JEREISSATI,
Tasso
*gov.
CE 1987-1991 e 1995-2002; sen. CE 2003-2011, 2015-.
Tasso
Ribeiro Jereissati
nasceu em Fortaleza no dia 15 de dezembro de 1948, filho de Carlos Jereissati e
Maria de Lurdes Ribeiro Jereissati. Seu pai foi deputado federal (1955-1963) e
senador (1963) pelo Ceará.
Com a mudança da família para o Rio de Janeiro em 1958, Tasso
Jereissati iniciou seus estudos secundários no Colégio
Santo Inácio,
concluindo-os em Brasília. Apesar de ter participado do
movimento estudantil na Associação Metropolitana dos Estudantes, sua vocação
inicial não foi a política e sim os negócios. Órfão de pais aos 14 anos, assumiu ainda
jovem a administração das empresas da família juntamente com seu irmão Carlos Francisco.
Graduado em administração de empresas pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo, aproximou-se da política
ao ingressar, em 1976, no Centro Industrial do Ceará (CIC),
juntamente com um grupo de jovens empresários cearenses, como Amarílio
Macedo e Sérgio Machado, filho do ministro da Viação e Obras Públicas
de João Goulart, Expedito Machado (1963-1964). O objetivo do grupo era
desenvolver um trabalho político, não-partidário,
em defesa da redemocratização do país e do reerguimento da economia
nordestina. Entre 1981 e 1983, Tasso exerceu a presidência da entidade, na época, um importante fórum
de debates sobre problemas do Ceará e do Nordeste. Levando a Fortaleza políticos como Franco Montoro, então governador de São Paulo, e Fernando Henrique Cardoso,
então candidato ao Senado na legenda do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro (PMDB), economistas como Celso Furtado, Luís
Carlos Bresser Pereira e Maria da Conceição Tavares, que mais tarde seriam
ministros de Estado e parlamentares, além de empresários como Antônio Ermírio de Morais, que iria se candidatar ao
governo de São Paulo nas eleições de 1986, o CIC procurava botar o Nordeste na
agenda política nacional em busca de alternativas para a região.
Para Tasso, não havia meio de encaixar o Nordeste no mapa econômico
do Brasil enquanto os coronéis, que representavam a manipulação da
miséria
e a cultura da dependência, não fossem banidos de cena pelo voto
popular. Os debates do CIC marcaram a rebelião do jovem empresariado nordestino
contra os coronéis apoiados pelos governos militares,
culminando com a participação da entidade na campanha pelas eleições diretas em
1984 e na instalação do primeiro comitê eleitoral do país
de apoio à candidatura de Tancredo Neves à presidência da República.
Para Tasso, a oportunidade de acabar com o domínio
dos coronéis na política cearense surgiu em 1986, com sua
eleição para o governo do estado. Segundo o Jornal do Brasil, o lançamento
de sua candidatura “foi conseqüência do engenho político
do governador Luís Gonzaga Bastos Mota (1983-1987),
depois que o PMDB foi isolado com a coligação do Partido da Frente Liberal
(PFL) do vice-governador Adauto Bezerra, com o Partido Democrático
Social (PDS) dos senadores Virgílio Távora e César
Cals”, os três coronéis
que dividiam o poder na região há três décadas. Gonzaga Mota foi o primeiro político
da nova geração a enfrentar o poder dos coronéis no estado, ao apoiar a candidatura de
Tancredo Neves, desligando-se do PDS e filiando-se ao PMDB. Isolado do governo
federal, passava por grandes dificuldades em sua administração, sem maioria na
Assembléia
nem o comando da máquina administrativa, controlada por
seus adversários.
Apoiado por Gonzaga Mota e por Mauro Benevides, presidente do PMDB no Ceará,
em abril de 1986 o nome de Tasso foi confirmado como candidato do partido ao
governo do estado nas eleições a serem realizadas em novembro. Assumindo o
compromisso de “mudar, renovar e acabar com a miséria” no Ceará, atraiu as esquerdas para sua candidatura, aliando-se ao Partido Comunista
do Brasil (PCdoB) e ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) e obtendo ainda a
adesão do Partido Democrata Cristão (PDC) para enfrentar Adauto Bezerra,
candidato da coligação PFL-PDS-Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), forte no
interior do estado. Concentrou sua campanha na crítica ao coronelismo e ao clientelismo.
Sua principal plataforma era a erradicação da miséria como condição fundamental para promover o
desenvolvimento capitalista na região e criar um mercado regional forte. Em
entrevista à Folha de S. Paulo como candidato, avaliou que se a guerra
à miséria não fosse imediatamente deflagrada a
situação social no Ceará iria explodir.
Para barrar os coronéis, contava com o apoio do presidente da
República, José Sarney (1985-1990), que era também seu amigo. Como prova de seu apreço
pelo presidente, declarou em entrevista à revista IstoÉ/Senhor ter sido um dos primeiros a lançar
o nome de Sarney para disputar a vice-presidência em 1985 e um dos primeiros a apoiá-lo
publicamente quando sucedeu Tancredo Neves. Contrariando as expectativas
iniciais, que indicavam sua derrota, Tasso acabou sendo eleito em novembro de
1986 com 1.407.693 votos, derrotando Adauto Bezerra, que obteve 807.315 votos.
Eleito, defendeu um mandato de seis anos para Sarney, considerando
fundamental para a estabilidade política a definição desta questão antes mesmo da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. Esta proposta
o colocou em confronto com o grupo “histórico” do
PMDB, que defendia quatro anos de mandato e mantinha um afastamento tático
do governo federal.
Dias após sua posse, anunciou um pacote de 16 decretos com o
objetivo de moralizar a administração pública do Ceará,
uma vez que a arrecadação não chegava a cobrir metade da folha de
pagamento do funcionalismo do estado. Os decretos, retroativos aos nove meses
durante os quais, pela lei eleitoral, estariam vetadas contratações e demissões de funcionários públicos, anulavam todos os atos que
afetavam o funcionalismo, extinguiam e substituíam antigas secretarias e órgãos
da administração direta e indireta. Cinco meses depois de assumir o governo,
comemoraria o primeiro superávit nas contas do estado, graças ao
enxugamento e moralização da máquina administrativa e ao aumento da
arrecadação, o que permitiu não apenas regularizar o pagamento dos salários como a concessão de aumento para o funcionalismo.
No final de abril, Tasso protagonizou uma das primeiras grandes crises do
PMDB com o governo Sarney. Tendo sido convidado pelo presidente para assumir o
Ministério
da Fazenda em substituição a Dílson Funaro, teve seu nome vetado pelo
presidente do PMDB, Ulisses Guimarães. Reagindo ao veto, denunciou a falta de
democracia interna do partido, acusando Ulisses de monopolizar as decisões em
torno de cinco ou seis amigos íntimos, sem ouvir os governadores,
principalmente os do Nordeste, que, segundo ele, teriam apoiado sua indicação.
Em retaliação, colocou a bancada de 12 deputados e dois senadores do PMDB
cearense fechada em torno do presidencialismo com cinco anos de mandato para
Sarney. Durante os debates em torno da Constituinte, manifestou sua preocupação
com a aprovação de emendas como a da estabilidade no emprego e o conceito de
soberania nacional, que poderiam provocar evasão de capitais e desestimular os
investimentos internos e externos.
No final de 1987 Tasso já se tornara alvo de críticas,
principalmente por suas estreitas relações com Sarney. Para o ex-governador
Gonzaga Mota (1983-1987), que tivera suas últimas contratações anuladas pela reforma
administrativa de seu sucessor, o clientelismo no estado apenas mudara de feição, já que considerava clientelistas também aqueles governantes que, como Tasso,
recebiam recursos privilegiados do governo federal. Para a então prefeita de
Fortaleza, Maria Luísa Fontenelle, do Partido dos
Trabalhadores (PT), Jereissati ainda era a expressão do grande monopólio.
Outras críticas partiram de cisões dentro do próprio
grupo que ascendeu ao poder com Tasso, como o empresário
Amarílio
Macedo, que ambicionava disputar a prefeitura de Fortaleza e não tinha o apoio
do governador, a quem criticava pelo estilo excessivamente empresarial e
centralizador de administração.
Apesar de próximo ao presidente, Tasso não deixou de
ter problemas com o governo federal. No final de junho de 1987, declarou que, caso não recebesse recursos num prazo de 65 dias, romperia
com Sarney. Em julho do ano seguinte, quando o presidente esteve em Juazeiro do
Norte para a inauguração do memorial do Padre Cícero, ouviu, segundo o Jornal do
Brasil,
duras críticas
de Tasso a ministros e técnicos do governo, “ao
qual acusou de discriminar o Nordeste, especialmente o Ceará”.
Segundo a reportagem, Tasso deixou constrangido o então ministro da Habitação,
Urbanismo e Meio Ambiente, Prisco Viana (1987-1988), ao conclamar o povo “a não
pedir mais nada ao governo, mas simplesmente exigir os seus direitos”.
As eleições municipais realizadas em novembro de 1988 comprovaram o sucesso
da política
de Tasso de combate ao coronelismo. Seu candidato à prefeitura de Fortaleza, Ciro Gomes, derrotou os
candidatos apoiados por Adauto Bezerra e César Cals; ademais, o PMDB ampliou para
mais de 60 o número de prefeituras sob seu controle. Diante do péssimo
desempenho do partido no resto do país, Tasso defendeu a abertura de um processo
de reflexão e autocrítica, inclusive de suas relações com o
governo federal. Na sua avaliação, a derrota do partido era fruto de sua própria
incoerência, ao abandonar sua pregação democrática
e social pela corrida aos cargos no governo. Aproveitou para bombardear a
candidatura de Ulisses Guimarães à sucessão presidencial, considerada natural dentro do
PMDB, defendendo o apoio do partido a Mário Covas, que se filiara ao recém-fundado
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
A despeito dessa declaração, permaneceu indeciso até as vésperas das eleições presidenciais de 1989, recusando-se a apoiar a
candidatura de Ulisses Guimarães, confirmada pelo PMDB. No final de agosto, a Folha
de S. Paulo publicou a íntegra de um discurso distribuído à imprensa por assessores do Partido de Reconstrução
Nacional (PRN), no qual Tasso sacramentava seu apoio ao candidato deste
partido, Fernando Collor de Melo. A divulgação do discurso desagradou a Tasso,
que argumentou não haver comparecido ao encontro marcado com Collor em seu
comitê de Brasília para formalizar seu apoio. Segundo a revista Veja, Tasso havia se transformado “na alma penada da campanha presidencial.
O governador não sabe ainda ao palanque de quem vai subir, confunde-se entre a
simpatia que nutre pelo tucano Mário Covas, do PSDB, e o desejo das suas
bases eleitorais, que sonham com sua adesão à campanha de Fernando Collor de Melo”.
Em setembro, Tasso finalmente, desligou-se do PMDB e, ainda sem partido,
tornou-se o primeiro governador a apoiar a candidatura de Mário
Covas pelo PSDB à presidência da República.
Com a vitória de Collor nas eleições de novembro, confirmada no
segundo turno, em dezembro, quando derrotou o candidato da Frente Brasil
Popular, Luís Inácio Lula da Silva, Tasso procurou
inutilmente levar para o PSDB a parcela do PMDB cearense que havia apoiado a
candidatura do presidente eleito. Finalmente, no dia 15 de janeiro de 1990,
juntamente com 20 deputados estaduais, 15 vereadores da capital e do interior e
cinco prefeitos, incluindo o de Fortaleza, Ciro Gomes, assinou a ficha de
filiação ao PSDB. Mas não tardou a sofrer o revide dos peemedebistas. O secretário-geral
do partido no Ceará, deputado Iranildo Pereira, o acusou de
utilizar a Companhia de Eletricidade do Ceará (Coelce) para fins eleitorais e de
favorecer empreiteiras que prestavam serviços ao estado.
Para rebater as críticas de seus adversários,
Tasso deslocou o prefeito de Fortaleza, Ciro Gomes, que assumira o cargo em
janeiro de 1989 e que desfrutava de grande popularidade, para disputar sua
sucessão.
Vitorioso já no primeiro turno das eleições com 54% dos votos, Ciro
foi o único
governador eleito pelo PSDB em outubro de 1990, fortalecendo a posição de Tasso
como um dos políticos nordestinos de maior influência junto ao governo federal.
Um ano depois, foi surpreendido com uma autuação feita por fiscais da
Secretaria da Fazenda do Ceará contra a empresa Grande Moinho, do grupo
Jereissati, aparentemente com anuência
prévia
do governador, segundo reportagem publicada pela revista Carta Capital em abril de 1994. A questão foi resolvida após apresentação de documento da Receita
Federal autorizando a operação, mas deixou profundas mágoas
em Carlos Francisco, irmão de Tasso e administrador das empresas da família.
Em setembro de 1991, foi eleito presidente do PSDB nacional, tornando-se
candidato potencial à sucessão do presidente Itamar Franco
(1992-1995). Permaneceu no comando da agremiação até maio
de 1994, mas, com a opção do partido pelo nome do então ministro da Fazenda,
Fernando Henrique Cardoso, Tasso candidatou-se e conquistou seu segundo mandato
como governador do Ceará, elegendo-se já no primeiro turno das eleições
realizadas em outubro.
No dia 1º de janeiro de 1995 recebeu o cargo das
mãos de Francisco Aguiar, presidente da Assembléia, uma vez que seu antecessor, Ciro
Gomes, havia assumido o Ministério da Fazenda no ano anterior. Em seu
discurso de posse, reafirmou o compromisso de prosseguir com o ciclo de
reformas no estado e colocou como prioridades de seu segundo mandato os
investimentos em educação e saúde, o combate à pobreza, a geração
de empregos, a segurança pública e a promoção da justiça social.
Em entrevista à Carta Capital, declarou que sua vitória havia sido respaldada pelo
saneamento das finanças do estado desde seu primeiro mandato,
processo que prosseguiu durante o governo de Ciro Gomes, transformando o Ceará,
de um estado deficitário, devedor e sem crédito
na União, em um estado
superavitário, com capacidade própria de investimento, relativamente
organizado e com crédito no mercado internacional. Segundo
Tasso, sua administração representou um choque no clientelismo político
cearense, que havia chegado “à sua
forma mais explícita e desavergonhada” com
a divisão do estado, pelo chefe da Casa Civil do governo Médici, João Leitão de Abreu, entre os três coronéis.
Um de seus primeiros atos neste segundo mandato foi dar início
ao processo de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC),
o segundo banco estadual, depois do Banco de Crédito Real de Minas Gerais, que passaria
para a iniciativa privada. No entanto, em junho de 1996, Tasso, de acordo com O
Globo, desistiria de privatizar o BEC, argumentando que o ajuste do sistema
financeiro, com a economia estabilizada, deixara o Nordeste sem representantes
na diretoria dos bancos privados. Essas instituições, sediadas nos grandes
centros do Sudeste, não entenderiam, de acordo com o governador, a realidade
regional, prejudicando o acesso dos pequenos e médios empresários
aos financiamentos.
Ainda no começo de seu governo, retomou a disputa,
iniciada em seu primeiro mandato, com outros estados do Nordeste , pela
implantação de uma refinaria de petróleo da Petrobras, e estabeleceu uma política
de incentivos fiscais como objetivo de atrair para o Ceará indústrias interessadas em mão-de-obra mais barata, como as dos setores têxtil, de
confecções e de calçados.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, que o entrevistou em
março
de 1987, quando Tasso assumiu o governo do Ceará, o estado era responsável
pela arrecadação de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços
(ICMS) de todo o Nordeste e representava 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB)
brasileiro. Em sua volta ao governo, após a
administração de
Ciro Gomes, o estado arrecadava 16% do ICMS nordestino chegando a 2,2% do PIB
nacional.
Explorando “os limites do endividamento externo”,
segundo o Jornal do Brasil, garantiu no Banco Mundial (BIRD) e no Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) recursos para a transposição de bacias hídricas,
saneamento básico, construção de um novo aeroporto internacional
em Fortaleza, financiamento a pequenos agricultores e combate à pobreza. Contou ainda, segundo a mesma reportagem, com
recursos do governo federal para a construção do açude
do Castanhão.
A construção do aeroporto internacional de
Fortaleza iria provocar um conflito entre o governo do estado e a Construtora
Norberto Odebrecht. Apoiada, segundo Tasso, por seus adversários políticos, entre os quais encontrava-se, na
ocasião, o senador José Sarney, a Odebrecht
contestou a licitação
vencida pela empreiteira Queirós Galvão.
Empenhado em divulgar as possibilidades turísticas do estado para além
das fronteiras do país como fonte de geração de empregos e
divisas, o governo e as empresas de turismo do estado patrocinaram o desfile da
Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, que foi campeã do carnaval carioca de
1995 com um enredo sobre o Ceará.
A atuação de Tasso no governo do estado colocou-o, já em
julho, como o segundo governador mais popular do país
depois de Jaime Lerner, do Paraná, com 82% de avaliação positiva, de
acordo com pesquisa do Instituto Vox Populi publicada pelo Jornal do Brasil.
Nesse mesmo mês, na qualidade de principal
interlocutor do presidente Fernando Henrique Cardoso junto aos governadores, e
preocupado em acabar com a guerra fiscal entre as diversas unidades da
federação, Tasso pressionou o governo federal a compensar as perdas dos estados
com o fim do ICMS para produtos de exportação. Defendeu também
uma política nacional de industrialização que oferecesse aos estados mais carentes condições de
atrair projetos industriais.
Em agosto, recebeu em audiência
José Rainha,
líder
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Condenado a mais de 26
anos de prisão no Espírito Santo em processo de duplo homicídio,
Rainha foi pedir ao governador que testemunhasse em seu favor no novo
julgamento marcado para setembro. Tasso Jereissati declarou que testemunharia
sobre a presença do líder do MST no Ceará em audiência
pública
com ele na época do crime do qual era acusado, além de defender a transferência do julgamento para Vitória, onde os jurados teriam maior
independência para atuar.
Em outubro, contando com o apoio de 34 dos 46 deputados estaduais,
encaminhou à
Assembléia
projeto de emenda à Constituição estadual prevendo a fixação de teto
salarial equivalente para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
medida que traria uma redução de cerca de 2% na folha de pagamento do estado,
que passou dos 54% atingidos em seu primeiro mandato, para 70,8% da
arrecadação, numa herança, segundo reportagem do jornal O
Globo, do governo de Ciro Gomes. As críticas à gestão de Ciro Gomes foram desmentidas por
Tasso e por seu líder na Assembléia,
deputado Luís Pontes, em declaração ao jornal, na qual o governador
atribuía
os problemas financeiros enfrentados pelo estado ao programa de estabilização econômica
do governo federal.
Para reverter os índices negativos de evasão, repetência e reprovação escolar no Ceará,
que contabilizava 33% de analfabetos na população dos sete aos 14 anos,
empenhou-se em obter recursos do Ministério da Educação para ampliação, manutenção e aparelhamento das escolas, gestão educacional, capacitação de pessoal e inovações pedagógicas. Também instituiu a eleição dos diretores das
escolas para pôr fim à influência política
nas nomeações e favorecer a participação e a democratização das decisões.
Em seu segundo governo, dispôs-se a ampliar
a comunicação com
a sociedade através dos conselhos de Desenvolvimento
Sustentável,
Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Cultural, dividindo o estado em 20
regiões administrativas dotadas de conselhos regionais e estimulando a formação
de conselhos municipais. A idéia era viabilizar a tomada de decisões
coletivas, evitando solicitações individuais e fisiológicas,
e racionalizar o uso dos recursos públicos, segundo noticiou O Globo.
Com a aprovação, em 1997, da emenda que permitia a reeleição de presidente,
governadores e prefeitos, o nome de Tasso apareceu como o mais cotado para
disputar novamente o governo cearense, pois sua administração — fundamentada no desenvolvimento do Estado, com diminuição dos índices
de mortalidade infantil, benefícios na área de infra-estrutura, urbanização e
industrialização — apresentava elevados índices
de popularidade.
Hesitante no início, porque sua candidatura
comprometeria projetos mais altos de lançar-se candidato ao Senado e obter
visibilidade em Brasília, ou ocupar uma pasta num possível
segundo governo de Fernando Henrique, o que o credenciaria como futuro
candidato à presidência da República
em 2002, Tasso acabou disputando a reeleição em outubro de 1998 na legenda do
PSDB, agora em coligação com o Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido
Social Democrático (PSD). Eleito no primeiro turno com mais de 60% dos
votos, derrotou seu principal adversário, Gonzaga Mota, candidato na legenda
do PMDB, em coligação com o PFL e outros partidos menores. Iniciou novo governo
em janeiro de 1999.
Em seu discurso de posse, Tasso Jereissati comprometeu-se com a manutenção
da austeridade fiscal e com a continuidade do processo de reforma do Estado,
marcas de suas gestões anteriores. Divulgou como meta mais importante do novo
mandato o compromisso com a educação e, particularmente, com a universalização
do ensino fundamental. As outras prioridades seriam o fomento à industrialização e o desenvolvimento dos recursos hídricos
como forma de expandir as áreas irrigadas do estado.
Ainda no início de sua gestão, liderou com a
governadora do Maranhão, Roseana Sarney
(1995-2002), a organização
de um encontro de governadores aliados do governo federal para discutir a
decisão do governador mineiro, Itamar Franco (1999-2003), de decretar uma moratória
de 90 dias na dívida de seu estado com a União. Reunidos
na capital maranhense a 12 de janeiro, 18 governadores da base aliada – entre eles Tasso Jereissati – assinaram um manifesto contrário
à decisão de Itamar, mas com restrições à política econômica do governo. No documento, os
governadores reivindicaram a adoção de medidas para a retomada do crescimento
econômico
e a redução das taxas de juros. Para os signatários, a decisão de Itamar significava um rompimento
dos contratos de renegociação das dívidas estaduais firmados durante o
primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-1999). Apesar disso,
reconheciam a necessidade de alguns ajustes para facilitar o pagamento das dívidas.
Diante das pressões, Fernando Henrique aceitou negociar e em fins de fevereiro
recebeu os governadores em Brasília. Participaram da reunião 26 chefes
de Executivos estaduais, incluindo seis governadores de oposição. O único
ausente foi Itamar Franco.
Durante o encontro, Tasso defendeu o “resgate do direito dos estados de
legislar sobre tributos”. Advertiu, porém,
que nesse caso os governos estaduais não poderiam mais contar com a ajuda
federal. Ainda que mantivesse a decisão de não modificar os contratos de
renegociação das dívidas, Fernando Henrique concordou em
fazer algumas concessões que, a curto e a médio prazos, poderiam reduzir os débitos
estaduais.
Com a aproximação das eleições municipais de 2000, tornaram-se evidentes as
resistências que o grupo de Jereissati passou a
enfrentar na política estadual. Até então, à exceção
da dissidência de alguns antigos aliados, a
oposição a Tasso permanecera praticamente restrita ao PMDB e à esquerda liderada pelo PT. Naquele momento, entretanto,
as contestações chegaram também às fileiras de seu partido.
O foco da divisão foi o anúncio do apoio de Tasso à candidatura da deputada estadual Patrícia
Gomes, ex-mulher de Ciro Gomes, para concorrer à prefeitura de Fortaleza. Filiada ao PPS, o nome de Patrícia
foi rejeitado pelo senador Sérgio Machado e seus partidários,
que defendiam o lançamento de uma candidatura própria
pelos tucanos. Antigo companheiro de Tasso, Sérgio Machado – derrotado
na disputa interna do PSDB, que decidiu pelo apoio à candidatura de Patrícia Gomes –passou a apoiar a candidatura do
deputado federal Moroni Torgan (PFL), outro antigo aliado de Tasso que havia
aderido à oposição.
Mesmo com o apoio do governo e de Ciro Gomes, Patrícia
obteve apenas o quarto lugar no primeiro turno das eleições, realizado em 1° de
outubro. No segundo turno, Tasso decidiu não apoiar nenhum dos candidatos.
Realizado no dia 29 de outubro, o pleito foi vencido pelo prefeito Juraci
Magalhães (PMDB), que se candidatava à reeleição, em
disputa com Inácio Arruda (PCdoB).
Passadas as eleições municipais, Tasso teve seu nome lançado
à presidência da República pelo senador baiano Antônio
Carlos Magalhães (PFL). Em dezembro, seria a vez do governador de São Paulo, Mário
Covas, anunciar apoio à sua candidatura. A indicação de Tasso
antecipou o debate no PSDB para a escolha do sucessor de Fernando Henrique
Cardoso. O outro principal postulante ao cargo era o ministro da Saúde, José Serra.
O primeiro embate entre os dois ocorreu durante a eleição para a presidência do Senado em fevereiro de 2001. Com o aval de Serra,
o PSDB costurou um acordo com o PMDB para eleger o senador Jader Barbalho em
troca do apoio à candidatura de Aécio Neves à presidência da Câmara. Adversário de Jader, Tasso tentou articular o lançamento da candidatura do senador José Sarney.
A iniciativa, no entanto, não prosperou e Jader foi eleito presidente do Senado
com a maioria absoluta dos votos.
As eleições no Congresso revelaram a força do grupo de Serra e as dificuldades
enfrentadas por Tasso para consolidar sua pré-candidatura. A isso veio se somar o
falecimento de Mário Covas no dia 6 de março.
Em maio seguinte, novo revés para Jereissati: Antônio Carlos Magalhães renunciou ao
mandato de senador após ter sido acusado de mandar violar o
painel eletrônico de votação do Senado durante a sessão que aprovou a
cassação do mandato do senador Luís Estevão (PMDB-DF), em 2000. Na
ocasião, Tasso foi uma das poucas lideranças do PSDB a manifestar apoio público
a Antônio Carlos.
Apesar das dificuldades, ele decidiu lançar oficialmente sua pré-candidatura
em outubro de 2001, durante ato promovido em São Paulo por familiares de Covas.
Em discurso durante o evento, procurou afastar-se da política econômica do governo defendendo uma maior intervenção do Estado na economia como forma de
estimular o crescimento e reduzir as desigualdades sociais. Sustentou,
entretanto, que as mudanças deveriam resguardar a estabilidade e
o cumprimento das metas fiscais.
Enquanto procurava se fortalecer na disputa com Serra, Tasso teve de
enfrentar novas dissidências em suas bases no Ceará.
Em princípios de agosto, o líder do governo na Assembléia
Legislativa, deputado Wellington Landim, anunciara sua saída
do PSDB e rompera com o grupo de Tasso. A dissidência de Landim desmontou a maioria governista e
reequilibrou a correlação de forças na Assembléia.
Fortalecida, a oposição conseguiu aprovar, no início de novembro, uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias
de irregularidades em empréstimos concedidos pelo BEC durante o segundo
governo de Jereissati (1995-1999). A investigação se estenderia até maio
de 2002, quando a comissão encerrou suas atividades sob protestos da oposição,
que se recusou a votar o relatório final dos trabalhos. O documento
apontou várias irregularidades, mas não citou os nomes dos
envolvidos.
Em desvantagem na disputa com Serra e descontente com a forma como o
processo sucessório estava sendo conduzido pelo PSDB,
Tasso renunciou a sua pré-candidatura em dezembro de 2001. Antes,
o ministro da Educação, Paulo Renato Sousa, já fizera o mesmo. Em seguida, seria a vez
do governador de Mato Grosso, Dante de Oliveira (1995-2002), tomar a mesma
decisão. Com isso, José Serra passou a ser o único postulante à sucessão de Fernando
Henrique dentro do partido. Sua candidatura foi oficialmente lançada
em janeiro de 2002.
Fora do páreo, Tasso Jereissati passou a defender que a prioridade
do PSDB deveria ser a preservação da aliança com o PFL. A declaração de Tasso,
segundo alguns de seus adversários, era um sinal de que o governador
poderia passar a apoiar a candidatura de Roseana Sarney (PFL-MA), cujo
crescimento nas pesquisas eleitorais já era motivo de preocupação para os
tucanos.
Em fins de fevereiro, Roseana encontrava-se tecnicamente empatada com Lula
(PT) na liderança das pesquisas de intenção de voto. Sua
ascensão seria, contudo, abortada no início do mês seguinte após uma operação de busca e apreensão
determinada pela Justiça na empresa Lunus, de propriedade da
governadora e de seu marido, Jorge Murad. A ação, comandada pela Polícia
Federal, destinava-se a recolher documentos relacionados a uma possível participação
do casal em irregularidades na extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(Sudam). Em nota à imprensa, Roseana responsabilizou o
governo federal e o candidato José Serra pela operação.
Na ocasião,
Tasso Jereissati manifestou apoio a Roseana. Depois, quando o PFL anunciou o
rompimento da aliança com o governo, disse que seria muito
difícil
para Serra vencer as eleições sem o apoio do partido.
Em abril, enfraquecida pelas denúncias de irregularidades na Sudam,
Roseana Sarney anunciou sua desistência da corrida
presidencial. Na mesma época, Tasso preparava sua saída
do governo do Ceará para candidatar-se ao Senado. Segundo ranking publicado pelo jornal Folha de S. Paulo em dezembro de 2001, sua
administração era a segunda mais bem avaliada do país,
perdendo apenas para a de Roseana.
Para a maioria dos analistas, o sucesso da gestão de Tasso devia-se em
grande parte à manutenção das políticas sociais adotadas em seus governos
anteriores e também durante a administração de Ciro Gomes
(1991-1994). Tais políticas teriam contribuído
para um avanço considerável
dos indicadores de qualidade de vida da população cearense, resultando, por exemplo,
na redução da mortalidade infantil, na queda do analfabetismo e da evasão
escolar e no aumento da expectativa de vida. Seu governo foi também responsável por uma expansão significativa das redes de água
e esgoto e dos serviços de eletricidade em todo o estado.
Segundo pesquisa da Organização das Nações Unidas, o Ceará foi
o estado brasileiro que alcançou o maior crescimento do Índice
de Desenvolvimento Humano no período de 1995 a 2002. Criado em 1990, o índice
foi instituído para avaliar o bem-estar das populações tendo por base três critérios: riqueza, educação e esperança média
de vida.
Em sua terceira gestão, Tasso procurou dar continuidade às parcerias com o governo federal e com os organismos
internacionais de crédito. Essa colaboração foi fundamental para a execução do
programa estadual de investimentos públicos e a atração de novos
empreendimentos privados. Entre as obras anunciadas no início
de seu governo, merecem destaque a inauguração do porto do Pecém
em março
de 2002, a reforma do estádio do Castelão, o início
das obras do metrô de Fortaleza e a construção da Termelétrica “Senador Carlos Jereissati”. Outras promessas, entretanto, não
chegaram a sair do papel, como a Companhia Siderúrgica do Ceará e a
Refinaria do Nordeste.
Através do Programa de Gestão e Integração de
Recursos Hídricos, Tasso promoveu a interligação de barragens e
bacias hidrográficas, projeto considerado fundamental para a erradicação
da seca no estado. Outra iniciativa importante foi a construção do açude
do Castanhão, inaugurado em dezembro de 2002. Com capacidade para armazenar
cerca de 6,5 bilhões
de metros cúbicos de água,
sua construção deu origem a um novo centro urbano, totalmente planejado,
chamado Nova Jaguariba, construído para abrigar a população residente na
área
inundada pelas águas do açude.
Tasso Jereissati renunciou ao governo do Ceará no dia 6 de abril de 2002, transmitindo
o cargo para seu vice Beni Veras. Iniciou em seguida sua campanha para o Senado
e intensificou as articulações para a sucessão estadual. No plano nacional,
ainda que formalmente tivesse manifestado apoio à candidatura de Serra – confirmada em junho pela convenção
nacional do PSDB –, suas ações indicavam que estava se
movimentando em outra direção.
Em agosto, numa carta à direção
nacional do partido, Tasso anunciou oficialmente sua saída
da campanha de Serra e o apoio à candidatura de Ciro
Gomes (PPS). Justificando sua atitude, escreveu: “em minha história
de lutas pelo Ceará, sempre tive Ciro Gomes como natural
aliado. Juntos trabalhamos o projeto Ceará, cujos resultados são creditados, em
grande parte, a essa parceria (...)”.
Se para as eleições presidenciais o cenário começava a se definir, o mesmo não ocorria
nas disputas regionais. Por conta de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) que proibiu os partidos adversários na eleição nacional de se coligarem
nos estados, foi necessária uma nova recomposição das alianças
estaduais em vários casos. No Ceará, a “verticalização”,
nome como ficou conhecida a nova regra, pôs abaixo o pacto firmado entre PSDB e
PPS para as eleições. Com a decisão do TSE, os dois partidos ficaram proibidos
de formalizar a coligação, o que não impediu que fizessem uma aliança
informal. Pelo novo acordo, o PPS comprometeu-se a não lançar candidato ao governo; em troca, Tasso
Jereissati e seu grupo firmaram apoio à candidatura de Patrícia Gomes ao Senado.
Ao contrário das outras eleições, em que havia saído
vitorioso com relativa facilidade, Tasso teria dificuldades para fazer seu
sucessor. Pela primeira vez em 15 anos, o PSDB participava de uma eleição no
Ceará com
vários
candidatos lhe fazendo oposição. Dois deles haviam saído
das próprias
fileiras do partido: Sérgio Machado, agora filiado ao PMDB; e
Wellington Landim, então no Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Realizada no dia 6 de outubro, a eleição não seria decidida no primeiro turno. Lúcio Alcântara, do PSDB, ficou em primeiro,
cabendo ao candidato do PT, José Airton Cirilo, a segunda colocação.
Tasso foi eleito para o Senado com 31,52% dos votos válidos
e Patrícia
Gomes, com 30,67%, conquistou a segunda vaga.
O pleito presidencial também não seria resolvido no primeiro turno. A
primeira colocação ficou com Lula (PT), que obteve 46,44% dos votos válidos;
José Serra
(PSDB) ficou em segundo, com 23,19%; Ciro Gomes (PPS) conquistou apenas a
quarta colocação. Ocorrido no dia 27 de outubro, o segundo turno deu a vitória
a Lula, que recebeu quase 53 milhões de votos.
No Ceará, Lúcio Alcântara, após uma disputa bastante acirrada com Cirilo, foi eleito governador com
50,04% dos votos válidos.
Tasso Jereissati assumiu sua cadeira no Senado Federal em 1º de fevereiro de 2003. Em março,
fez seu primeiro discurso como senador com críticas à política econômica
do governo e à elevação
dos juros. Anunciou como prioridades de seu mandato a questão da segurança pública
e o combate às desigualdades regionais.
Apesar do discurso oposicionista, foi um dos principais interlocutores do
governo com a oposição no início do mandato de Lula. Participou
ativamente das negociações para a votação da reforma da Previdência no Senado, ajudando o governo a vencer as resistências ao projeto. Aprovada em 11 de dezembro, a reforma
instituiu a cobrança de uma contribuição para servidores
inativos e pensionistas e o fim da aposentadoria integral no serviço público.
Durante o segundo semestre de 2003, também se destacou nos debates sobre a
reforma tributária. Frente às dificuldades para votar a proposta no Senado, negociou
com os líderes
governistas a redação de um projeto alternativo em substituição ao que havia
sido aprovado na Câmara dos Deputados. Apresentado
inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça, seu substitutivo propôs a
implementação da
reforma em três etapas.
Num primeiro momento, seriam contempladas as medidas consideradas
fundamentais para o cumprimento do ajuste fiscal e para evitar perda de
arrecadação por parte da União e dos estados, entre elas a prorrogação até 2007
da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
e da Desvinculação de Receitas da União. Esta última permitia ao Executivo gastar
livremente 20% da arrecadação prevista no Orçamento. Como, para estes casos, o
substitutivo manteve o texto aprovado na Câmara, essas medidas puderam entrar em
vigor já em
2004, atendendo às necessidades do governo.
Numa segunda fase, previa-se a redução das alíquotas e a unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Finalmente, numa terceira e última
etapa, seria criado o Imposto sobre Valor Agregado, que substituiria os
impostos incidentes sobre a produção e o consumo. Com 64 votos a favor e 5
contra, o projeto foi aprovado no Senado em 17 de dezembro de 2003. Dois dias
depois, a primeira parte da reforma tributária foi promulgada pelo Congresso
Nacional juntamente com a reforma da Previdência. As etapas seguintes seguiram para votação na Câmara.
Ainda em 2003, foi autor de um projeto de lei tipificando como crime
a exploração do trabalho escravo e de uma proposta que previa a
constitucionalização das normas de organização e funcionamento das agências reguladoras. Como relator de um projeto de lei que
estabelecia novos parâmetros para o financiamento do
desenvolvimento regional, propôs que 35% dos investimentos do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social fossem direcionados
obrigatoriamente para as regiões menos desenvolvidas do país.
Nas eleições para a prefeitura de Fortaleza em outubro de 2004, Tasso
apoiou ao candidato do PSDB, Antônio Cambraia. O pleito foi marcado pelo
fim da aliança do partido com o PPS. Foi essa a primeira vez em que
Tasso e Ciro apoiaram candidatos diferentes em uma disputa no Ceará.
Nomeado ministro da Integração Nacional no início do governo Lula, Ciro declarou voto
em Inácio
Arruda (PCdoB). Realizada em dois turnos, a eleição foi vencida por Luiziane
Lins (PT), em confronto com Moroni Torgan (PFL). No segundo turno, Tasso não
manifestou apoio a nenhum dos candidatos.
Em novembro, apresentou proposta de emenda à Constituição estabelecendo a redução gradual da CPMF para uma alíquota próxima de zero a partir de janeiro de 2008. Criada em 1993, no governo de
Itamar Franco (1992-1995), com o nome de Imposto Provisório
sobre Movimentação Financeira, a CPMF foi prevista originalmente para financiar
com exclusividade a saúde pública. Entretanto, durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), foi objeto
de sucessivas prorrogações e seus recursos direcionados para outras finalidades
a fim de garantir o ajuste fiscal. Segundo a proposta de Jereissati, o imposto – previsto
para terminar em 2007 – teria sua alíquota
reduzida em etapas até o segundo semestre de 2010, quando então
se tornaria permanente, com sua arrecadação integralmente voltada para a
seguridade social.
Também em 2004, participou com destaque das discussões sobre o
projeto de Parcerias Público-Privadas, modalidade de contrato
apresentada pelo governo como alternativa à falta de recursos públicos para investimentos em obras de
infra-estrutura.
A partir de meados de 2005, uma série de denúncias de irregularidades envolvendo os
altos escalões da administração federal abalou as relações do governo com a
oposição. Em maio daquele ano, uma reportagem da revista Veja revelou um esquema de corrupção nos Correios envolvendo o deputado federal
Roberto Jefferson, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) do Rio de Janeiro.
Reagindo ao processo de isolamento político a que foi submetido após a denúncia, Jefferson concedeu em junho uma entrevista ao jornal Folha de S.
Paulo, na qual denunciou o pagamento de uma “mesada”
pelo governo a parlamentares da base
aliada para a aprovação de matérias de interesse do Executivo no
Congresso. Segundo Jefferson, o operador financeiro do esquema era o empresário
mineiro Marcos Valério, cabendo ao tesoureiro do PT, Delúbio Soares, a distribuição da propina entre os congressistas.
As denúncias
deram origem a duas CPIs no Congresso: a CPI dos Correios e a CPI do “Mensalão”, nome como ficou conhecido o esquema
denunciado pelo deputado.
Tasso Jereissati adotou inicialmente uma posição de prudência desde o aparecimento dos primeiros escândalos,
ainda em 2004. Em junho de 2005, foi indicado pelo PSDB para integrar a CPI dos
Bingos, criada para investigar a atuação de Waldomiro Diniz, ex-assessor do
ministro da Casa Civil, José Dirceu, que havia sido acusado de
receber propina de um empresário de jogos de azar. O caso viera à tona em fevereiro de 2004, após matéria publicada na revista Época. O governo, entretanto, conseguira
impedir a instalação da CPI por mais de um ano.
Após sua criação, a CPI dos Bingos passou a
investigar outros tipos de acusação contra o governo, entre elas denúncias
de irregularidades supostamente cometidas durante a segunda gestão do ministro
da Fazenda, Antônio Palocci, como prefeito de Ribeirão
Preto (SP) entre 2001 e 2002. Colocado no centro da crise, o ministro teve em
Jereissati um de seus principais defensores no Congresso quando setores da própria
base governista passaram a criticar a condução da política econômica. Ao lado de outros líderes
da oposição, Tasso procurou “blindar” Palocci contra os efeitos da crise,
sustentando que sua saída do ministério
colocaria em risco o equilíbrio fiscal e a estabilidade econômica
do país.
Adotou a mesma posição cautelosa quando alguns membros da oposição passaram
a admitir a hipótese de pedir o impeachment de Lula diante de novas evidências de que o
dinheiro do “valerioduto” – expressão criada para designar o esquema
chefiado por Marcos Valério – servira para financiar campanhas eleitorais do PT.
Inicialmente restrita ao PT e aos partidos aliados, a “crise
do valerioduto” também atingiria os tucanos. Em outubro de
2005, o senador mineiro Eduardo Azeredo deixou a presidência do PSDB após ter sido acusado de receber recursos
de Marcos Valério durante sua campanha para o governo de Minas em 1998.
A escolha do sucessor de Azeredo marcou a reaproximação de Jereissati com o
prefeito de São Paulo, José Serra (2005-2006), de quem se mantinha
afastado desde as eleições presidenciais de 2002. O acordo garantiu a eleição
de Tasso como novo presidente da agremiação. Eleito em novembro, Tasso assumiu
o partido com a missão de coordenar o processo de escolha do candidato da
legenda às eleições presidenciais do ano
seguinte.
Ainda em 2005, Jereissati foi autor de duas propostas de emenda à Constituição estabelecendo a reestruturação dos órgãos de segurança pública
e à criação da Guarda Nacional. Deu também
prioridade às discussões sobre o projeto de recriação da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste.
Após ter apoiado a permanência de Antônio
Palocci no governo durante vários meses, Jereissati passou a defender
sua demissão em março de 2006. A situação de Palocci ficara insustentável após o depoimento do caseiro Francenildo dos Santos à CPI dos Bingos afirmando que o ministro era freqüentador
de uma mansão em Brasília supostamente utilizada por
ex-assessores seus para a realização de negócios ilícitos.
Posteriormente, o caso se agravou com a descoberta de que membros do governo,
aparentemente a mando de Palocci, haviam quebrado ilegalmente o sigilo bancário
de Francenildo. Palocci foi afastado por Lula no dia 27 de março,
sendo substituído no cargo por Guido Mantega.
As primeiras pesquisas de intenção de voto divulgadas durante a crise
envolvendo o governo colocavam o PSDB como favorito às eleições de outubro. Nesse cenário,
a candidatura com maior chance de vitória era a de José Serra.
O outro postulante ao cargo no interior do partido era o governador de São
Paulo, Geraldo Alckmin (2001-2006). A cúpula tucana, liderada por Jereissati,
não conseguiu articular uma candidatura de consenso e a disputa foi inevitável.
Em março
de 2006, diante da recusa do governador em retirar o seu nome, Serra anunciou
que não mais disputaria a indicação. Geraldo Alckmin foi então indicado pelo
PSDB como candidato à sucessão de Lula. Serra foi
posteriormente indicado pelo partido para disputar o governo de São Paulo
Em setembro, Jereissati passou a admitir o impeachment de Lula
após a publicação de
uma nova denúncia pela revista Veja, acusando a Secretaria de Comunicação, órgão diretamente ligado à presidência da República, de mandar confeccionar a preços superfaturados material de propaganda
do governo que teria sido distribuído ilegalmente pelo PT. Também
no mesmo mês, o PSDB apresentou, juntamente com o
PFL, uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a cassação da
candidatura de Lula por abuso de poder econômico e político. Na representação, os partidos alegavam que o
presidente e o candidato petista ao governo de São Paulo, Aloísio
Mercadante, seriam os principais beneficiados pela compra de um suposto dossiê
contra os candidatos do PSDB à presidência, Geraldo
Alckmin, e ao governo paulista, José Serra. O TSE aprovou a abertura de um
processo para investigar a denúncia, mas o caso não seria julgado antes
das eleições. Em abril de 2007, o Tribunal decidiria arquivar a representação
por falta de provas.
No pleito de outubro de 2006, Lula obteve mais de 58 milhões de votos e foi
reeleito presidente da República após derrotar Alckmin no segundo turno. Nas
eleições para governador no Ceará, o pleito foi vencido por Cid Gomes
(PSB), já no
primeiro turno. Ex-prefeito de Sobral (CE) e irmão de Ciro Gomes, Cid teve como
principal oponente o governador Lúcio Alcântara,
candidato à reeleição pelo PSDB contra a vontade de Tasso
Jereissati. Durante a campanha, Lúcio acusou Tasso de apoiar a candidatura
de Cid. A vitória do candidato do PSB pôs fim à longa hegemonia dos tucanos no governo estadual.
Durante a legislatura 2003-2007, Tasso Jereissati foi presidente da
Subcomissão de Segurança Pública e da Comissão de Desenvolvimento
Regional e Turismo do Senado; integrou como titular as comissões de Assuntos
Econômicos,
de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Em meados de 2007 – ano em que teve seu nome citado entre os
dez parlamentares mais influentes do Congresso, segundo pesquisa do
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar –,
Tasso foi indicado relatar o projeto de regulamentação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Durante a discussão do tema no Senado, apresentou uma
emenda concedendo carência de Imposto de Renda durante cinco
anos para as ZPEs que viessem a ser instaladas nas regiões Norte e Nordestes.
De acordo com o projeto, as ZPEs seriam constituídas por distritos industriais cuja
produção deveria ser majoritariamente voltada para o mercado externo. As
empresas localizadas nesses distritos contariam com isenção de impostos e
liberdade cambial.
Em novembro de 2007, Tasso deixou a presidência do PSDB, sendo substituído
pelo senador Sérgio Guerra (PE). No mês seguinte, diante da recusa do governo em negociar sua
proposta de redução da alíquota da CPMF, votou contra a
prorrogação do imposto.
Nas eleições para a prefeitura de Fortaleza em outubro de 2008, Tasso
apoiou mais uma vez a candidatura da senadora Patrícia Sabóia (PDT), também apoiada por Ciro Gomes. Patrícia,
que passara a adotar o nome de solteira, obteve apenas o terceiro lugar no
pleito, ficando atrás de Moroni Torgan, do Partido
Trabalhista Cristão, e da prefeita Luiziane Lins (PT), que foi reeleita já no
primeiro turno com 50,16% dos votos. Com a vitória, Lins tornou-se a principal liderança
de oposição ao
grupo de Jereissati no Ceará.
Em fevereiro de 2009, Tasso apoiou o nome do petista Tião Viana (AC) para a
presidência do Senado contra a candidatura de
José Sarney
(PMDB-AP). A iniciativa, apoiada por outros senadores da oposição, era, segundo
seus idealizadores, uma tentativa de resgatar a imagem da Casa, abalada após várias
crises sucessivas, e evitar o retorno ao comando da instituição do grupo
liderado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Calheiros havia renunciado à presidência do Senado em 2007 após ter sido alvo de uma série de denúncias.
Com o apoio de Renan e da maioria da bancada governista, Sarney foi eleito
presidente do Senado por 49 votos a 32. Sua vitória, entretanto, não foi suficiente para
debelar a crise. Logo depois de sua posse, novas denúncias
envolvendo parlamentares e funcionários do Congresso vieram à tona. Em abril, Tasso Jereissati teve seu nome citado nos
escândalos
sob a acusação de ter utilizado irregularmente recursos de sua cota de
passagens aéreas para fretar jatinhos em benefício próprio. Em sua defesa, argumentou que a prática
era utilizada por vários parlamentares e era “absolutamente legal”, uma vez que o dinheiro utilizado no
aluguel dos aviões não teria ultrapassado a cota de
passagens a que tinha direito como senador.
Em maio de 2009, Tasso foi um dos principais articuladores da CPI da
Petrobras, criada no Senado com o objetivo de investigar denúncias de sonegação fiscal, fraudes em licitações e irregularidades no repasse de royalties pela empresa a prefeituras. Para os
aliados do governo, seu empenho na instalação da CPI teria sido motivado pela
recusa da Petrobrás em investir na construção de uma siderúrgica
no Ceará.
Em meados do ano, a crise no Senado foi agravada pelo surgimento de novos
escândalos,
desta vez tendo por alvo o presidente da Casa, José Sarney. Acusado de nepotismo, tráfico de influência e de contratar parentes por meio de atos secretos – entre
outras irregularidades –, Sarney recebeu o apoio pessoal do
presidente Lula. Na ocasião, Jereissati e outros líderes
oposicionistas defenderam sua renúncia da presidência. Em julho, a oposição protocolou
denúncias por quebra de
decoro parlamentar contra Sarney no Conselho de Ética. A iniciativa, entretanto, não teve resultados práticos
e, em agosto, o presidente do Conselho, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), decidiu
arquivar todos os processos contra Sarney.
Como membro da Comissão de Relações
Exteriores do Senado, Tasso apresentou, em setembro de 2009, parecer contrário
à proposta de entrada da Venezuela no Mercosul.
Nas eleições de 2010, foi candidato à reeleição para o Senado, em coligação
com o Democratas (DEM). Com 23,70% dos votos válidos no Ceará, porém, foi
apenas o terceiro mais votado na disputa pelas duas vagas, que ficaram com
Eunício Oliveira e José Pimentel, respectivamente, do PMDB e do PT, ambos com
votação superior a dois milhões de votos.
Não tendo conseguido renovar o mandato, deixou o Senado Federal ao fim da
legislatura, em Janeiro de 2011. Em Maio, foi aclamado presidente do Instituto Teotônio
Vilela, órgão de estudos e formação política vinculada ao PSDB. Presidiu o instituto até 2013, e,
paralelamente dedicou-se à atividade empresarial.
Em meados de 2014 foi cogitado pelo PSDB como possível
concorrente à vice-presidência
da República na candidatura do tucano Aécio Neves, mas o paulista Aloysio Nunes
acabou sendo o nome indicado. No pleito eleitoral de 2014, Jereissati voltou a
concorrer ao Senado, sendo eleito com 2.314.796 votos, correspondentes a
57,91% da preferência dos eleitores. Nessa ocasião, teve como principal
adversário o candidato Mauro Filho, do Partido Republicano da Ordem Social
(PROS), segundo colocado com 1.573.732 votos, equivalentes a 39,37% da votação
válida. Também concorreram ao cargo de senador pelo Ceará as candidatas Geovana Cartaxo, do PSB, e Raquel
Dias, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), respectivamente terceira e quarta
colocadas, ambas com menos de 2% dos votos válidos.
Tomou posse no Senado Federal em fevereiro de 2015,
criticando as consequências da crise hídrica que atinge municípios nordestinos
e defendendo a necessidade da criação de políticas de desenvolvimento regional,
com vistas ao Nordeste brasileiro. Nos dias que se seguiram, tornou-se membro titular da
Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional.
Em
setembro desse mesmo ano, apresentou proposta de emenda constitucional (PEC),
ainda em tramitação no Senado, que visa reestruturar a segurança pública,
destacando as seguintes diretrizes, entre outras: concessão de autonomia
aos Estados para reorganizar sua estrutura policial, com a possibilidade de
unificação, desde que observadas condições explicitadas no documento;
unificação das polícias federal, federal rodoviária e federal ferroviária em
uma única instituição; permissão para que os Estados organizem a estrutura de
seu Corpo de Bombeiros, que deverá ficar vinculado à Defesa Civil; possibilidade
das guardas municipais aturem em conjunto com a polícia estadual, realizando,
complementarmente, ações de polícia ostensiva e preventiva da ordem pública,
assim como de defesa civil; criação de um fundo de segurança pública, para
investimentos na área.
No contexto de debates que marcaram o primeiro semestre de
2016 e resultaram no impeachment da então presidente da República Dilma
Rousseff, por acusação de crimes de responsabilidade fiscal, Jereissati manteve-se
crítico à gestão presidencial. No
mês de maio, quando o pedido de abertura do processo de impeachment e o
consequente afastamento da presidente, por até 180 dias, foi decidido no Senado
por 55 votos a favor e 33 contra, Tasso votou com a maioria, justificando que Rousseff, naquele momento, “não mais reúne
o mínimo de condições necessárias para governar o país. Não dispõe de
credibilidade interna ou externa e não conta com sustentabilidade política.” Em 31 de agosto de 2016, foi um dos senadores que
aprovaram, por 61 a 20 votos, o
impeachment de Dilma e a efetivação do peemedebista Michel Temer como
Presidente da República.
Nos
dois primeiros anos de seu mandato foi autor de emendas orçamentárias
destinadas ao fortalecimento do sistema de saúde pública em Fortaleza e no
interior do estado do Ceará, que redundaram na liberação de R$ 4,2 milhões pela
Presidência da República, em dezembro de 2016. Sobre o uso dessa verba, o
senador afirmou que cerca de R$ 3 milhões seriam destinados à aquisição de
equipamentos e material permanente para a Santa Casa de Misericórdia de
Fortaleza, ficando o restante para garantir o custeio de exames de média e alta
complexidade, além de ampliar os trabalhos da atenção básica no município
cearense de Iguatu.
Em
paralelo às atividades políticas, Tasso Jereissati atuou como empresário nos
segmentos de shopping centers e bebidas, além de ter criado o Sistema
Jangadeiro de Comunicação, grupo que concentra empresas de rádio, canais de
televisão e um portal de notícias no Ceará.
Casou-se com Renata Queirós
Jereissati — filha
de Edson Queirós, um dos mais ricos empresários do Ceará, e irmã de Edson Queirós Filho, deputado federal pelo Ceará entre 1995 e 1997 —, com quem teve quatro filhos.
Luciana
Pinheiro (atualização)
FONTES: JEREISSATI, Tasso.
Idéias
e trabalho:
projeto da nova Sudene. Brasília: Senado Federal, 2006. Coleção Ideias e Trabalho (1). Disponível em <http://www.tassojereissati.com.br>; Portal Carta Capital. Disponível em
<http://www.cartacapital.com.br>; Portal
Época. Disponível em: <http://epoca.globo.com>; Portal
Estado de São Paulo. Disponível em:
<http://www.estadao.com.br>; Portal Folha
de S. Paulo. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br>; Portal do
Instituto Teotônio Vilela. Disponível em: <http://www.itv.org.br/>;
Portal Isto É. Disponível em
<http://www.istoe.com.br>; Portal Jornal
do Brasil. Disponível em: <http://www.jb.com.br>; Portal do Tribunal Superior
Eleitoral. Disponível em <http://www.tse.jus.br>; Portal Veja. Disponível em: <http://vejasp.abril.com.br>; Portal Tasso Jereissati.
Disponível em: <http://www.senadortasso.com.br/>. Acesso em 27/01/2017;
Portal G1. Disponível em: http://g1.globo.com/; Portal do jornal O Globo. Disponível
em < http://oglobo.globo.com/>. Acesso em 27/01/2017;
Portal Tribuna do Ceará. Disponível em: < http://tribunadoceara.uol.com.br/>.
Acesso em 27/01/2017.