ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1946

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Nome: ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1946
Nome Completo: ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1946

Tipo: TEMATICO


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ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1946

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1946

 

A Constituinte de 1946 foi a quarta assembléia reunida no país para elaboração do seu estatuto político fundamental. A primeira, a de 1823 — única do regime monárquico — não conseguiu dar cumprimento à sua missão: foi dissolvida pelo imperador a 12 de novembro daquele ano. Mas a dissolução foi seguida, 30 dias depois, da outorga da Constituição elaborada pelo Conselho de Estado, aprovada pela maioria das câmaras municipais e jurada pelo imperador a 25 de março de 1824. Essa Constituição regeu os destinos do Império durante 65 anos, ou seja, até o advento da República.

O regime republicano, instituído a 15 de novembro de 1889, sem demora convocou a Constituinte, eleita a 15 de setembro de 1890 e reunida a 15 de novembro desse ano. Em apenas cem dias, ela votou e decretou, a 24 de fevereiro de 1891, a primeira Constituição republicana, que vigorou até 24 de outubro de 1930, data em que o governo legal foi derrubado pela revolução promovida pela Aliança Liberal. Uma segunda Constituinte republicana, convocada a 19 de agosto de 1933, reuniu-se a 15 de novembro do mesmo ano, e, a 16 de julho do ano seguinte, decretou a nossa terceira Constituição, a segunda da era republicana.

O Estado Novo, implantado a 10 de novembro de 1937, revogou a Constituição de 1934, dissolvendo o Congresso Nacional e as assembléias estaduais, e outorgando, de imediato, nova Carta política, independentemente de prévia elaboração pelo poder constituinte. Mas condicionou a validade da nova Constituição à aprovação plebiscitária, por forma a ser regulada em decreto do presidente da República. Esse plebiscito jamais se realizou, de sorte que a Carta de 1937 não foi formalmente legitimada, o Congresso deixou de funcionar e os estados não se constitucionalizaram. Essa situação anômala perdurou por quase nove anos, ou seja, até 18 de setembro de 1946, data em que foi promulgada a quarta Constituição republicana.

 

A Lei Constitucional nº 9

Em 1945 — com a aproximação do final da guerra e a derrota dos Estados totalitários — o governo brasileiro, mudando de orientação, iniciou o processo de retorno ao regime democrático, fazendo-o pela Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro daquele ano, a qual reformou a Constituição em vigor desde 10 de novembro de 1937.

Essa reforma inspirou-se na consideração de que: a) o processo indireto para a eleição do presidente da República e do Parlamento, como previsto no texto de 1937, “não somente retardaria a desejada complementação das instituições, mas também privaria aqueles órgãos de seu principal elemento de força e decisão, que é o mandato notório e inequívoco da vontade popular”; b) “um mandato outorgado nestas condições é indispensável para que os representantes do povo, tanto na esfera federal como na estadual, exerçam, em toda sua plenitude, a delegação que este lhes conferir”; c) a eleição de um parlamento dotado de poderes especiais para, no curso de uma legislatura, votar, se o entender conveniente, a reforma da Constituição, supriria “com vantagem o plebiscito de que trata o artigo 187 desta última, e…, por outro lado, o voto plebiscitário implicitamente tolheria ao Parlamento a liberdade de dispor em matéria constitucional”, e d) deveriam ser nesse sentido “as tendências manifestas da opinião pública brasileira atentamente consultadas pelo governo”.

O artigo 1º da Lei Constitucional nº 9 continha uma verdadeira revisão constitucional, pois que alterou nada menos do que 36 dispositivos da Carta de 1937, cujo texto foi mandado publicar, com as modificações decorrentes de todas as leis constitucionais editadas até aquela data. O artigo 2º suprimiu vários preceitos do texto primitivo, com isso restabelecendo o direito tradicional no tocante à eleição e aos poderes do presidente da República. O artigo 3º estabeleceu que a intervenção federal duraria até a eleição e posse dos novos governadores.

O artigo 4º, de caráter transitório, estabeleceu: a) que dentro de 90 dias seriam fixadas as datas das eleições para o segundo período presidencial e para os governadores, assim como das primeiras eleições para o Parlamento e as assembléias legislativas; b) que se considerariam eleitos e habilitados a exercer o mandato, independentemente de outro reconhecimento, os cidadãos diplomados pelos órgãos incumbidos de apurar a eleição; c) que o presidente eleito tomaria posse 30 dias depois de lhe ser comunicado o resultado da eleição, perante o órgão incumbido de proclamá-lo, e d) que o Parlamento se instalaria 60 dias após a eleição.

Posteriormente, o Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, fixou a data de 2 de dezembro desse ano para as eleições federais e a de 6 de maio de 1946 para as eleições estaduais. O Decreto-Lei nº 8.063, de 10 de outubro, porém, mandou que se procedessem às eleições dos governadores e das assembléias também a 2 de dezembro, determinando ainda que os interventores, desde logo, outorgassem as cartas constitucionais dos estados dentro de 20 dias.

A 29 do mesmo mês de outubro ocorreu a deposição do presidente da República pelas forças armadas, que deliberaram entregar o governo da nação, transitoriamente, ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Nessa conformidade, o ministro José Linhares exerceu as funções presidenciais durante três meses e dois dias: de 29 de outubro a 31 de janeiro de 1946, data em que o transmitiu ao general Eurico Gaspar Dutra.

O governo do Poder Judiciário, como foi então cognominado, deu prosseguimento ao processo de restauração constitucional, provendo sobre a realização das eleições gerais já convocadas para 2 de dezembro. Todavia, tendo em consideração a necessidade de evitar-se que o pleito fosse tumultuado, baixou o Decreto-Lei nº 8.155, de 19 de novembro, revogando o anterior, de nº 8.063, e adiando as eleições estaduais para depois que o país estivesse reconstitucionalizado.

 

As eleições

A Lei Constitucional nº 9, de 28 de fevereiro de 1945, determinava que dentro de 90 dias se fixasse a data das eleições para o Parlamento, instituído na Carta de 1937. Mas em nenhum dos seus dispositivos atribuía função constituinte ao órgão legislativo que se ia eleger, embora, nas razões aduzidas no intróito da lei, fosse admitido que o Parlamento, se o julgasse conveniente, poderia reformar a Constituição, pelo processo nesta estabelecido. Para dirimir as dúvidas suscitadas a esse respeito, a Lei Constitucional nº 13, de 12 de novembro, esclareceu que os representantes da nação a serem eleitos a 2 de dezembro se reuniriam em Assembléia Constituinte, a fim de votarem, com poderes ilimitados, a Constituição da República. Essa mesma lei restabeleceu a designação de Senado Federal — que a Carta de 1937 crismara de Conselho Federal — e estatuiu que, promulgada a Constituição, a Câmara e o Senado passariam a funcionar como órgãos do Poder Legislativo.

Essa determinação foi ociosamente reiterada pela Lei Constitucional nº 15, de 26 de novembro de 1945, cujo artigo 1º repetiu que o Congresso Nacional (e não mais o Parlamento) a ser eleito seis dias depois teria poderes ilimitados para elaborar e promulgar a Constituição do país, ressalvando, porém, a legitimidade da concomitante eleição do presidente da República. A este conferiu-se a competência ordinária do Poder Legislativo, até que se editasse a nova Constituição. Ressalvou-se expressamente a competência da Assembléia Constituinte para fixar o período presidencial e a duração da legislatura, a despeito de, para o primeiro, estar previsto o mandato de seis anos.

Esse esquema de reconstitucionalização foi corretamente executado. A 2 de dezembro realizaram-se as eleições federais: foram pacificamente eleitos o presidente da República e os representantes de todos os estados à Câmara dos Deputados e ao Senado, órgãos que, inicialmente, funcionando em conjunto, formaram a quarta Assembléia Constituinte da nação brasileira.

Para comporem a Assembléia foram eleitos 42 senadores (dois por estado e pelo Distrito Federal) e 286 deputados, perfazendo um total de 328 constituintes. Os senadores foram eleitos pelo voto majoritário e os deputados, pelo voto direto, secreto e proporcional à população de cada estado. Minas e São Paulo elegeram 35 deputados cada um; a Bahia elegeu 24; o Rio Grande do Sul, 22; Pernambuco, 19; Ceará, Rio de Janeiro e Distrito Federal elegeram 17; a Paraíba elegeu dez; Pará, Maranhão, Alagoas, Paraná e Santa Catarina elegeram nove; Piauí, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Goiás, sete; Amazonas, Sergipe e Mato Grosso, cinco e o território do Acre elegeu dois.

Essa composição fora fixada pelo artigo 134 do Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, de acordo com o artigo 48 da Carta de 1937. Mas este preceito dispunha que nenhum estado podia eleger mais de dez nem menos de três deputados. A Lei Constitucional nº 9, de 1945, é que estabeleceu o máximo de 35 e o mínimo de cinco deputados por estado.

 

Os trabalhos constituintes

A Assembléia Constituinte de 1946 reuniu-se, em sessão preparativa, a 2 de fevereiro, sob a presidência do ministro Valdemar Falcão presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A sessão solene de instalação realizou-se a 5 do mesmo mês, sob a presidência do senador Fernando de Melo Viana, eleito para o cargo, juntamente com os deputados Otávio Mangabeira e Berto Condê, eleitos primeiro e segundo vice-presidentes. O senador Georgino Avelino e os deputados Lauro Sodré Lopes, Lauro Montenegro e Rui Almeida foram eleitos respectivamente para os cargos de primeiro, segundo, terceiro e quarto-secretários. Os trabalhos da Assembléia prolongaram-se por sete meses e 16 dias, encerrando-se a 18 de setembro, data em que foi promulgada a quinta Constituição brasileira.

Diversamente do que ocorrera em 1891 e 1934, a Constituinte de 1946 não recebeu anteprojeto que servisse de base para as suas deliberações. Por isso, teve ela de iniciar a sua tarefa pela elaboração de projeto a ser submetido à consideração do plenário. Antes, porém, precisou elaborar o seu próprio regimento interno, encargo que consumiu cerca de 40 dias. O regimento somente foi aprovado a 12 de março.

Logo a seguir, organizou-se a comissão incumbida de elaborar o projeto constitucional. Essa comissão — ao contrário do que ocorrera nas constituintes precedentes, que tiveram comissões compostas de representantes dos estados — foi constituída sob novo critério: o da representação dos partidos nacionais, proporcionalmente ao número dos seus deputados e senadores. Até então a República desconhecera os partidos nacionais: sob o regime de 1891 e 1934 as eleições se processavam por intermédio de partidos estaduais. A Constituição de 1937, de inspiração totalitária, extinguia os partidos que renasceram, por força da legislação eleitoral, editada para as eleições de 1945, mas já então com o caráter obrigatório de partidos nacionais.

A comissão elaboradora do projeto compunha-se de 37 membros, dos quais 19 do Partido Social Democrático (PSD), dez da União Democrática Nacional (UDN) e dois do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Os pequenos partidos — Comunista Brasileiro (PCB), Republicano (PR), Libertador (PL), Democrata Cristão (PDC), Republicano Progressista (PRP) e Popular Sindicalista (PPS) — foram contemplados com um representante cada. Os representantes do PSD foram os seguintes: Nereu Ramos, Cirilo Júnior, Agamenon Magalhães, Ataliba Nogueira, Ivo d’Aquino, Clodomir Cardoso, Adroaldo Mesquita, Silvestre Péricles, Benedito Costa Neto, Magalhães Barata, Gustavo Capanema, Artur de Sousa Costa, Atílio Vivacqua, Benedito Valadares, Valdemar Pedrosa, Graco Cardoso, Acúrcio Torres, Flávio Guimarães e Eduardo Duvivier. Os representantes da UDN foram: Mário Masagão, Aliomar Baleeiro, Ferreira de Sousa, Flores da Cunha, Prado Kelly, Soares Filho, Hermes Lima, Mílton Campos, Argemiro Figueiredo e Edgar Arruda. Os representantes do PTB foram Paulo Baeta Neves e Guaraci Silveira. Os dos pequenos partidos acima relacionados foram: pelo PCB, Mílton Caires de Brito; pelo PR, Artur Bernardes; pelo PDC, Arruda Câmara; pelo PL, Raul Pilla; pelo PRP, João Café Filho, e pelo PPS, Deodoro Mendonça.

A Comissão Geral iniciou os seus trabalhos a 15 de março e consumiu cerca de 70 dias no preparo do projeto. Este foi redigido por dez subcomissões, pelas quais foram distribuídos os vários títulos e capítulos, adotando-se essa distribuição de matérias segundo o esquema da Constituição de 1934. Os trabalhos das subcomissões passaram pelo crivo da Comissão Geral que, por fim, apresentou o projeto definitivo a 23 de maio.

A 3 de junho iniciou-se o prazo de vista para a apresentação de emendas, cujo número se elevou a 4.092. A 7 de agosto apresentou-se o parecer geral, seguindo-se a discussão e votação do projeto e das emendas, o que se prolongou até 7 de setembro. A 9, a comissão concluiu a redação final, a que foram oferecidas várias emendas, cuja votação se encerrou a 17. No dia seguinte, promulgou-se solenemente a nova Constituição — a quinta em ordem cronológica, a quarta da era republicana, a terceira elaborada por assembléia de origem representativa.

A Constituição de 1946 foi assinada pelos membros da mesa e pelos senadores e deputados que compareceram à cerimônia da promulgação.

 

Composição da Assembléia

Compunha-se a Assembléia Constituinte de 328 representantes — 42 senadores e 286 deputados, eleitos a 2 de dezembro de 1945 e assim distribuídos pelos estados e pelos partidos nacionais então organizados:

Amazonas: senadores Álvaro Maia e Valdemar Pedrosa e deputados Leopoldo Peres, Pereira da Silva e Cosme Ferreira, pelo PSD; deputado Severiano Nunes, pela UDN; deputado Leopoldo Neves, pelo PTB.

Pará:      senadores Álvaro Adolfo e Magalhães Barata, e deputados Duarte de Oliveira, Lameira Bittencourt, Carlos Nogueira, Nélson Parijós, João Botelho e Rocha Ribas, pelo PSD; deputados Agostinho Monteiro e Epílogo de Campos, pela UDN; deputado Deodoro Mendonça, pelo PPS.

Maranhão: senadores Clodomir Cardoso e Antônio José Pereira Júnior e deputados Crepori Franco, Vitorino Freire, Odilon Soares, Luís Carvalho, Afonso Matos, pelo PSD; deputados Alarico Pacheco e Antenor Bogea, pela UDN; deputado Lino Machado, pelo PR.

Piauí: deputados Renault Leite, Areia Leão e Sigefredo Pacheco, pelo PSD; senadores Matias Olímpio e Esmaragdo Freitas, e deputados José Cândido Ferraz, Antônio Correia, Adelmar Rocha e Coelho Rodrigues, pela UDN.

Ceará: deputados Moreira da Rocha, Frota Gentil, Almeida Monte, Osvaldo Studart, Raul Barbosa, pelo PSD; senador Plínio Pompeu e deputados Fernandes Távora, Paulo Sarasate, Gentil Barreira, Beni Carvalho, Egberto Rodrigues, Fernandes Teles, José de Borba, Leão Sampaio, Alencar Araripe, Edgar Arruda, pela UDN; senador Olavo Oliveira e deputados Estênio Gomes, João Adeodato, pelo Partido Social Progressista (PSP).

Rio Grande do Norte: senador Georgino Avelino e deputados Deoclécio Duarte, José Varela, Valfredo Gurgel e Vicente Mota Neto, pelo PSD; senador José Ferreira de Sousa e deputados José Augusto Bezerra de Medeiros e Aluísio Alves, pela UDN; João Café Filho, pelo PSP.

Paraíba: deputados Janduí Carneiro, Samuel Duarte e José Joffily, pelo PSD; senadores Adalberto Ribeiro e Vergniaud Vanderlei e deputados Argemiro Figueiredo, João Agripino, João Úrsulo, Plínio Lemos, Ernâni Sátiro, Fernando Nóbrega e Osmar de Aquino, pela UDN.

Pernambuco: senadores Antônio Novais Filho e Etelvino Lins e deputados Agamenon Magalhães, Jarbas Maranhão, Barbosa Lima, Gercino de Pontes, Oscar Carneiro, Osvaldo Lima, Costa Porto, Ulysses Lins, Ferreira Lima e Pessoa Guerra, pelo PSD; deputados Carlos de Lima Cavalcanti, Alde Sampaio, João Cleofas e Gilberto Freire, pela UDN; Gregório Bezerra, Agostinho Oliveira e Alcedo Coutinho, pelo PCB; Eurico de Sousa Leão, pelo PR; Arruda Câmara, pelo PDC.

Alagoas: senadores Cícero de Vasconcelos e Ismar de Góis Monteiro e deputados Silvestre Péricles, Medeiros Neto, Lauro Montenegro, José Maria de Melo, Antônio Mafra, Afonso de Carvalho, pelo PSD; Freitas Cavalcanti, Mário Gomes e Rui Palmeira, pela UDN.

Sergipe: deputados Francisco Leite Neto e Gracho Cardoso, pelo PSD; senador Válter Franco e deputados Leandro Maciel e Heriberto Vieira, pela UDN; senador Durval Cruz e deputado Armando Fontes, pelo PR.

Bahia: senador Renato Pinto Aleixo e deputados Lauro de Freitas, Aluísio de Castro, Régis Pacheco, Negreiros Falcão, Vieira de Melo, Altamirando Requião, Eunápio de Queirós, Fróis da Mota, Aristides Mílton, Luís Barreto, pelo PSD; senador Aluísio de Carvalho e deputados Otávio Mangabeira, Juraci Magalhães, Manuel Novais, Luís Viana, Clemente Mariani, Dantas Júnior, Rafael Cincurá, Nestor Duarte, Aliomar Baleeiro, João Mendes, Albérico Fraga, pela UDN; Carlos Marighella, pelo PCB; Teódulo Albuquerque, pelo PSP; Luís Lago, pelo PTB.

Espírito Santo: senadores Atílio Vivacqua e Henrique de Novais e deputados Ari Viana, Carlos Lindenberg, Eurico Sales, Vieira de Resende, Álvaro Castelo e Asdrúbal Soares, pelo PSD; deputado Luís Cláudio, pela UDN.

Distrito Federal: deputado José Romero e Jonas Correia, pelo PSD; senador Hamilton Nogueira e deputados Euclides Figueiredo, Hermes Lima e Jurandir Pires, pela UDN; deputados Rui Almeida, Benjamim Farah, Vargas Neto, Gurgel do Amaral, Segadas Viana, Benício Fontenele, Baeta Neves, Antônio Silva e Barreto Pinto, pelo PTB; senador Luís Carlos Prestes e deputados João Amazonas, Maurício Grabois, Batista Neto, pelo PCB.

Rio de Janeiro: senadores Pereira Pinto e Alfredo Neves e deputados Amaral Peixoto, Eduardo Duvivier, Carlos Pinto, Paulo Fernandes, Getúlio Moura, Heitor Collet, Bastos Tavares, Acúrcio Torres, Brígido Tinoco, Miguel Couto, pelo PSD; Prado Kelly, Romão Júnior, José Leomil, Soares Filho, pela UDN; Abelardo Mata, pelo PTB; Claudino Silva e Alcides Sabença, pelo PCB.

Minas Gerais: senadores Fernando de Melo Viana e Levindo Coelho, e deputados Benedito Valadares, Juscelino Kubitschek, Rodrigues Seabra, Pedro Dutra, Bias Fortes, Duque de Mesquita Israel Pinheiro, João Henrique, Cristiano Machado, Wellington Brandão, Joaquim Libânio, José Maria Alkmin, Augusto Viegas, Gustavo Capanema, Rodrigues Pereira, Celso Machado, Olinto Fonseca, Lair Tostes, Mílton Prates, Alfredo Sá, pelo PSD; Monteiro de Castro, José Bonifácio, Magalhães Pinto, Gabriel Passos, Mílton Campos, Lopes Cançado, Licurgo Leite, pela UDN; Leri Santos e Esequiel Mendes, pelo PTB; Jaci Figueiredo, Daniel de Carvalho, Bernardes Filho, Mário Brant, Filipe Balbi, Artur Bernardes, pelo PR.

São Paulo: deputados Godofredo Teles, Noveli Júnior, Antônio Feliciano, César Costa, Martins Filho, Costa Neto, Sílvio de Campos, José Armando, Horácio Lafer, Ataliba Nogueira, João Abdala, Sampaio Vidal, Alves Palma, Honório Monteiro, Machado Coelho, Batista Pereira, pelo PSD; Mário Masagão, Paulo Nogueira, Romeu Lourenção, Plínio Barreto, Toledo Piza, Aureliano Leite, pela UDN; senador Marcondes Filho e deputados Hugo Borghi, Guaraci Silveira, Pedroso Júnior, Romeu Fiori, Berto Condê, Eusébio Rocha, pelo PTB; José Crispim, Osvaldo Pacheco, Jorge Amado, Caires de Brito, pelo PCB; Altino Arantes, pelo PR; Campos Vergal, pelo PSP; Manuel Vítor, pelo PDC.

Paraná: senadores Flávio Guimarães e Roberto Glasser e deputados Fernando Flores, Munhoz de Melo, Lauro Lopes, João Aguiar, Aramis Ataíde e Gomi Júnior, pelo PSD; Erasto Gertner, pela UDN; Melo Braga, pelo PTB; Munhoz da Rocha, pelo PR.

Santa Catarina: senadores Nereu Ramos e Ivo d’Aquino e deputados Aderbal Silva, Otacílio Costa, Orlando Brasil, Roberto Grossenbacker, Rogério Vieira, Hans Jordan, pelo PSD; Tavares do Amaral e Tomás Fontes, pela UDN; Melo Braga, pelo PTB.

Rio Grande do Sul: senadores Getúlio Vargas e Ernesto Dornelles, deputados Gaston Englert, Adroaldo Costa, Brochado da Rocha, Teodomiro Fonseca, Elói Rocha, Daniel Faraco, Damaso Rocha, Antero Leivas, Manuel Duarte, Artur de Sousa Costa, Bittencourt Azambuja, Glicério Alves, Nicolau Vergueiro, Mércio Teixeira, Pedro Vergara, Herófilo Azambuja, Bayard de Lima, pelo PSD; Flores da Cunha, Osório Tuiuti, pela UDN; Artur Fischer, pelo PTB; Abílio Fernandes, pelo PCB; Raul Pilla, pelo PL.

Osvaldo Trigueiro

colaboração especial

FONTES: asd

 

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