RAO, Vicente

*min. Just. 1934-1937; min. Rel. Ext. 1953-1954.

Vicente Paulo Francisco Rao nasceu na cidade de São Paulo no dia 16 de junho de 1892, filho de Nunciato Rao e de Raquel di Sicila Rao.

Fez os primeiros estudos no Ginásio Nossa Senhora do Carmo, em São Paulo, concluindo o curso secundário em 1907. Matriculou-se em seguida na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Paulo, então agregada à Universidade de Louvain, na Bélgica. Terminou o curso em 1911, obtendo o título de doutor em filosofia e letras. Paralelamente, cursou a Faculdade de Direito de São Paulo, pela qual se diplomou em 1912.

Após concluir o curso universitário, começou a exercer a advocacia em sua cidade natal, especializando-se em direito civil e em direito internacional público. Grande parte da clientela a que então atendia estava vinculada ao comércio e à indústria, nos quais se concentravam os imigrantes italianos e seus descendentes.

Em 1926, Rao participou da constituição do Partido Democrático (PD) de São Paulo, organização política que veio reunir setores da oligarquia cafeeira e da classe média, particularmente profissionais liberais descontentes com a dominação exercida pelo Partido Republicano Paulista (PRP) na política estadual. Criado sob a liderança do conselheiro Antônio Prado, o PD foi fundado em 24 de fevereiro daquele ano e teve sua sessão inaugural em 21 de março, ocasião em que foi eleito seu primeiro diretório. Vicente Rao foi um dos autores do projeto de programa do PD, lançado quando da fundação do partido e confirmado em seu primeiro congresso, reunido em São Paulo no mês de novembro. Entre os principais pontos defendidos por esse programa incluíram-se o voto secreto, medidas referentes à questão social, a independência econômica da magistratura com o estabelecimento de um órgão judiciário independente de qualquer poder político, a autonomia econômica do professor público e a criação de um organismo educacional que abrangesse o ensino primário, secundário, profissional e superior, e, finalmente, o poder decisório para a lavoura, o comércio e a indústria na direção dos negócios públicos.

Em junho de 1927, foi lançado o jornal Diário Nacional, órgão oficial do PD, no qual Vicente Rao colaborou desde os primeiros números, participando ainda de seu conselho editorial. Ainda nesse ano, tornou-se doutor em direito e catedrático de direito civil da Faculdade de Direito de São Paulo.

O Governo dos 40 Dias

Iniciada a campanha da Aliança Liberal em agosto de 1929, Vicente Rao defendeu ativamente a candidatura de Getúlio Vargas à presidência da República nas eleições de março de 1930. O PD foi em São Paulo o promotor do movimento aliancista, de oposição à candidatura do presidente estadual Júlio Prestes de Albuquerque, que era apoiado pelo presidente da República Washington Luís e pelo PRP. Júlio Prestes acabou por vencer as eleições, mas essa vitória deu ensejo ao recrudescimento das articulações das tradicionais lideranças políticas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba — que contavam com a adesão de uma parcela considerável da oficialidade jovem do Exército, os “tenentes” —, com vistas à posição de Washington Luís. Em São Paulo, essas articulações foram conduzidas pelo PD.

A revolução foi deflagrada em 3 de outubro de 1930 e logo se multiplicaram os sucessos dos rebeldes no Sul e no Norte-Nordeste. Antecipando-se às forças revolucionárias que convergiam para o Rio de Janeiro — então Distrito Federal — sob a liderança de Getúlio Vargas, no dia 24 de outubro a alta oficialidade sediada na capital depôs Washington Luís, constituindo uma junta governativa provisória. Por determinação dessa junta, o general Hastínfilo de Moura, comandante da 2ª Região Militar (RM), assumiu provisoriamente o governo de São Paulo, organizando um secretariado integrado basicamente por elementos do PD. Assim, no dia 25 de outubro, Rao assumiu o cargo de chefe de polícia, enquanto José Maria Whitaker era nomeado para a Secretaria da Fazenda, José Carlos de Macedo Soares, para a do Interior, Plínio Barreto, para a da Justiça, Francisco Monlevade, para a da Viação, Henrique de Sousa Queirós, para a da Agricultura, e José Joaquim Cardoso de Melo Neto era designado prefeito da capital.

Por ocasião de sua posse, Vicente Rao tornou público um comunicado em que conclamava os paulistas a preservarem a ordem: “Tendo assumido a chefia de polícia venho pedir ao povo de São Paulo que, auxiliando a autoridade, contribua para a restauração da ordem. Realizado o grande ideal brasileiro que é a vitória da revolução, devemos, de hoje em diante, trabalhar todos para o bem do Brasil, unidos em um só esforço. Aos acadêmicos de direito, meus alunos, peço que concorram para a manutenção da ordem, fazendo ver ao povo a necessidade de retomar o seu trabalho normal. Esta chefia, certa de que será atendida, avisa ao público que não permitirá quaisquer desordens, reprimindo-as, se preciso for, com a máxima energia ficando, outrossim, proibidos quaisquer ajuntamentos a partir das 20 horas.”

Rao demitiu todos os antigos titulares das principais delegacias de polícia do estado, nomeando revolucionários democráticos para ocupar suas vagas. Entre estes, figuravam Aureliano Leite, Paulo Duarte, Paulo Nogueira Filho e Carlos Morais Andrade, todos membros fundadores do PD. Organizou ainda um corpo policial de emergência, formado por um grupo de estudantes da Faculdade de Direito de São Paulo.

Por outro lado, o estado-maior revolucionário estacionado em Ponta Grossa (PR), pouco seguro das intenções da junta governativa, prosseguia as negociações para a transferência do poder a Vargas, mantendo a ordem de que os destacamentos rebeldes continuassem avançando em direção à capital federal. No dia 28 de outubro, o general Hastínfilo, que não gozava da confiança dos líderes revolucionários por ser considerado simpatizante da situação deposta, foi chamado ao Rio de Janeiro pela junta governativa, abandonando a chefia do governo paulista. Nesse mesmo dia chegou a São Paulo o trem que conduzia os emissários de Vargas, encabeçados por João Alberto Lins de Barros.

No dia 29 de outubro, João Alberto, João Neves da Fontoura e Virgílio de Melo Franco participaram de uma reunião com os membros do secretariado paulista e mais Vicente Rao. João Alberto apresentou suas credenciais de delegado militar da revolução e recebeu a reivindicação de que Francisco Morato, presidente do PD, fosse posto à frente do governo do estado. Ao final do encontro, chegou-se a um acordo: o secretariado permaneceria como estava, ficando responsável pelo governo de São Paulo, que continuaria sem um chefe do Executivo. Ainda nesse dia Vargas chegou a São Paulo e, antes de prosseguir viagem para o Rio, homologou as nomeações dos secretários, do prefeito e de Vicente Rao como chefe de polícia. Deveriam todos trabalhar em cooperação com João Alberto, que ficaria em São Paulo como delegado da revolução.

Em 31 de outubro, Rao nomeou Paulo Nogueira Filho primeiro delegado auxiliar substituto do chefe de polícia, indicando-se ainda para compor a recém-criada comissão para o estudo da simplificação dos processos policiais.

No dia 3 de novembro, finalmente, a junta governativa entregou o poder a Getúlio Vargas, que se tornou o chefe do Governo Provisório da República.

Em 24 de novembro, João Alberto, que se avistara com Vargas no Rio, desembarcou em São Paulo e, reunindo o secretariado, apresentou sua nomeação para o cargo de interventor federal no estado. Por discordar dessa nomeação, o secretariado decidiu demitir-se coletivamente, resolução que contou com o apoio de Vicente Rao. Após algumas negociações, entretanto, chegou-se a um acordo que foi registrado em documento assinado por João Alberto, Rao e os demais secretários do governo. Os paulistas apoiariam João Alberto mediante uma série de condições que impunham limites ao poder do interventor. Dentre essas condições, sobressaíam as seguintes: João Alberto não poderia tomar nenhuma decisão sem consultar previamente o secretariado; todos os postos do governo e das administrações municipais seriam preenchidos por civis; as delegacias de polícia também seriam ocupadas por autoridades civis; as comissões de sindicância seriam dissolvidas e o serviço de polícia confiado integralmente a seu chefe civil, desaparecendo a Delegacia Revolucionária, e seria publicada ainda uma nota oficial declarando que o governo reprimiria todas as “agitações de caráter comunista”.

Em fins de novembro, acentuaram-se as divergências entre o interventor e o secretariado, estando Vicente Rao no centro dessas discordâncias. O chefe de polícia dispunha-se a controlar o aparelho policial, colocando correligionários de sua confiança nos postos mais importantes. Esse fato produzia atritos com João Alberto e os membros da Legião Revolucionária, organização tenentista liderada por Miguel Costa, que fazia oposição aos partidos paulistas tradicionais. O interventor autorizava comícios da Legião Revolucionária sem consultar o chefe de polícia, enquanto Rao detinha elementos pertencentes à agremiação porque estes tentavam se reunir em praça pública sem o consentimento das autoridades policiais.

No dia 2 de dezembro, Rao foi convocado por João Alberto ao palácio dos Campos Elíseos, sendo na ocasião destituído da chefia de polícia sob acusação de manter uma atuação “pautada por certo espírito de partidarismo que o tornava incompatível com o cargo”. Nesse mesmo dia, temendo ameaças à sua pessoa, embarcou para o Rio de Janeiro, acompanhado de Paulo Nogueira Filho, enquanto Aureliano Leite o substituía em suas funções. Um dia depois, todos os integrantes do secretariado decidiram demitir-se em solidariedade a Vicente Rao, encerrando o chamado Governo dos 40 Dias. Ainda em 1930, Rao foi eleito presidente do Instituto da Ordem dos Advogados de São Paulo, após haver aí ocupado o cargo de vice-presidente.

O rompimento de São Paulo com Vargas

Em 2 de fevereiro de 1931, foi instalado o VII Congresso do PD de São Paulo. Nessa ocasião, Vicente Rao foi eleito para o diretório central do partido, tendo os congressistas votado uma moção de apoio ao Governo Provisório de Getúlio Vargas. Nessa época, a tendência à ruptura com João Alberto já era manifesta entre os participantes da reunião, os quais, no entanto, decidiram, por proposta de Reinaldo Porchat, não hostilizar abertamente o interventor.

Em 24 de fevereiro, os paulistas promoveram uma grande manifestação em favor da reconstitucionalização do país. Nessa ocasião, criou-se a Liga Pró-Constituinte, que reunia democráticos, perrepistas, intelectuais e empresários. Ainda nesse mês, Rao integrou uma delegação do PD enviada ao Rio para expor ao chefe do Governo Provisório a situação de São Paulo.

Rao foi um dos autores do manifesto do PD datado de 24 de março, rompendo com João Alberto. O manifesto lembrava os motivos do apoio inicial do partido ao interventor, como contingências especiais do momento, o desejo de ver restabelecida a normalidade no estado e a esperança de que fosse breve a sua permanência na interventoria. Invocava ainda o passado revolucionário do partido e sua participação na formação da Aliança Liberal. Acusava também João Alberto de manter no governo “elementos inconvenientes à tranqüilidade geral” e de haver entregue as prefeituras a militares de sua confiança. Denunciava as perseguições contra os democráticos promovidas pela Legião Revolucionária, apoiada por João Alberto, responsabilizando essa organização por difundir idéias subversivas e criticando a censura à imprensa. Reafirmava afinal sua posição em favor da convocação de uma constituinte e conclamava à formação de uma frente única para atingir tais objetivos. A pedido de Vargas, a publicação do manifesto não foi feita de imediato.

Em abril, acirrou-se o movimento de oposição ao interventor federal, o que provocou forte repressão do governo contra o PD. No dia 7, em meio a uma campanha de circulares anônimas que atacavam João Alberto, Rao foi preso ao lado de outros líderes democráticos, permanecendo detido por dez horas. As sedes do PD e do Diário Nacional foram invadidas, o que precipitou a divulgação do manifesto de 24 de março no jornal do partido. A edição foi apreendida pela polícia, mas mesmo assim cerca de dois mil exemplares chegaram a circular clandestinamente.

Com o agravamento da situação, João Alberto pediu demissão da interventoria de São Paulo no dia 13 de junho. Laudo Ferreira de Camargo, desembargador do Tribunal de Justiça, foi então nomeado novo interventor no estado, assumindo o cargo em 24 de julho com o apoio do PD. Em 13 de novembro, entretanto, Laudo de Camargo renunciou àquelas funções por haver João Alberto interferido na organização de seu secretariado. Por indicação de Vargas, substituiu-o o coronel Manuel Rabelo, comandante interino da 2ª Região Militar.

No dia 9 de janeiro de 1932, chegou ao Rio de Janeiro uma delegação do PD constituída por Vicente Rao, Paulo Nogueira Filho, Valdemar Ferreira e Joaquim Sampaio Vidal.

Reunindo-se com o ministro da Justiça, Maurício Cardoso, os democráticos reivindicaram um “interventor civil e paulista” para ocupar o governo estadual.

Pouco depois, entretanto, o PD decidiu romper com o Governo Provisório. No dia 13 de janeiro, essa decisão foi formalizada num manifesto redigido por Francisco Morato e assinado por Vicente Rao e todos os demais líderes democráticos. Defendendo a convocação da constituinte, o documento relatava ainda a crise da sucessão paulista e criticava a atuação de João Alberto na política estadual.

Logo a seguir, o PRP publicou seu manifesto, datado de 19 de janeiro, apoiando a formação da Frente Única Paulista (FUP). Em 16 de fevereiro, foi divulgado o manifesto de lançamento desse movimento, que reunia democráticos e republicanos na oposição ao governo federal. Vicente Rao foi um dos signatários do documento, no qual os dois principais partidos paulistas proclamavam sua união na luta pela imediata reconstitucionalização do país e pela restituição ao estado da autonomia de que se encontrava privado há 16 meses. A dissolução dessa aliança só seria efetivada quando tal objetivo fosse atingido.

Em 7 de março, o embaixador Pedro de Toledo assumiu a interventoria em São Paulo e organizou um secretariado de coalizão entre os políticos paulistas e os representantes das correntes revolucionárias, de acordo com entendimentos feitos com o general Miguel Costa, chefe de polícia, o general Pedro Aurélio de Góis Monteiro, comandante da 2ª Região Militar, e o coronel João de Mendonça Lima.

Quando de uma grande manifestação popular contra o Governo Provisório, em 23 de maio, Toledo constituiu um novo secretariado, dessa vez apenas com políticos da FUP, conquistando o PD as pastas mais importantes. No dia 10 de junho, o diretório central do PD se reuniu, decidindo na ocasião elaborar um anteprojeto de programa a ser adotado pelo governo que viesse substituir o Governo Provisório de Vargas. Rao foi o relator-geral desse anteprojeto, que seria assinado ainda por José Adriano Marrey Júnior, Cardoso de Melo Neto, Henrique Bayma e Vicente Pinheiro. O documento preconizava eleições indiretas para presidente da República, governador e senador. O Senado passaria a denominar-se Conselho Federal, e o voto direto só seria concedido para os cargos de prefeitos municipais, vereadores, deputados estaduais e federais.

A Revolução Constitucionalista

Desde o início de 1932, vinham-se preparando em São Paulo os planos para um levante armado contra o governo federal. A partir da formação da FUP, tais preparativos se intensificaram, unindo os líderes dessa organização e os setores militares chefiados, pelo coronel Euclides Figueiredo e pelo general Isidoro Dias Lopes, que, em abril de 1931, se demitira do comando da 2ª Região Militar.

Em 9 de julho de 1932, eclodiu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. Toledo solicitou demissão da interventoria, sendo aclamado governador do estado e mantendo-se à frente do Executivo paulista durante a luta. No dia 2 de outubro, foi assinado o armistício que selou a derrota dos revolucionários. No dia 4, o general Valdomiro Lima assumiu a interventoria em São Paulo, sendo os líderes democráticos em sua maioria exilados.

Vicente Rao exilou-se na França, freqüentando em Paris o curso de direito público comparado, então dirigido na Sorbonne pelo professor Mirkine Gretzevitch, autor da obra Novas tendências do direito constitucional, cuja tradução em língua portuguesa prefaciou. Voltou ao Brasil em fins de 1933 e organizou, na Faculdade de Direito de São Paulo, um curso de extensão universitária, no qual estudou a “normalidade constitucional ou democracia e a patologia constitucional ou ditaduras”. No ano seguinte, publicou Novas formas de organização política, obra resultante das aulas que proferiu naquele curso.

Retomando suas atividades políticas, Vicente Rao participou da formação do Partido Constitucionalista de São Paulo, fundado em 24 de fevereiro de 1934 por iniciativa de Armando de Sales Oliveira, que assumira a interventoria paulista em agosto de 1933. A nova agremiação reunia integrantes do PD e uma ala dissidente do PRP, comprometendo-se a desenvolver uma linha de pacificação com o governo central.

No Ministério da Justiça

Promulgada a nova Constituição brasileira em 16 de julho de 1934 e eleito Getúlio Vargas para a presidência da República no dia seguinte, o Partido Constitucionalista indicou Vicente Rao para a pasta da Justiça e Negócios Interiores do novo ministério, cargo no qual foi empossado no dia 24 daquele mês. O partido obteria ainda a nomeação de José Carlos de Macedo Soares para a pasta das Relações Exteriores. Ainda em 1934, Rao participou da fundação da Universidade de São Paulo (USP), sendo um dos autores de seus estatutos. Tornou-se também catedrático de teoria geral do Estado do curso de doutorado da Faculdade de Direito dessa universidade.

Vicente Rao foi o responsável pela elaboração da Lei de Segurança Nacional, que seria sancionada em 4 de abril de 1935. Incorriam nos dispositivos da nova lei todos os que tentassem o recurso da força como meio de acesso ao poder, que estimulassem manifestações de indisciplina entre as forças armadas, que atentassem contra a vida de pessoas por motivos de ordem ideológica ou doutrinária e que tentassem executar planos de desorganização dos serviços urbanos e dos sistemas de abastecimento. A lei estabelecia sanções para jornais e emissoras de rádio que veiculassem matérias consideradas subversivas, previa a cassação de patentes de oficiais das forças armadas cujo comportamento fosse considerado incompatível com a disciplina militar e autorizava o chefe de polícia a fechar entidades sindicais suspeitas.

No dia 10 de abril, a Assembléia Constituinte de São Paulo, eleita em outubro do ano anterior e composta por uma maioria de representantes do Partido Constitucionalista, elegeu Armando Sales governador constitucional do estado. Ainda em abril, Vicente Rao representou Getúlio Vargas na posse de Armando Sales.

Rao foi também o responsável pelo fechamento da Aliança Nacional Libertadora (ANL), que se seguiu ao pronunciamento, em 5 de julho de 1935, de Luís Carlos Prestes, líder daquele movimento. Nessa ocasião, Prestes radicalizou o compromisso político-revolucionário da ANL, conclamando a organização a tomar o poder. Determinando o fechamento da entidade por decreto de 11 de julho, o ministro da Justiça alegou ter provas do caráter comunista da mesma e de suas ligações com a III Internacional.

No segundo semestre de 1935, Vicente Rao interveio diretamente no processo de escolha do governador do estado do Rio de Janeiro. A Coligação Radical Socialista (CRS), que congregava o Partido Popular Radical (PPR) e o Partido Socialista Fluminense (PSF), escolhera como candidato ao governo estadual o radical Raul Fernandes, que disputaria as eleições com o general Cristóvão Barcelos, candidato da União Progressista Fluminense (UPF). Entretanto, os socialistas voltaram atrás e não aceitaram a candidatura de Raul Fernandes. Rao participou das negociações que levaram a CRS a escolher o vice-almirante Protógenes Guimarães — ministro da Marinha e deputado federal eleito na legenda do PPR em outubro de 1934 — como seu novo candidato ao governo estadual. Nas eleições realizadas em 25 de setembro de 1935, Protógenes derrotou o candidato da UPF por apenas um voto de diferença. A UPF obteve a anulação do pleito em 7 de novembro, sob a alegação de que este fora realizado num clima de violência que resultara num ferimento a bala no próprio general Barcelos. Novas eleições foram realizadas no dia 12, confirmando a vitória do candidato da CRS, que era apoiado por Vicente Rao.

Com o malogro do levante promovido pela ANL e os comunistas durante o mês de novembro em Natal (dia 23), em Recife (dia 24) e no Rio de Janeiro (dia 27), intensificou-se a repressão aos opositores do governo. Sob orientação de Rao, elaborou-se toda uma legislação repressiva que iria vigorar ainda no final de 1935. No dia 25 de novembro, o Congresso Nacional aprovou a decretação do estado de sítio em todo o território nacional por 30 dias. Em 12 de dezembro, foram aprovadas diversas modificações na Lei de Segurança Nacional, acentuando ainda mais seus rigores.

Em janeiro de 1936, Rao criou a Comissão Nacional de Repressão ao Comunismo, que seria dirigida pelo deputado Adalberto Correia. Esse órgão tinha por incumbência investigar, de forma sumária, a participação das pessoas em atos ou crimes contra as instituições políticas e sociais, sugerindo ao governo a instauração de processos administrativos ou judiciários, ou ainda a aplicação de outras penas que incidissem na área de competência do Poder Executivo. A comissão estenderia sua ação por todo o território nacional, tentando organizar um plano de uniformização das medidas de repressão ao comunismo. Poderia também propor a prisão de qualquer pessoa cuja atividade fosse considerada prejudicial às instituições, além de medidas destinadas a evitar a “propaganda de idéias subversivas” pela imprensa, pela palavra ou através de publicações de qualquer natureza.

A primeira medida tomada por esse órgão foi requerer, em fevereiro de 1936, a prisão de Pedro Ernesto Batista, então prefeito do Distrito Federal, do coronel Filipe Moreira Lima, do jornalista Maurício de Lacerda, do educador Anísio Teixeira, de Elieser Magalhães, de Luís Gonzaga Lins de Barros e de Odilon Batista. Em 21 de março do mesmo ano, foram detidos, por ordem de Rao, os deputados Domingos Velasco, Abguar Bastos, João Mangabeira e Otávio da Silveira, bem como o senador Abel Chermont. Esses parlamentares, membros do Grupo Parlamentar Pró-Liberdades Populares, vinham-se posicionando contra as medidas extraconstitucionais tomadas pelo governo federal e denunciando as arbitrariedades e violências cometidas pela repressão anticomunista.

Em 23 de março, Rao defendeu a decretação, pelo governo, do estado de guerra por 90 dias e, de 26 a 30 do mesmo mês, participou juntamente com Filinto Müller, chefe de polícia do Distrito Federal, de uma reunião extraordinária da Comissão de Inquérito do Senado na qual tentou justificar a necessidade das medidas repressivas. Em maio, encaminhou ao Congresso uma mensagem e um projeto de decreto para justificar as prisões dos parlamentares e pedir a suspensão de suas imunidades. Em 7 de julho, o projeto foi aprovado por 190 votos contra 59.

Durante sua atuação como ministro da Justiça, Vicente Rao presidiu ainda a comissão que elaborou o projeto de códigos de processo civil, processo criminal e organização judicial do Distrito Federal. Ainda em 1936, realizou um ciclo de conferências sobre direito político na Escola do Estado-Maior do Exército.

No dia 31 de dezembro desse mesmo ano, pediu exoneração do Ministério da Justiça, deixando-o efetivamente em 7 de janeiro de 1937, quando foi substituído em caráter interino pelo então ministro do Trabalho Agamenon Magalhães. Tal decisão foi tomada em solidariedade a Armando Sales, que, em dezembro do ano anterior, renunciara a seu cargo de governador de São Paulo visando disputar a presidência da República no quadriênio 1938-1942. Armando Sales iniciou sua campanha eleitoral, em julho de 1937, tendo como principal adversário José Américo de Almeida, cuja candidatura era oficiosamente apoiada por Getúlio Vargas.

Vicente Rao regressou a São Paulo, onde prosseguiu em suas atividades como advogado e professor da Faculdade de Direito da USP.

Com a decretação do Estado Novo em 10 de novembro de 1937, Vicente Rao começou a sofrer perseguições políticas. Em 13 de janeiro de 1939, foi demitido de seu cargo de professor da Faculdade de Direito, o mesmo acontecendo a Valdemar Ferreira e a Antônio de Sampaio Dória, por se haverem manifestado contra o novo regime. Rao só voltaria ao cargo em maio de 1941.

Em 1949, participou da direção da Companhia Imóveis e Construção, da Fiação Camanducaia e da Fiatex. Foi, ainda, membro do conselho fiscal da Companhia de Seguros Piratininga, da Metalúrgica Matarazzo, da Fiação de São Paulo e da Aduaneira Sul-Americana. No ano seguinte, participou, na qualidade de delegado do Brasil, da V Assembléia Geral das Nações Unidas. Único jurista da delegação brasileira, integrou diversas comissões da assembléia, sendo autor de intervenções na Comissão de Tutela e na Comissão Política.

No Ministério das Relações Exteriores

Durante o segundo governo de Vargas, iniciado em janeiro de 1951, Vicente Rao retornou à vida pública. Nos meses de junho e julho de 1953, Vargas empreendeu uma reforma em seu ministério civil e, nessa ocasião, convidou Vicente Rao para assumir a pasta das Relações Exteriores, em substituição a João Neves da Fontoura. Empossado no cargo em 1º de julho, o novo chanceler figurou como um dos signatários da Lei nº 2.004, de 3 de outubro daquele ano, que estabeleceu o monopólio estatal da pesquisa, lavra, refinação e transporte do petróleo e propiciou a criação da Petrobras.

Durante sua gestão no Ministério das Relações Exteriores, Rao resolveu o problema do reconhecimento da competência da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a solução dos conflitos surgidos na América Latina, realizou uma reunião de todos os embaixadores brasileiros nas Américas para o estudo conjunto dos problemas continentais e, em 1954, chefiou a delegação brasileira à X Conferência Interamericana, em Caracas, na Venezuela, tornando-se ainda o presidente da Comissão de Exportação de Materiais Estratégicos.

Com a morte de Vargas, em 24 de agosto de 1954, deixou o seu cargo no ministério, voltando a residir em São Paulo.

Em 1969, tornou-se presidente, na categoria de embaixador, da Comissão Jurídica Interamericana, cargo que exerceria até 1973. Durante esse período, ocupou-se das questões do terrorismo, do direito de asilo, do mar territorial e da consolidação das leis internacionais, entre outros assuntos. Obteve os títulos acadêmicos de professor emérito da USP e de doutor honoris causa pela Faculdade de Direito da Universidade de Nancy, na França.

Vicente Rao foi membro do Instituto de Direito Comparado de Paris, do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional — órgão cuja consultoria jurídica exerceu em 1975 —, da Academia Nacional de Direito e da Academia Paulista de Direito. Foi, ainda, membro do Corpo de Árbitros da ONU. Na empresa privada, foi ainda membro do conselho administrativo da Light — Serviços de Eletricidade, do conselho fiscal da Mercedes Benz do Brasil e do conselho do condomínio acionário as Emissoras e Diários Associados. Atuou também na imprensa como redator do Jornal do Comércio, de São Paulo.

Faleceu em São Paulo no dia 19 de janeiro de 1978.

Foi casado com Ana Apodias Rao.

Publicou as seguintes obras: Da capacidade civil da mulher casada; estudo teórico-prático segundo o Código Civil Brasileiro (1922), Posse dos direitos pessoais, segundo o Código Civil Brasileiro (1927), Direito de família dos sovietes; contendo o código de leis do casamento, da família e da tutela (1931, 2ª ed. 1932), Novas formas de organização política (1934), A incorporação dos bens de Henrique Laje ao patrimônio nacional (em colaboração com C. A. Dunshee de Abranches, 1951), O direito e a vida dos direitos (3v., 1952), Estranha e brutal investida contra uma das mais notáveis obras de beneficência do país (em colaboração com Breno Caramuru Teixeira, 1959), Ato jurídico: noção, pressupostos, elementos essenciais e acidentais; o problema do conflito entre os elementos volitivos e declaração (1961), Ilegalidade e inconstitucionalidade da desapropriação da Cia. Paulista de Estradas de Ferro (1961), As delegações legislativas no parlamentarismo e no presidencialismo (2v., 1966), Direito da mulher casada sobre o produto de seu trabalho e O Código Civil amplia a posse dos direitos pessoais?

Vilma Keller

FONTES: ARAÚJO, A. Chefes; ARQ. NAC. Relação; CALMON, P. História; CARNEIRO, G. História; CARONE, E. República nova; Cidade do Ceará; COHN, G. Petróleo; Correio Brasiliense; COUTINHO, A. Brasil; DULLES, J. Getúlio; Efemérides Paulistas (1963); FED. ESC. ISOLADAS DO EST. RJ. Ministros; FICHÁRIO PESQ. M. AMORIM; FIGUEIREDO, E. Contribuição; Folha de S. Paulo (20/1/71); FONTOURA, J. Memórias; Grande encic. Delta; HIRSCHOWICZ, E. Contemporâneos (1949); INST. NAC. LIVRO. Índice; JARDIM, R. Aventura; Jornal do Brasil (20/1/78); LEITE, A. História; LEITE, A. Memórias; LEVINE, R. Vargas; MACHADO, F. Últimos; MELO, L. Dic.; NOGUEIRA FILHO, P. Ideais; PEIXOTO, A. Getúlio; Personalidades; RICHARD NETO, G. Homens; SILVA, H. 1931; SILVA, H. 1932; SILVA, H. 1935; SILVA, H. 1937; SILVA, H. 1954; SILVA, R. Bacharéis; SOC. BRAS. EXPANSÃO COMERCIAL. Quem; Súmulas; Who’s who in Brazil.