MORAIS, ANTONIO EVARISTO DE

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Nome: MORAIS, Antônio Evaristo de
Nome Completo: MORAIS, ANTONIO EVARISTO DE

Tipo: BIOGRAFICO


Texto Completo:
MORAIS, ANTÔNIO EVARISTO DE

MORAIS, Antônio Evaristo de

*jurista.

 

Antônio Evaristo de Morais nasceu na cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império, em 26 de outubro de 1871, filho de Basílio de Morais e de Elisa de Morais. Era mestiço e de família de classe média. Seu pai tinha propriedades, mas se desfez de tudo, levando a família a enfrentar dificuldades financeiras.

Em 1883 foi admitido como aluno gratuito no externato do Colégio São Bento, onde faria em quatro anos os cursos primário e secundário e entraria em contato com obras de Tobias Barreto, Sílvio Romero, Franklin Távora, Clóvis Bevilacqua, Artur Orlando e Matias Júnior. Quando o pai abandonou a família em 1887, teve que ajudar a mãe na manutenção da casa e passou a trabalhar como professor de português, geografia e história no próprio Colégio São Bento, graças à indicação de Carlos de Laet, professor do Colégio Pedro II, que avaliou seus conhecimentos. Somente em 1916, aos 45 anos de idade, iria bacharelar-se em direito pela Faculdade Teixeira de Freitas, de Niterói, quando já gozava de reconhecimento como grande “rábula criminalista”.

Evaristo de Morais foi um verdadeiro autodidata. Sua estréia no Tribunal do Júri ocorreu em outubro de 1894, quando tinha 23 anos, um ano após ter iniciado sua vida de advogado no escritório de Silva Nunes, pai e filho, e Ferreira de Faro. Deveria atuar na estréia como assistente da defesa executada pelo advogado Sá Freire num processo em que o réu, já condenado a 15 anos de prisão, iria a segundo julgamento. Contudo, em virtude da ausência do principal advogado, teve que assumir o lugar deste, num processo que mal conhecia. Seu discurso eloqüente convenceu os jurados da tese de legítima defesa, e o réu foi absolvido.

Entre as grandes causas que defendeu pode-se ressaltar, em primeiro lugar, aquela em que, em 1896, defendeu o próprio pai, acusado de atentado ao pudor de menores no Preventório Santa Rita de Cássia, do qual era diretor. Embora seu pai, na ocasião, já tivesse abandonado sua mãe, foi ela quem pediu ao filho que tomasse a defesa paterna. As repercussões do caso na imprensa foram grandes e houve pressão sobre o júri para que o réu fosse condenado. Mario Vargas Llosa, em sua obra A guerra do fim do mundo, faz alusão ao caso, dizendo que no Rio de Janeiro da época os jornais estavam mais preocupados com esse episódio do que com a guerra de Canudos. A atuação de Evaristo no julgamento, emocionando a assistência e obtendo a absolvição do pai, foi considerada excepcional.

Um outro caso que o projetou foi o do assassinato de Euclides da Cunha pelo então aspirante Dilermando de Assis, ocorrido em 1911. Evaristo conseguiu demonstrar que o réu agira em legítima defesa. Euclides, realmente, tinha ido à casa de Dilermando armado e atirara para matar, pois Dilermando mantinha um romance com sua mulher, com quem depois viria a se casar. Também de grande repercussão foi o caso do jornalista e escritor Gilberto Amado, que matou o poeta Aníbal Teófilo no saguão do Jornal do Comércio e teve Evaristo como defensor.

Evaristo escreveu em vários jornais, entre eles a Gazeta Nacional, o Correio do Povo e o Correio da Manhã, sobre temas ligados a problemas sociais, humanos e políticos. Seu interesse por essas questões foi precoce, tanto que ainda muito jovem aderiu às campanhas em favor da abolição da escravatura (1888) e da proclamação da República (1889). Atuou também no Tribunal de Segurança Nacional, no período em que o anarquismo dominou os círculos operários, defendendo muitos anarquistas, entre eles Edgard Leuenroth. Defendia, nessa circunstância, não o anarquismo, mas o direito de o cidadão ser anarquista.

Participou do Partido Socialista do Brasil, surgido em 1º de maio de 1917, e no ano seguinte foi lançado candidato a deputado federal. Apesar do apoio de Rui Barbosa, não conseguiu eleger-se. O Partido Socialista tinha como porta-voz o jornal Folha Nova, que foi criado em janeiro de 1919 e em maio desse ano passou a denominar-se Tempos Novos. Em 1925 Evaristo seria fundador do Partido Socialista Brasileiro, cujo manifesto-programa foi da sua inteira responsabilidade.

Durante a presidência de Artur Bernardes (1922-1926), que governou sob estado de sítio, foi preso duas vezes por ter apoiado a candidatura oposicionista derrotada de Nilo Peçanha. Foi durante a campanha de Nilo Peçanha, batizada de Reação Republicana, que conheceu Lindolfo Collor, futuro ministro do Trabalho. Já no governo de Washington Luís (1926-1930), foi um dos fundadores do Partido Democrático do Rio de Janeiro, criado com o objetivo de renovar a política. Apoiou em seguida a Aliança Liberal, que se formou em 1929 para lançar as candidaturas de Getúlio Vargas e João Pessoa, respectivamente, à presidência e à vice-presidência da República nas eleições de 1º de março de 1930, em oposição ao candidato de Washington Luís. Nesse momento candidatou-se pelo Partido Democrático a deputado federal, mas não foi eleito.

Ainda em 1930 fez a defesa de Ildefonso Simões Lopes e do filho deste, Luís Simões Lopes. Devido a uma briga que Luís tivera na Câmara, em defesa do pai, com o deputado pernambucano Sousa Filho, que brandia um punhal, Ildefonso sacou do revólver e matou o deputado. Evaristo obteve a absolvição dos réus.

 

A elaboração da legislação trabalhista

Após a derrota nas eleições de março de 1930, muitos integrantes da Aliança Liberal aderiram à tese da insurreição armada. Vitoriosa a Revolução de outubro de 1930, os revolucionários cumpriram uma das promessas inscritas na plataforma eleitoral da Aliança Liberal, a de solucionar a “questão social”, com a decisão de criar o Ministério do Trabalho. Assim, logo após ser empossado no comando do Governo Provisório Getúlio Vargas criou, em 26 de novembro de 1930, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e nomeou Lindolfo Collor para chefiá-lo. Este cercou-se de bacharéis e técnicos para produzir uma legislação trabalhista adequada. Por ser um profundo conhecedor do direito do trabalho, Evaristo de Morais foi convidado a exercer as funções de consultor jurídico do novo ministério. A seu lado estavam Joaquim Pimenta, Agripino Nazaré e Deodato Maia, entre outros.

Durante seus 14 meses de atividades no ministério, Evaristo participou da elaboração de leis protetoras do trabalho. A primeira lei decretada pelo Governo Provisório referia-se à questão da nacionalização do trabalho. Pelo Decreto nº 19.482, de 12 de dezembro de 1930, foi instituída a obrigatoriedade de as empresas brasileiras manterem em seus quadros 2/3 de brasileiros natos, restando, portanto, aos estrangeiros, 1/3 das vagas. Houve forte reação por parte dos estrangeiros e dos brasileiros naturalizados à legislação. O governo entretanto não recuou, pois percebia o operário estrangeiro como um perigo à ordem estabelecida, em função da liderança que muitos deles exerciam nos momentos de greve e na formação de associações de classe.

Outra questão que ocupou Evaristo de Morais foi o problema dos “sem-trabalho”. Alguns decretos foram assinados sobre essa questão, regulamentando um fundo especial para ser investido na localização de serviços para os trabalhadores nacionais.

Foi feita a reforma da legislação das caixas de aposentadoria e pensões, alterando-se a aplicação de seus fundos e estendendo-se ao pessoal dos serviços de força, luz, bondes e telefones, a cargo dos estados, municípios e particulares, o regime de Caixa de Aposentadoria e Pensões aplicável até então somente às classes ferroviária e portuária. Nessa reforma foi introduzido um dispositivo que impedia que os trabalhadores com mais de dez anos de exercício efetivo no emprego fossem despedidos, a não ser por falta grave apurada mediante inquérito administrativo.

Outro projeto de Evaristo de Morais e Joaquim Pimenta, que foi transformado no Decreto nº 19.770 e promulgado em 19 de março de 1931, regulamentava a sindicalização das classes patronais e operárias. Embora conhecedor da legislação européia do trabalho, Evaristo elaborou um texto adaptado à realidade brasileira. Propôs a unidade sindical, reformulando o sistema associativo de pluralidade estabelecido pela lei de sindicalização de 1907. O critério para a formação do sindicato foi o de unir profissões idênticas, permitindo-se ainda a constituição de federações (que reunissem no mínimo três sindicatos) e de confederações nacionais (que reunissem no mínimo cinco federações), seja de empregados, seja de empregadores. Não poderia haver mais de um sindicato da mesma profissão (similar ou conexa) em cada município.

A lei de sindicalização levou à perda de grande parte da autonomia dos sindicatos, que passaram a ter um controle rigoroso do Estado através do Ministério do Trabalho. Para obterem reconhecimento do ministério, os sindicatos deveriam enviar a ata dos trabalhos de instalação, a relação dos sócios e a cópia dos estatutos; o decreto, em seu artigo 2º, determinava ainda que nenhuma alteração teria validade sem a aprovação do ministério. O sindicato tornava-se assim um órgão tutelado pelo Estado.

A instituição da Justiça do Trabalho foi também iniciada na gestão de Lindolfo Collor, com o projeto de comissões mistas de conciliação entre empregados e empregadores. Foram elaborados ainda projetos de lei que regulamentavam o trabalho dos menores e das mulheres. O projeto relativo ao trabalho dos menores, proibindo a contratação de serviços de menores de 14 anos, foi apresentado em 21 de outubro de 1931 e convertido em lei no ano seguinte. A regulamentação do trabalho das mulheres foi transformada em decreto em maio de 1932. Proibia o trabalho noturno e o da gestante quatro semanas antes e depois do parto, garantia o pagamento da metade do salário às empregadas, estabelecia o direito de dois períodos de descanso por dia às mulheres que estavam amamentando e previa a instalação de creches nas empresas.

Durante o período em que esteve à frente do Ministério do Trabalho, Lindolfo Collor teve que enfrentar a luta entre os tenentes e as oligarquias regionais que haviam liderado o movimento de 1930, além de grandes pressões do empresariado contra a legislação do trabalho que estava sendo colocada em prática. Em 1932 Lindolfo Collor deixou o ministério, e com ele pediu demissão Evaristo de Morais. O novo ministro, Afrânio de Melo Franco, convidou-o a permanecer, mas o convite não foi aceito.

Em 1933 Evaristo de Morais foi um dos fundadores da Sociedade Brasileira de Criminologia. Em 1938 foi nomeado por decreto do governo da República lente de direito penal da Faculdade de Direito da Universidade do Brasil. Em março de 1939 foi eleito, por aclamação, presidente da Sociedade Brasileira de Criminologia. Pertenceu também à Academia Carioca de Letras.

Faleceu no Rio de Janeiro no dia 30 de junho de 1939.

Casou-se pela primeira vez em 1894 com Maria Amélia. Viúvo, casou-se novamente em 1912 com Flávia Dias, com quem teve três filhos, entre eles Evaristo de Morais Filho, jurista, escritor, professor universitário, membro da Academia Brasileira de Letras, e Jorge de Morais, advogado e professor universitário. Desquitado, teve mais três filhos de novo casamento, dos quais se destacou Mário de Morais, escritor e jornalista. Teve ainda, de outra união, Antônio Evaristo de Morais Filho, que se destacou como advogado criminal.

Sua imensa obra inclui, além de mais de 180 artigos publicados, os seguintes livros: A questão das prostitutas (1897), Crianças abandonadas, crianças criminosas; notas e observações (1900), Criminalidade da infância e da adolescência (2ª ed. 1927), Da monarquia à república; 1870-1889 (2ª ed. 1985), Eurico Ferri; algumas notas ligeiras acerca da sua vida e da sua obra (1910), A moral dos jesuítas; segundo seus próprios livros e procedimentos conhecidos por um discípulo da companhia (1911), Os acidentes no trabalho e a sua reparação (1914), Extinção do tráfico de escravos no Brasil (ensaio histórico, 1916), A lei do ventre livre; ensaio de história parlamentar (1917), O anarquismo no Tribunal do Júri; processo de Edgard Leuenroth (1918), Apontamentos de direito operário (3ª ed. 1986), Apropriação indevida; com abuso de “mandato” (1921), Ensaios e patologia social (1921), Brancos e negros, nos Estados Unidos e no Brasil (1922), Reminiscências de um rábula criminalista (1922, nova ed. 1989), A campanha abolicionista (1879-1888) (2ª ed. 1986), Legislação sobre o trabalho da criança nas indústrias e nas fábricas; proteção legal no trabalho dos menores (1924), Prisões e instituições penitenciárias no Brasil (1925), Minhas prisões e outros assuntos contemporâneos (1927), Problemas de direito penal e psicologia criminal (2ª ed. 1927), Cárceres e fogueiras da inquisição; processo contra Antônio José, o Judeu (193?), A escravidão africana no Brasil: das origens à extinção (1933) e Os judeus; artigos e conferências (1940).

Alzira Alves de Abreu

 

FONTES: ARAÚJO, R. Batismo do trabalho; MORAIS, E. Reminiscências; MORAIS FILHO, E. Socialismo; ROMEO, E. Pensamento.

 

 

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