivo que propôs a um projeto de lei do deputado da Arena paulista Sérgio Cardoso de Almeida. Esse projeto estabelecia a discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de combate à erosão.

A liberalização do regime e a reformulação partidária

Sempre na legenda da Arena, Levy foi mais uma vez eleito deputado federal por São Paulo em novembro de 1974 e, durante essa legislatura, integrou a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e foi primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados no biênio 1975-1976. Em 1977 dedicou-se principalmente à avaliação do momento que o país atravessava, dado o processo de distensão política promovido pelo governo. Em maio desse ano, entregou ao presidente Geisel um diagnóstico em que defendia a criação de um “terceiro partido”, como forma de “abrir uma clareira no quadro político”. Afirmou ter consultado cerca de 140 deputados arenistas e que a maioria se manifestara favorável ao conteúdo do documento. Alguns dias depois, através da imprensa, advertiu os políticos e o governo da necessidade de reformas políticas, afirmando ser perigosa a constituição de uma ditadura militar, caso o partido governista perdesse as eleições que se realizariam no ano seguinte.

Em agosto de 1977, declarou aos jornais que a permanência das forças armadas no poder desgastava-as enquanto instituições nacionais, prejudicando seu papel de intervir nos momentos de crise. Anunciou ser favorável à eliminação da obrigatoriedade do voto no país, pretendendo propor, nesse sentido, uma emenda à Constituição. Explicou ainda que a reorganização político-partidária, que defendia desde o início do ano, era a melhor solução para o impasse político, já que incluiria a criação de um terceiro partido mais forte do que a Arena e que poderia atrair políticos do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Durante o ano de 1977 exerceu a vice-liderança da Arena na Câmara dos Deputados, além de continuar como primeiro-vice-presidente dessa casa. Em dezembro afirmou que seu partido não devia defender medidas de cuja elaboração não havia participado, pois desgastaria a própria imagem junto à opinião pública. Criticou o Poder Executivo por decidir por decreto assuntos que estavam sendo examinados pelo Legislativo e voltou a defender o pluripartidarismo.

Em entrevista concedida na Assembléia Legislativa do Ceará, em fevereiro de 1978, apontou o prefeito de São Paulo, Olavo Egídio Setúbal, como o candidato de sua preferência ao governo do estado. Declarou-se também favorável à revisão das punições impostas pelo regime. Em junho, manifestou seu descontentamento com a vitória alcançada por Paulo Salim Maluf, candidato dissidente indicado em convenção realizada pela Arena às eleições indiretas para o governo paulista. Nessa ocasião declarou concordar com o jornal O Estado de S. Paulo, que afirmava ser a vitória de Maluf o triunfo do que havia de pior no populismo. Levy classificou-o como “um líder perigoso (...) que não se submete aos princípios que devem orientar qualquer homem público que pretenda promover o aperfeiçoamento democrático”. Propôs ainda a realização de eleições diretas para governador, com voto voluntário.

Nas eleições de novembro de 1978, obteve novo mandato de deputado federal, ainda na legenda arenista. Em janeiro do ano seguinte reconciliou-se com Antônio Delfim Neto, ministro da Fazenda no governo Médici, com quem mantinha atritos há 12 anos. Dias antes da reconciliação, Levy havia se pronunciado desfavoravelmente à indicação de Delfim para ocupar a pasta da Agricultura a partir de março de 1979, indicação que havia sido feita pelo general João Batista Figueiredo, eleito indiretamente para a presidência do país em outubro de 1978. Também em janeiro de 1979, Levy foi derrotado por Flávio Marcílio, da Arena cearense, na eleição promovida por seu partido para indicação do candidato à presidência da Câmara. Em pleno processo de discussão da reforma partidária, no mês de setembro, comunicou ao ministro da Justiça, Petrônio Portela, sua decisão de criar um novo partido, declarando-se politicamente afastado do governo.

Com a extinção do bipartidarismo, decretada pelo presidente Figueiredo em novembro de 1979, e o início das articulações para a criação de novos partidos, os arenistas Herbert Levy, Olavo Setúbal, Paulo Egídio Martins, Magalhães Pinto e os emedebistas Tancredo Neves, Tales Ramalho e Antônio de Pádua Chagas Freitas, governador do Rio de Janeiro, entre outros, fundaram o Partido Popular (PP), do qual Levy assumiu a vice-presidência. Afirmou que o PP seria um partido liberal e independente, atuando na oposição. Eleito líder de seu partido na Câmara em março de 1981, Levy considerou inviável a convocação de uma assembléia nacional constituinte, tema bastante discutido à época, por implicar, a seu ver, a cassação dos mandatos parlamentares. Defendeu ainda a proposta do senador Tancredo Neves, presidente do PP, de ampliação do colégio eleitoral para a escolha do futuro presidente da República, que substituiria o general João Figueiredo. No mês seguinte, contestou a estratégia econômica elaborada por Delfim Neto, então ocupando a pasta do Planejamento, quando o ministro foi convocado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) — da qual Levy era relator — que investigava as altas taxas de juros vigentes no mercado. Levy classificou de incoerente a política econômica governamental, que gerava riscos de insolvência à empresa nacional e a multiplicação do desemprego. Advertiu, ainda, que o governo insistia em negar “uma recessão que já se tornara indisfarçável aos olhos da sociedade”.

Em julho de 1981, voltou a defender a adoção do parlamentarismo, apoiando uma proposta de emenda constitucional, em tramitação no Congresso, de autoria do deputado paulista Aírton Sandoval, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Afirmou que através do regime parlamentarista seria possível alcançar “um verdadeiro governo de salvação nacional para mudar os rumos da atual política econômica”. Acrescentou haver consultado setores militares quanto à conveniência da implantação desse regime e que deles obtivera aprovação. No mês seguinte, apresentou um novo projeto de emenda constitucional estabelecendo o regime parlamentarista de governo no país, a partir do término do mandato do presidente Figueiredo. No mês de dezembro, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei versando sobre a reforma eleitoral, em que se determinava, entre outros pontos, a proibição de coligações partidárias e a vinculação total do voto, obrigando o eleitor a votar em candidatos de um único partido para todos os cargos. Em resposta à divulgação desse “pacote eleitoral”, os partidos de oposição — PP, PMDB, PTB, Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido dos Trabalhadores (PT) — discutiram a formação de um único partido oposicionista, resultante da fusão de todos os cinco. Apenas as direções do PP e do PMDB, os dois maiores partidos de oposição, concordaram com a proposta, contra a qual Levy se manifestou.

Em convenção nacional realizada em 21 de dezembro de 1981, o PP decidiu incorporar-se ao PMDB. Levy condenou veementemente a decisão, declarando-se rompido com a direção nacional do partido. Em 30 de dezembro, anunciou que um grupo integrado por dirigentes do PP de vários estados apresentaria pedido de impugnação da incorporação ao PMDB, antes da realização da convenção conjunta dos dois partidos, marcada para 14 de fevereiro do ano seguinte. Afirmou, ainda, não pretender ingressar no PMDB ou no Partido Democrático Social (PDS), de orientação governista, caso a incorporação se efetivasse. Em janeiro de 1982, recebeu apoio do deputado Magalhães Pinto, presidente de honra do PP, que se comprometeu a participar da ação conjunta movida pelas seções estaduais do partido em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, para impugnar a incorporação. No dia 3 de fevereiro, Levy impetrou um mandado de segurança contra a incorporação, que foi indeferido pelo ministro Pedro Soares Muñoz, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma semana depois. Efetivada a incorporação em fevereiro de 1982, no início do mês seguinte Levy decidiu ingressar no PDS e sua ficha de filiação foi abonada pelo governador paulista Paulo Maluf, em 4 de março, último dia do prazo para que os membros do PP, descontentes com a medida, optassem por outros partidos.

No pleito de novembro de 1982, reelegeu-se deputado federal por São Paulo, dessa vez na legenda do PDS. No início de 1983, durante audiência com o presidente Figueiredo, voltou a criticar a atuação de Delfim à frente do Ministério do Planejamento, responsabilizando-o pelo “estado de insolvência” da empresa privada brasileira. Acusando o ministro de “mentiroso e mistificador”, defendeu mudanças na política salarial vigente, propondo transferir para os salários “o ganho da produtividade nacional”. Além disso, sugeriu a formação de comissões interpartidárias no Congresso Nacional para debater os rumos da economia no país.

Em abril do mesmo ano, Levy apresentou uma nova emenda parlamentarista, que, segundo afirmou, representava uma “saída consagradora para a abertura política”. Defendendo a realização de um plebiscito nacional sobre o assunto, esclareceu que o projeto previa a adoção de um parlamentarismo “inovado”, reservando ao presidente da República o privilégio de algumas iniciativas.

Nos primeiros meses de 1984, ao lado de outros ex-udenistas, participou da articulação do Movimento Cívico de Recuperação Nacional (MCRN), organização nascida da oposição à política econômico-financeira do governo federal e da crítica à decomposição da moralidade pública. Contando com a adesão de políticos como o ex-prefeito de São Paulo, Olavo Setúbal, e o ex-governador do Paraná, Nei Braga, a iniciativa foi vista como uma tentativa de retorno aos princípios da antiga UDN, visto que um de seus mais importantes objetivos era a promoção de uma campanha cívica em defesa do patriotismo e contra a corrupção.

Em abril votou a favor da emenda Dante de Oliveira, que propunha a realização de eleições diretas para a presidência da República em novembro de 1984. A não aprovação de tal emenda pela Câmara definiu que o sucessor do presidente João Figueiredo (1979-1985) seria eleito por via indireta. Vários eram os postulantes à condição de candidato oficial do partido governista — Levy era partidário da candidatura do então vice-presidente da República, Aureliano Chaves. A falta de consenso quanto à forma de escolha provocou uma cisão no PDS e os dissidentes formaram a Frente Liberal. Para decidir a questão, a agremiação governista realizou sua convenção em agosto, quando o então deputado paulista Paulo Maluf, tendo como vice o deputado cearense Flávio Marcílio, derrotou o então ministro do Interior Mário Andreazza, cujo vice era o deputado alagoano Divaldo Suruagi.

Para concorrer com os candidatos do governo, o PMDB, principal agremiação oposicionista, e a Frente Liberal reuniram-se na chamada Aliança Democrática e lançaram Tancredo Neves, então governador de Minas Gerais, e José Sarney, então senador maranhense, respectivamente, candidatos à presidência e à vice-presidência da República. Na reunião do Colégio Eleitoral, realizada em 15 de janeiro de 1985, Herbert Levy votou em Tancredo Neves, candidato vitorioso. Contudo, o representante da Aliança Democrática não chegou a ser empossado na presidência, vindo a falecer, por motivo de doença, em 21 de abril de 1985. Seu substituto foi o vice José Sarney, que já vinha exercendo interinamente o cargo desde 15 de março.

Ainda nesse mês, Levy integrou-se ao Partido da Frente Liberal (PFL), sendo eleito por aclamação para a presidência do diretório regional paulista da agremiação. Deixou o cargo em março do ano seguinte, desistindo de concorrer à reeleição.

Relator da CPI que investigou as denúncias de irregularidades na administração da dívida polonesa com o Brasil (CPI das Polonetas), na época em que Delfim Neto ainda ocupava a pasta do Planejamento, apresentou seu parecer sobre o caso na Câmara Federal em maio de 1986, responsabilizando o ex-presidente João Figueiredo, o próprio Delfim Neto e o ex-ministro da Fazenda Ernâni Galveias pelo rombo de quase dois bilhões de dólares nos cofres públicos, provocado pelo não pagamento de exportações brasileiras para a Polônia financiadas com recursos do Banco Central. Ainda de acordo com suas conclusões, afirmou que “entre as muitas ações lesivas aos cofres públicos que caracterizaram os últimos anos do governo passado, nenhuma excedeu, pelo vulto dos prejuízos causados ao país, o caso do tratado de comércio Brasil-Polônia”, procurando ressaltar, com seu pronunciamento, a gravidade da operação para a economia nacional.

Transferindo-se para o Partido Social Cristão (PSC), em novembro de 1986 concorreu a deputado federal constituinte. Derrotado pela primeira vez em 40 anos após dez mandatos consecutivos, deixou a Câmara dos Deputados em janeiro de 1987, ao término da legislatura. Desde então, passou a se dedicar exclusivamente à presidência do conselho de administração da Gazeta Mercantil, diário econômico-financeiro de sua propriedade, função que exercia ainda em 1999.

Durante sua longa permanência na Câmara Federal fez parte várias vezes das comissões de Orçamento e de Economia e Finanças e foi relator das comissões parlamentares de Obras contra as Secas e de Defesa dos Recursos Florestais. Redigiu o Código Florestal e foi autor, entre outros, do projeto de reajuste semestral dos salários de acordo com o aumento do custo de vida.

Distante da vida parlamentar, Levy dedicou-se por algum tempo à construção do PSC e à reorganização do MCRN em São Paulo. Depois, mudando mais uma vez de agremiação, passou a militar no Partido Nacional dos Aposentados (PNA).

Além de político, destacou-se sobretudo como empresário. Tornou-se fundador e diretor-superintendente da Indústria Brasileira de Meias, fundador e diretor-gerente do Escritório Levy, diretor-superintendente da Panameuro, diretor-conselheiro da Indústria Brasileira Químico-Têxtil, diretor da Herbert Levy Administração, Empreendimentos e Representações, da Construtora Camargo Pacheco, da Herbert Levy Corretores de Valores Mobiliários, da Reflorestadora Sacramento (Resa), presidente do conselho de administração do Banco Itaú, vice-presidente do conselho administrativo da Itausa (Investimentos Itaú S.A., subsidiária do Banco Itaú) e membro do conselho fiscal da Casa Anglo-Brasileira Mappin. Tornou-se, ainda, proprietário da Fazenda Romaria, no município mineiro de Romaria, dedicada à produção de soja e algodão.

Como jornalista, foi diretor do jornal Gazeta Mercantil, redator do Diário da Noite e do Diário Nacional e diretor e redator da Revista Financeira Levy e do Boletim Comercial Levy. Como economista e professor, fez parte do corpo docente da Escola de Sociologia e Política da Universidade de São Paulo (USP), lecionando economia brasileira.

Delegado no VII Congresso Florestal Mundial, realizado na Argentina, participou ainda da Conferência Internacional de Investimentos, em Nova Orleans, Estados Unidos, da Conferência Ibero-Americana, na Espanha, da Reunião do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça, e da Reunião da Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) — órgão da ONU — no Chile. Tornou-se membro do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo, da Academia Política e Social da Universidade de Colúmbia, em Nova Iorque, e do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo.

Faleceu em São Paulo no dia 15 de janeiro de 2002.

Casado com Wally Ferreira Levy, filha de Valdemar Martins Ferreira, participante do movimento constitucionalista de 1932 e deputado federal por São Paulo entre 1935 e 1937 e de 1952 a 1955. Teve nove filhos.

Publicou A coluna Romão Gomes (1932), Problemas atuais da economia brasileira (1934), O Brasil e os novos tempos (1934), O aspecto externo do problema do café (1935), Rumos a trilhar (1936), A batalha da produção e outros problemas nacionais (1948), Bases para uma política econômica geral para o Brasil em face do Plano Salte (1948), Trabalhos parlamentares (1948), Problemas básicos da nação (1949), Curso de economia brasileira (1950), Liberdade e justiça social (1959), Economia e bem-estar (1967), Livro negro do café e Economia e política.

Luís Otávio de Sousa atualização

 

FONTES: BENEVIDES, M. UDN; CACHAPUZ, P. Cronologia; CAFÉ FILHO, J. Sindicato; CÂM. DEP. Anais (1961); CÂM. DEP. Deputados; CÂM. DEP. Deputados brasileiros. Repertório (1963-1967, 1967-1971, 1971-1975 e 1975-1979); CÂM. DEP. Relação nominal dos senhores; CISNEIROS, A. Parlamentares; Correio Brasiliense (29/5/77); COSTA, M. Cronologia; COUTINHO, A. Brasil; DREIFUSS, R. Conquista; DULLES, J. Unrest; Eleitos; Estado de S. Paulo (5/9/62, 12/3/76, 10 e 22/12/81, 12/2/82 e 13/3/85); Folha de S. Paulo (14 e 26/4, 23/7, 13/8 e 12/12/81, 5/3/82, 1/2/83, 24/3/84, 7/12/86 e 27/2/90, 17/1/02); Globo (17/1/77, 30/3, 4/5 e 30/12/81, 6/1, 3/2 e 4/3/82, 29/1 e 29/4/83); Grande encic. Delta; HIRSCHOWICZ, E. Contemporâneos; INF. Asses. BIOG.; IstoÉ (1/6/77); Jornal do Brasil (5/4/74, 20/1, 1 e 25/5, 13/6, 15/7, 4/8, 11 e 12/12/77, 10/2/78, 16 e 30/1 e 27/9/79, 4/3/82, 28/1/83, 9/5/86, 19/2 e 16/7/87); LEITE, A. História; MELO, L. Dic.; NÉRI, S. 16; Perfil (1980); SILVA, H. 1964; SOC. BRAS. EXPANSÃO COMERCIAL. Quem; Súmulas; Tarde (17/1/77); Veja (14/6/78 e 2/2/83); VIANA FILHO, L. Governo.

 

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