MENDES, Gilmar

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Nome: MENDES, Gilmar
Nome Completo: MENDES, Gilmar

Tipo: BIOGRAFICO


Texto Completo:
BARRETO, Lima

MENDES, Gilmar

* magistrado; adv.-ger. União 2000-2002; min. STF 2002-

 

Gilmar Ferreira Mendes nasceu em Diamantino (MT) no dia 30 de dezembro de 1955, filho de Francisco Ferreira Mendes e de Nilde Alves Mendes.

Depois de realizar estudos primários e secundários em sua terra natal, ingressou, em 1975, na Faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UnB), bacharelando-se em 1978. Em 1984 foi aprovado em concurso para procurador da República. Concluiu o curso de mestrado na UnB em 1987, sob a orientação de José Carlos Moreira Alves, e dois anos depois obteve o título de mestre na Universidade de Münster, ao defender uma dissertação sobre o controle abstrato da constitucionalidade na Alemanha. Em 1990 doutorou-se em direito, ainda em Münster, com a tese intitulada “O controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional Alemã e perante o Supremo Tribunal Federal”.

Em 1991 tornou-se secretário adjunto, e em 1992, consultor jurídico da Subsecretaria-Geral da Presidência da República. Integrou assim o grupo de juristas que atuou na defesa do presidente Fernando Collor de Melo, acusado de participar de um esquema de corrupção dentro do governo. Foi ainda assessor técnico da relatoria da revisão constitucional na Câmara dos Deputados, de 1993 a 1994.

A partir de 1995 tornou-se professor titular de direito constitucional da UnB.  Especializado em direito constitucional, na área do controle abstrato e dos critérios de admissibilidade de recursos, foi assessor técnico do Ministério da Justiça na gestão de Nelson Jobim, de 1995 a 1996, e subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, de 1996 a 2000.

Em janeiro desse último ano, foi nomeado advogado-geral da União pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Em sua gestão na Advocacia-Geral da União (AGU), acompanhou as ações judiciais relativas às privatizações realizadas de 1994 a 1998, que ainda tramitavam nos tribunais, e em especial no Supremo Tribunal Federal (STF), pronunciando-se contrário ao uso político do Poder Judiciário. Impetrou ações contra agentes públicos acusados de improbidade administrativa, pretendendo reaver a soma de 180 milhões de reais, relativa ao esquema de desvio de dinheiro patrocinado pelo juiz do trabalho Nicolau dos Santos Neto e pelo senador Luís Estevão, por ocasião da construção de uma nova sede para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

Durante a crise energética, quando a AGU viu-se às voltas com a ameaça de uma grande quantidade de ações contra a Medida Provisória (MP) 2.152-2, de 1º de junho de 2001, que instituiu a Câmara de Gestão da Crise de Energia, a sobretaxa para o consumo excessivo e os cortes de energia para racionamento, defendeu as medidas tomadas pelo governo. Buscando solucionar o problema, entrou no STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) daquela MP, obtendo, ainda em junho, o deferimento da liminar. Com isso, a AGU conseguiu suspender a prolação de qualquer decisão que tivesse por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da MP 2.152-2.

No STF

Sua atuação como advogado-geral da União levou-o a ser cogitado para o STF no final de 2001. Com a aposentadoria do ministro do STF Néri da Silveira em 2002, foi oficialmente indicado para a vaga. Diante dessa indicação, abandonou os projetos de filiação ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e a disputa de um cargo eletivo, conforme discutido e divulgado na imprensa por lideranças do partido.

A escolha de seu nome para o STF, onde tomou posse em 20 de junho de 2002, dividiu o meio jurídico. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota de repúdio; professores e alunos de direito fizeram ato público contra a escolha no largo de São Francisco, em São Paulo, ato que contou com a presença de juristas como Dalmo Dallari e Fábio Comparato. As críticas ressaltavam o acento eminentemente político da indicação, seu estreito relacionamento com os chefes do PSDB e o Planalto, capazes de influenciar no julgamento de matérias contrárias aos interesses do governo federal. Por outro lado, a Associação Nacional de Procuradores Federais, o departamento de direito da UnB e o Instituto Brasileiro de Altos Estudos (Ibrae) apoiaram a escolha, com base em sua grande competência técnica.

Em maio de 2003, solicitou ao presidente Luís Inácio Lula da Silva que prestasse esclarecimentos sobre sua declaração de que o Poder Judiciário “precisava abrir sua caixa-preta”. A declaração desagradou a muitos juízes e desembargadores, e alguns entraram com interpelações no STF para que Lula se retratasse.

Nomeado ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho de 2004, assumiu a presidência da corte e foi relator de uma consulta formulada pela Justiça Eleitoral do Espírito Santo, na qual tornou facultativo o voto dos deficientes físicos. Ainda em 2004, votou no STF a favor na ADC relativa ao desconto previdenciário dos funcionários públicos inativos proposta pelo governo federal. Pronunciou-se, em outubro desse mesmo, ano a favor da cassação da liminar que tornava possível a interrupção da gestação nos casos de fetos comprovadamente anencéfalos.

De 2005 a 2006, atuou como relator da decisão que concedeu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meireles, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual foi indeferida. Foi relator também de diversos mandados de segurança (MS) ajuizados por parlamentares que eram alvo de investigações em comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Votou a favor na ADC que garantiu a constitucionalidade de resolução do CNJ, proibindo os parentes de magistrados de ocupar cargos de confiança nos tribunais.

Em fevereiro de 2006 deixou o TSE e em abril assumiu a vice-presidência do STF. Ao longo de 2007, ocupou interinamente a presidência do STF em diversas ocasiões. Votou a favor do reconhecimento do direito de greve para o funcionalismo público, da manutenção da liminar favorável à revisão da Lei de Imprensa, e manifestou-se contrário ao uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.

Em abril de 2008 assumiu a presidência do STF, em substituição à ministra Ellen Gracie, e em maio seguinte, a presidência do CNJ. À frente do STF, mostrou-se ainda mais polêmico e manteve relação conturbada com os órgãos de imprensa, com o Ministério da Justiça e com a Polícia Federal (PF). Concedeu, em julho de 2008, dois habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas, investigado e preso pela PF. Essa decisão suscitou um debate em torno do papel que o STF vinha desempenhando no combate à corrupção, tendo recebido críticas de especialistas, pois a prisão do banqueiro havia sido decretada por um juiz federal da capital paulista e, portanto, o recurso de habeas corpus deveria ser impetrado, em primeiro lugar, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo (TRF-SP). Se a liminar fosse negada pelo TRF-SP, novo recurso deveria ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ); se mais uma vez a libertação de Dantas fosse recusada, só então o recurso poderia ir para o STF.

Em outro caso de destaque no STF, quando ainda presidente, votou, em março de 2009, favoravelmente à demarcação contínua das terras da reserva indígena Raposa Serra do Sol, assim como a maioria do plenário.  Gilmar Mendes a presidência em abril de 2010, sendo substituído pelo ministro César Peluso, e, no plenário, votou, ainda no mesmo mês, assim como outros seis ministros, contra a revisão da Lei de Anistia, depois de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil que requeria o anulamento do perdão dado por esta lei de 1979 aos representantes do Estado acusados de praticar atos de tortura durante o regime civil-militar. 

Ainda Em maio de 2011, favoravelmente ao  reconhecimento da união estável de homossexuais. Em fevereiro de 2012, assim como outros três ministros, posicionou-se de modo contrário à constitucionalidade da chamada “Lei da Ficha Limpa”, que declarava inelegíveis por oito anos os políticos condenados pela justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. E, em abril do mesmo ano, votou a favor da legalidade do aborto de fetos anencéfalos, como a maioria do plenário.

Quando o julgamento do “Mensalão” –  escândalo denunciado em 2005 no qual importantes membros do Partido dos Trabalhadores (PT) foram acusados de subornar deputados para que votassem favoravelmente às propostas do governo federal no Congresso – chegou a plenário, em agosto de 2012, Gilmar Mendes entendeu, em seu voto, que houve formação de quadrilha concordando, com a tese elaborada pelo relator do processo, o ministro Joaquim Barbosa. No concernente ao crime de corrupção ativa, posicionou-se igualmente pela condenação de José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares, todos membros do PT.

Em 2014, com o julgamento dos embargos infringentes do caso, o recurso pela absolvição do crime de formação de quadrilha – por parte de José Dirceu, José Genoíno e outros condenados – foi aceito, tendo novamente votado pela condenação, juntamente com outros quatro ministros.

Também em 2014, no mês de fevereiro passou a integrar o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de efetivo, e, em junho, assumiu a vice-presidência da corte. Em sua atuação no TSE, na condição de relator das contas eleitorais da candidatura de Dilma Rousseff (PT) no pleito de 2014, Gilmar Mendes encaminhou, no dia 12 de maio de 2015, ofícios a quatro órgãos informando “possíveis irregularidades” em uma das fornecedoras da campanha da petista, a VTPB Serviços Gráficos, que também havia prestado serviços às campanhas de Aécio Neves (PSDB), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rui Costa (PT-BA) e José Serra (PSDB-SP). Ele enviou os documentos à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria-Geral Eleitoral, à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), depois de matérias publicadas na imprensa levantarem suspeitas sobre a empresa.

Em 17 de setembro de 2015, o STF concluiu o julgamento da proibição das doações de empresas a candidatos e partidos políticos. Esta medida valeria para as eleições municipais de 2016. Por oito votos a três, o tribunal considerou as doações inconstitucionais. Esta ação foi movida em 2013 pela OAB, com o argumento de que o poder econômico desequilibraria a disputa eleitoral. O voto contrário de Gilmar Mendes foi proferido um ano e cinco meses após ter interrompido sua análise com um pedido de vista. Sobre o mérito, o ministro afirmou que o assunto deveria ser analisado primeiramente pelo Legislativo e que a medida não deveria tomar como exemplo apenas partidos os quais envolveram-se em esquemas criminosos.

Foi empossado presidente do TSE em 2016. No mesmo ano, quando discutida a possibilidade de execução de penas após condenação em segunda instância, votou favoravelmente à medida, que ainda voltaria à pauta da Corte nos meses seguintes. Entre outras razões para tanto, consta que para além da votação apertada decidida apenas pelo voto final da presidente do STF, ministra Carmem Lucia, a decisão gerou uma nova jurisprudência a ser seguida pelas instâncias jurídicas do país, afora a execução penal dos investigados pela Operação Lava Jato, que recorriam ao STF.

Em abril, quando da nomeação do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil, Gilmar Mendes cassou a a nomeação, alegando que a atitude da presidente foi movida pela eventualidade de uma denúncia contra Lula fosse julgada pelo STF, foro por prerrogativa de função dos ministros de Estado. A decisão foi provocada por dois mandados de segurança impetrados no Supremo, pelo PPS e pelo PSDB, e suscitou polêmica por implicar interferência e limites às prerrogativas do Poder Executivo. 

Em setembro de 2016 tornou-se alvo de dois pedidos de impeachment protocolado no Senado Federal por um grupo composto de advogados e juristas, que o acusavam de adotar uma conduta partidária e parcial nos julgamentos dos tribunais. As ações foram arquivadas sob a alegação de que não apresentavam justa causa para abertura de processo. 

Gilmar Mendes participou da elaboração de diversos projetos de lei, especialmente em direito Constitucional, que foram transformados em leis. Foi autor, juntamente com o professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins,do Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 130/92), apresentado na Câmara pelo então deputado federal Roberto Campos (RJ), com o objetivo de instituir a ação declaratória de constitucionalidade. A referida proposta, após sofrer algumas alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional, foi incorporada ao texto da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/1993. Tornou-se umdos instrumentos mais eficazes na racionalização do processo decisório. Participou, também, da comissão responsável pela elaboração de estudos e do anteprojeto de lei que disciplinaria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sob a presidência do professor Celso Ribeiro Bastos. O texto básico, incorporado no substitutivo do relator, deputado Luís Humberto Prisco Viana (BA), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi convertido na Lei nº 9.882/99.

Foi ainda membro da comissão instituída pela Portaria nº 634, de 23/10/1996, para deliberar sobre matéria constitucional, sob a coordenação do professor Caio Tácito. Nessa comissão, foi o relator do anteprojeto de lei sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade,que se converteu no Projeto de Lei do Executivo nº 2.960/97, que, por sua vez, se transformou na Lei nº 9.868/99. Foi também dessa comissão a proposta que gerou a nova Lei 12.016/09, do Mandado de Segurança.Também foi um dos autores, junto com os professores e juristas Ives Gandra da Silva Martins Filhoe Sálvio de Figueiredo Teixeira, do texto do Projeto de Lei nº 4.070/98 do Poder Executivo, que resultou na Lei nº 9.756/98, que introduziu importantes mudanças na legislação processual civil (por exemplo, a Lei que admitiu decisões monocráticas para o provimento de recursos no caso de manifesta contradição com súmula ou com a jurisprudência do STF e do STJ) e deu nova disciplina ao incidente de inconstitucionalidade do artigo 481 do Código de Processo Civil (CPC). Elaborou ainda, juntamente com Ives Gandra Filho, o texto do Projeto de Lei (PLP) nº 113/2000, que cuidou da delegação aos Estados-membros da competência para fixar o piso salarial regional. A aludida proposta foi transformada no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2000 e, posteriormente, na Lei Complementar no 103/2000.

Gilmar Mendes também tornou-se professor em diversas outras instituições, nas quais participa de bancas de Mestrado e Doutorado, como na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e do Rio Grande do Sul (PUC-RS), no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Teve duas filhas.

Publicou, além da obra já citada: O domínio da União sobre as terras indígenas: o Parque Nacional do Xingu. Brasília: Ministério Público Federal (1988); Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva (1990); Die abstrakteNormenkontrollevordemBundesverfassungsgerichtundvordembrasilianischen Supremo Tribunal Federal. Berlim: Duncker&Humblot, 1991; Moreira Alves e o controle de constitucionalidade no Brasil: Coletânea de decisões da relatoria do Ministro Moreira Alves organizadas e sistematizadas por Gilmar Ferreira Mendes (2004); Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004; Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha 5ª.ed. São Paulo: Saraiva (2005);Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Comentários à Lei N. 9,882, de 3-12-1999 (2007); Controle Abstrato de Constitucionalidade: ADI, ADC e ADO (2011); e Estado de Direito e Jurisdição Constitucional(2011), além de várias outras obras em parceria..

Teve duas filhas.

Eduardo Junqueira/Raimundo Hélio (atualização)


 

 

FONTES: Folha de S. Paulo 23/11/2000,11/12/2000, 10/01/2001, 01/02/2001, 23/05/2001,30/05/2001, 01/06/2001,06/06/2001,08/06/2001,11/06/2001, 12/12/2001, 06/08/2001, 05/09/2001, 25/03/2003, 25/04/2003, 10/05/2003, 14/05/2003, 04/08/2003, 15/02/2004, 18/04/2004, 03/06/2004,29/06/2004, 01/08/2004,06/08/2004,08/08/2004,18/08/2004,19/08/2004, 20/12/2004, 22/02/2005, 19/04/2005, 06/05/2005, 08/05/2005, 16/09/2005, 20/10/2005, 25/01/2006,31/01/2006, 17/02/2006, 22/02/2006, 24/02/2006, 16/03/2006,22/03/2006, 12/04/2006, 17/05/2006,01/06/2006, 23/03/2007, 12/04/2007, 23/05/2007,24/05/2007,27/05/2007, 18/08/2007,19/08/2007, 22/08/2007, 18/12/2007, 08/07/2008, 11/07/2008, 08/08/2008, 12/09/2008 e 14/12/2008;Portal Correio do Povo. Disponível em: <http://www.correiodopovo.com.br>. Acesso em 17/05/2015;Portal Estado de S. Paulo. Disponível em: <http://www.estadao.com.br>. Acesso em 17/05/2015;Portal pessoal de Gilmar Mendes. Disponível em: http://www.gilmarmendes.org.br/index.php. Acesso em 01/05/2015; Portal Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp>. Acesso em 01/05/2015; Portal A Tarde. Disponível em: <http://atarde.uol.com.br>. Acesso em 17/05/2015; Portal do Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <http://www.tse.jus.br>. Acesso em 01/05/2015; Portal G1. Disponível em: http://g1.globo.com, 16/09/2015, 15/12/2016. Acesso em 28/01/2017; Zero Hora. Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/23/08/2016, 12/12/2016, 15/12/2016. Acesso em: 28/01/2017;  http://agenciabrasil.ebc.com.br17/08/2016. Acesso em: 29/01/2017; Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: http://www.tse.jus.br . Acesso em 29/01/2017; O Estado de São Paulo. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/18/03/2016. Acesso em 28/01/2017; http://www.conjur.com.br/18/03/2016. Acesso em: 28/01/2017; El Pais. Disponível em:  http://brasil.elpais.com/brasil/08/06/2016. Acesso em: 28/01/2017. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br /. Acesso em: 28/01/2017.

 

 

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